Agravo em Recurso Especial 0002291-84.2008.8.02.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002291-84.2008.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celso Corrêa da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0002291-84.2008.8.02.0058 Agravante: Celso Corrêa da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e rejeitou os aclaratórios (fls. 848/850 e 867), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0002291-84.2008.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca -

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 09:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

16/05/2025, 12:42

Publicação

14/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822129/AL (2024/0470738-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CELSO CORREIA DA SILVA OUTRO NOME: CELSO CORREA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: CELIO CORREA DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO CORREIA DA SILVA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A parte embargante afirma que teria havido omissão no julgado, uma vez que a questão central do recurso especial cinge-se à inadmissibilidade da prova e não, propriamente, na fragilidade probatória. É o relatório. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. O não conhecimento do recurso especial foi fundamentado, de modo suficiente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ, considerando, ainda, as provas testemunhais produzidas em Juízo. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pela decisão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 07:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2025, 13:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:14

Publicação

15/04/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822129/AL (2024/0470738-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CELSO CORREIA DA SILVA OUTRO NOME: CELSO CORREA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: CELIO CORREA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELSO CORREIA DA SILVA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta-se a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular, pois a questão discutida nos autos, concercente à alegação de que a decisão do Júri seria contrária a prova dos atos, não demandaria o reexame probatório, mas somente a revaloração dos fatos incontroversos do acórdão recorrido. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (fls. 838-842). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. A pretensão do recorrente, voltada ao reconhecimento da fragilidade probatória, na forma como pretendido pela defesa, dependeria de profunda incursão na prova dos autos, o que seria necessário para se desconstituir as conclusões do Tribunal estadual que asseguram que a decisão do Júri encontra amparo no conjunto de provas testemunhais licitamente produzido em juízo e que incriminam o acusado. Confira-se (fls. 725-727): De uma análise detida dos autos, não identifico flagrante incompatibilidade entre o veredicto dos jurados e as provas amealhadas. De fato, os elementos para a condenação restaram devidamente demonstrados pela Acusação e foram reconhecidos pelo Conselho de Sentença quando da resposta à respectiva quesitação. [...] A principal tese da Defesa é a de ausência de elementos probatórios no tocante à autoria do crime perpetrado. Entretanto, os depoimentos testemunhais colhidos nos autos e apresentados aos jurados na Sessão do Júri afastam a tese arguida pelo apelante, mostrando-se compatíveis com a decisão do Conselho de Sentença. Nessa linha, confira-se trechos do depoimento de Geraldo Evaristo da Rocha perante a autoridade policial e, posteriormente, confirmado em juízo: "o apelante foi autor do crime em tela, informando que os acusados eram temidos na localidade e acostumandos a espancar as pessoas. De acordo com a testemunha, o motivo do crime seria o fato do apelante Célio ter espancado uma mulher no clube do Flamenguinho e que a vítima interveio para impedir o ato, oportunidade em que teria sido agredida pelo Célio e ameaçada de morte." (Retirados do parecer da PGJ de fls. 707/711) Por sua vez, a testemunha José de Almeida Silva narrou, na fase inquisitiva e confirmando em juízo, o suposto envolvimento do apelante. Vejamos: "a vítima fora ameaçada pelo apelante Célio e que este e seus irmãos eram conhecidos na localidade por fazerem bagunça, ameaças e espancar pessoas. Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial; no entanto, alterou somente a parte em que afirmou ter visto os réus na cena do crime, alegando que ouviu dizer estes comentários." (Retirados do parecer da PGJ de fls. 707/711) No caso incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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