Embargos de Divergência em Recurso Especial 0718837-63.2018.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0718837-63.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 22:07

Petição (Impugnação)

11/06/2026, 21:01

Protocolo de Petição

11/06/2026, 20:25

Publicação

02/06/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 1969648/DF (2021/0344209-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: APARECIDA IGNEZ PRADELA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616 AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF088103 ISABEL PEREIRA BISPO - DF067491 LUIZ ANTÔNIO ROCHA JÚNIOR - DF060818 EMBARGADO: ANA LUIZA BOTELHO PEREIRA VALLE CANHEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739 NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF062559 INTERESSADO: SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO ADVOGADOS: PAULA CANHEDO AZEVEDO - DF021514 DENISE VIEIRA RAMOS - DF047238 RAFAELA SILVESTRE FURTADO - GO053198 CLAUDIO CASTRO MATTOS - DF039211 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 12:11

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 12:01

Protocolo de Petição

25/05/2026, 11:51

Protocolo de Petição

25/05/2026, 11:49

Publicação

19/05/2026, 00:34

Publicação

19/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1969648/DF (2021/0344209-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: APARECIDA IGNEZ PRADELA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616 AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF088103 ISABEL PEREIRA BISPO - DF067491 LUIZ ANTÔNIO ROCHA JÚNIOR - DF060818 EMBARGANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO ADVOGADO: PAULA CANHEDO AZEVEDO - DF021514 EMBARGADO: ANA LUIZA BOTELHO PEREIRA VALLE CANHEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739 NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF062559 INTERESSADO: SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por APARECIDA IGNEZ PRADELA DE OLIVEIRA e NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL (WAGNER NETO E ANA LUIZA). REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE RECONHECENDO A PRÁTICA ILÍCITA. CASA QUE SEMPRE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS CONSIDERADAS DE "FACHADA" DO MARIDO E SEUS FAMILIARES (GRUPO CANHEDO). EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PARENTESCO ENTRE ESTE E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de sua admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora, em grau de recurso. Acolhimento. Documentos que comprovam a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3. A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. 4. Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato simulado, sabidamente divergente de sua vontade íntima, a intenção enganosa em relação a terceiros, e o conluio entre os participantes do negócio danoso. 5. Circunstâncias que evidenciam seguramente a ocorrência de simulação no negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel sito no SHIS QI 07, conjunto 04, casa 10, Lago Sul, Brasília, DF, em detrimento à meação de bens de ANA LUIZA: (1) imóvel que desde a aquisição foi utilizado como residência do casal e do filho; (2) parentesco e subordinação entre NELCIDES e APARECIDA, sócios das empresas PLANALTO RIO PRETO e SANTOS PRADELA, envolvidas na compra do imóvel, objeto dos autos, e WAGNER NETO (marido dela); (3) ausência de comprovação de transferência bancária em dinheiro entre tais empresas para a aquisição do imóvel; (4) comprovação de que WAGNER NETO era o administrador de fato e movimentava as contas bancárias de tais empresas envolvidas no negócio; (5) diversas denúncias, ações judiciais e investigações acerca de envolvimento de WAGNER NETO e outros em esquemas de blindagem de patrimônio; (6) ajuizamento de ação declaratória de impenhorabilidade do imóvel, também objeto dos autos, por parte de WAGNER NETO, sob o fundamento de se tratar de bem de família. 7. O capital precisa ter alma, cheiro bom, perfume e ser humanista com a dignidade que lhe é inerente. A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02). Nesse sentido, o art. 167 do CC/02 é claro ao prescrever que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 8. Enunciado n.º 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 9. Acórdão reformado para restaurar a sentença de primeiro grau com os acréscimos do voto divergente da lavra do Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO. 10. Recurso especial provido. No acórdão recorrido, está sustentado o entendimento de que configurados os elementos caracterizadores da simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, a partir de dados incontroversos do processo, tais como a utilização do imóvel como residência do casal, a existência de vínculos de parentesco e subordinação entre os envolvidos, a ausência de comprovação de pagamento e outros indícios objetivos de blindagem patrimonial. A parte embargante afirma a existência de divergência jurisprudencial quanto: (i) à impossibilidade de revaloração da prova quando isso importaria revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) à correta distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil; e (iii) à necessidade de caracterização de simulação absoluta para a decretação da nulidade do negócio jurídico prevista no art. 167 do Código Civil. Indica como paradigmas julgados da Quarta Turma: AgInt no AREsp 2.219.849/GO e REsp 1.102.938/SP, afirmando haver identidade fática e oposição de teses jurídicas. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não merecem conhecimento. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna desta Corte, sendo admissíveis apenas quando demonstrada divergência qualificada, caracterizada pela identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e pela adoção de soluções jurídicas efetivamente opostas. No caso, tal requisito não se encontra configurado. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade do negócio jurídico em razão da verificação de simulação, a partir de circunstâncias fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, procedendo-se apenas ao seu correto enquadramento jurídico, providência que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não implica reexame do conjunto probatório, mas simples revaloração jurídica dos fatos incontroversos. O paradigma REsp n. 1.102.938/SP, por sua vez, cuidou de hipótese diversa, na qual, embora reconhecida a existência de simulação, tratava-se de simulação relativa, com exame da possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado, desde que válido na substância e na forma, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil. O referido julgado partiu de premissas fáticas próprias, reconhecendo a nulidade apenas parcial do negócio jurídico, situação que não se confunde com o contexto analisado no acórdão recorrido. Já o paradigma AgInt no AREsp 2.219.849/GO versa sobre matéria essencialmente diversa, relacionada à distribuição do ônus da prova em ação de cobrança, no âmbito de relação consumerista, reafirmando a aplicação da regra geral do art. 373 do CPC e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, não guardando identidade fática nem pertinência direta com a controvérsia relativa à simulação de negócio jurídico imobiliário. Assim, verifica-se que os julgados paradigmas não enfrentam a mesma moldura fática nem apresentam oposição de teses jurídicas em relação ao acórdão recorrido. Dessa forma, ausente a necessária similitude fático-jurídica e inexistente divergência jurisprudencial qualificada, a insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada no caso concreto, o que não autoriza o manejo dos embargos de divergência. