Agravo em Recurso Especial 1068571-36.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1068571-36.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1068571-36.2019.8.26.0100/SP AUTOR: D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA MERLO ESPINHA (OAB SP191348) RÉU: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB SP299392) RÉU: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB SP299392) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No silêncio, proceda-se à baixa processual do feito, após a conferência acerca do recolhimento das custas pendentes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1068571-36.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D&i Comércio de Equipamentos Médicos Ltda - Maquet do Brasil Equipamentos Medicos Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10685713620198260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), CLÁUDIA MERLO ESPINHA (OAB 191348/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:20

Trânsito em julgado

26/03/2026, 15:18

Publicação

16/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2367760/SP (2023/0160068-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 CLÁUDIA MERLO ESPINHA - SP191348 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OUTRO NOME: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP344222 GREGORY TERRY UBILLÚS - SP423508 INTERESSADO: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL COMERCIO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2367760/SP (2023/0160068-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 CLÁUDIA MERLO ESPINHA - SP191348 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OUTRO NOME: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP344222 GREGORY TERRY UBILLÚS - SP423508 INTERESSADO: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL COMERCIO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:46

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2367760/SP (2023/0160068-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 CLÁUDIA MERLO ESPINHA - SP191348 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 RECORRIDO: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OUTRO NOME: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: CAIO CAMPELLO DE MENEZES - SP174393 GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP344222 GREGORY TERRY UBILLÚS - SP423508 INTERESSADO: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.141-2.142): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices indicados, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta que suas razões recursais enfrentaram os óbices indicados, com alegações quanto à ausência de necessidade de revolvimento de matéria fática e violação aos arts. 368 e 476 do Código Civil. Requer o provimento do recurso para reconhecimento de rescisão imotivada de contrato de distribuição e consequente condenação da parte recorrida ao pagamento de indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a questão objeto do recurso especial demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada assentou que a inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o agravante não impugnou tal fundamento de forma específica e suficiente, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice. 4. O reexame de fatos e provas é incompatível com a via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ, sendo inviável o acolhimento da tese do agravante sem incursão no conjunto probatório dos autos. V. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.182-2.183). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, embora tenha demonstrado a impugnação especificada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, seus argumentos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Afirma que a aplicação reiterada dos óbices processuais para manter o não conhecimento do recurso especial configura negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.147-1.154): Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016) Dada a sólida fundamentação que respalda a atuação do relator, a redação do art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil é clara no sentido de estabelecer que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão agravada e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada. O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA EM PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NÃO ENSEJA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTE. CONDIÇÃO DE CREDOR DO IMPUTADO QUE NEM SEQUER SE COADUNA COM A DE QUEM TEM INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a ausência de enfrentamento direto aos argumentos autônomos justifica o não provimento do agravo, nos termos da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (...) Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra- se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático- probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ." (AgInt no R Esp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) (...) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AR Esp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) (...) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede, uma vez que o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: [...] Colhe-se dos autos que a autora não nega o inadimplemento, contudo, alega que a dívida não foi paga porque deveria ser compensada com os valores devidos pela ré decorrentes do contrato de representação comercial, objeto de outra ação, esclarecendo que essa prática de compensação era comum entre as partes. Em que pese a existência de provas que demonstram a pratica corriqueira de compensação entre as partes, o fato é que a autora não nega o inadimplemento referente ao contrato de distribuição, objeto da presente ação. Diante do inadimplemento contratual da autora, não lhe é lícito exigir da ré o adimplemento do contrato de representação, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil. Assim, independentemente da dimensão das importâncias envolvidas na relação entre as partes, a rescisão do contrato ocorreu de forma motivada, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela requerida, sendo indevido o pedido de lucros cessantes ou danos emergentes. Constatado que a rescisão ocorreu de forma motivada, não há falar ainda em aviso prévio, observado que a autora teve tempo para comercializar o estoque antes da rescisão do contrato. Quanto à pretendida recompra de estoque, convém consignar que não há obrigação contratual em caso de rescisão de contrato. Ademais, quando a autora aceitou as mercadorias para distribui-las, o contrato estava em pleno vigor, constituindo-se assim em ato jurídico perfeito e acabado. Vale dizer, o contrato produz efeito “ex tunc”. Importante consignar que a autora em nenhum momento ficou impedida de comercializar o estoque. Já a multa aplicada em contrato administrativo não pode ser imputada a ré, pois a autora participou do procedimento licitatório por conta e risco, não demonstrado qualquer imposição por parte da ré. Por fim, os bens dados em comodato já foram devolvidos, ocorrendo assim a perda de objeto. Em suma, a ré não praticou qualquer abusividade ou ilegalidade, não podendo assim ser responsabilizada pelos danos alegados pela autora. [...] (e-STJ fls. 1850/1856). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)