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1969648/DF (2021/0344209-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: APARECIDA IGNEZ PRADELA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221 ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616 AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF088103 ISABEL PEREIRA BISPO - DF067491 LUIZ ANTÔNIO ROCHA JÚNIOR - DF060818 EMBARGANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO ADVOGADO: PAULA CANHEDO AZEVEDO - DF021514 EMBARGADO: ANA LUIZA BOTELHO PEREIRA VALLE CANHEDO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739 NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF062559 INTERESSADO: SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 1.200-1.202): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL (WAGNER NETO E ANA LUIZA). REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE RECONHECENDO A PRÁTICA ILÍCITA. CASA QUE SEMPRE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESAS CONSIDERADAS DE “FACHADA” DO MARIDO E SEUS FAMILIARES (GRUPO CANHEDO). EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PARENTESCO ENTRE ESTE E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de sua admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora, em grau de recurso. Acolhimento. Documentos que comprovam a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3. A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. 4. Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato simulado, sabidamente divergente de sua vontade íntima, a intenção enganosa em relação a terceiros, e o conluio entre os participantes do negócio danoso. 5. Circunstâncias que evidenciam seguramente a ocorrência de simulação no negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel sito no SHIS QI 07, conjunto 04, casa 10, Lago Sul, Brasília, DF, em detrimento à meação de bens de ANA LUIZA: (1) imóvel que desde a aquisição foi utilizado como residência do casal e do filho; (2) parentesco e subordinação entre NELCIDES e APARECIDA, sócios das empresas PLANALTO RIO PRETO e SANTOS PRADELA, envolvidas na compra do imóvel, objeto dos autos, e WAGNER NETO (marido dela); (3) ausência de comprovação de transferência bancária em dinheiro entre tais empresas para a aquisição do imóvel; (4) comprovação de que WAGNER NETO era o administrador de fato e movimentava as contas bancárias de tais empresas envolvidas no negócio; (5) diversas denúncias, ações judiciais e investigações acerca de envolvimento de WAGNER NETO e outros em esquemas de blindagem de patrimônio; (6) ajuizamento de ação declaratória de impenhorabilidade do imóvel, também objeto dos autos, por parte de WAGNER NETO, sob o fundamento de se tratar de bem de família. 7. O capital precisa ter alma, cheiro bom, perfume e ser humanista com a dignidade que lhe é inerente. A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02). Nesse sentido, o art. 167 do CC/02 é claro ao prescrever que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 8. Enunciado n.º 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 9. Acórdão reformado para restaurar a sentença de primeiro grau com os acréscimos do voto divergente da lavra do Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO. 10. Recurso especial provido. A parte embargante suscita divergência sobre a impossibilidade de revaloração da prova em substituição ao revolvimento de fatos e provas pelo Tribunal de origem e sobre a correta aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus probatório, bem como sobre a necessidade de caracterização de simulação absoluta para a nulidade do negócio jurídico à luz do art. 167 do Código Civil, indicando a Quarta Turma no AgInt no AREsp 2219849/GO e a Quarta Turma no REsp 1102938/SP. Argumenta que o Tribunal de origem reestabeleceu a regra geral do ônus da prova, cabendo à autora comprovar a alegada simulação, o que não ocorreu; que a decisão embargada implicou, na realidade, no revolvimento do conjunto fático-probatório; que a simulação não foi demonstrada nos moldes do art. 167 do Código Civil e que o acórdão embargado dissentiu da orientação consolidada quanto à distinção entre simulação absoluta e relativa. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não comportam conhecimento. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna, sendo admissíveis apenas quando demonstrada divergência qualificada, caracterizada pela identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e pela adoção de soluções jurídicas efetivamente opostas. No caso, tal requisito não se encontra atendido. O acórdão embargado examinou situação concreta em que, a partir de circunstâncias específicas devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias, restou reconhecida a prática de simulação manifesta, apta a ensejar a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil. A conclusão alcançada decorreu da revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame do acervo probatório. Os julgados paradigmas, por sua vez, cuidam de contextos fáticos distintos, nos quais, embora igualmente reconhecida a existência de simulação, discutiu-se a possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado, em hipóteses de simulação relativa, quando preenchidos os requisitos de validade quanto à forma e à substância, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil. Não há, portanto, oposição entre teses jurídicas antagônicas. O que se verifica é a aplicação harmônica da mesma orientação jurisprudencial, com resultados distintos em razão das peculiaridades fáticas de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admitem embargos de divergência quando a divergência apontada decorre de distinções fáticas relevantes, inexistindo identidade entre as situações confrontadas. Divergência meramente aparente, fundada em contextos distintos, não autoriza a instauração do juízo de uniformização. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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