Agravo em Recurso Especial 1003500-20.2015.8.26.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003500-20.2015.8.26.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - Solicite-se informações junto a(o) Oficial(a) de Justiça sobre o efetivo cumprimento do mandado expedido a fls. 954/955. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - 1 - Face os termos da petição retro, sendo certo já ter sido devidamente cientificado o mandante, conforme preceitua o artigo 112 do CPC, acolho a renúncia noticiada a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Observo que decorrido o prazo de 10 dias para nomeação de novo procurador o processo continuará independentemente de intimação do executado. Após a publicação da presente decisão, retire(m)se o(s) nome(s) do(s) advogado(s) renunciante(s) do sistema. 2 - Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 945. - ADV: DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - Conforme já determinado na sentença proferida a fls. 589/597, tendo em vista o que retro noticiado, notifique-se o requerido por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para proceder à desocupação voluntária do imóvel (Terrenos de nº 08 e 09, da Quadra 07, do Loteamento Jardim Nova América, no Bairro da Cidade Líder) no prazo de 30 (trinta) dias. Ato contínuo, determino que o Sr. Oficial de Justiça, caso tenha efetivado a notificação, permaneça com mandado de reintegração de posse, e, após o decurso do prazo, sem a desocupação, proceda à reintegração de posse do imóvel à requerente. Se o caso, autorizo reforço policial e ordem de arrombamento. Expeça-se o necessário. - ADV: DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - Ciência ao requerido sobre a concessão do prazo de trinta dias, por parte da autora, para desocupação do imóvel em questão. Com o decurso do prazo supramencionado, digam as partes sobre a desocupação do imóvel. - ADV: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - Manifeste-se o requerente sobre o teor da petição e documentos retro acostados. Após, tornem os autos conclusos, com celeridade. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. - ADV: DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003500-20.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jalico Empreendimentos Ltda. - Francisco Tavares de Oliveira - Cumpra-se o v. Acórdão. Para emissão de mandado de reintegração na posse, providencie a requerente os meios necessário. Em quinze dias. No mais, eventual incidente de cumprimento de sentença seguirá o disposto no artigo 1.286, § 3º das NSCJG e Comunicado CG nº 1789/2017. 1 - No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686395/SP (2024/0246143-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743 AGRAVADO: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CRUZ COSTA E SILVA - SP122314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:12

Publicação

15/04/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686395/SP (2024/0246143-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CRUZ COSTA E SILVA - SP122314 AGRAVANTE: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743 AGRAVADO: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CRUZ COSTA E SILVA - SP122314 AGRAVADO: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, b) incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e c) impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF (e-STJ fls. 847-849). Em suas razões (e-STJ fls. 861-872), agravante alega que os dispositivos legais indicados foram devidamente prequestionados, afirma que o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, usurpou a competência do STJ e defende a existência de repercussão geral da matéria. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 874). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686395/SP (2024/0246143-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CRUZ COSTA E SILVA - SP122314 AGRAVANTE: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743 AGRAVADO: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CRUZ COSTA E SILVA - SP122314 AGRAVADO: JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de alegação de ofensa à dispositivo da Constituição Federal no recursal especial, b) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, c) aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF e d) incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 850-852). Em suas razões (e-STJ fls. 855-859), a agravante afirma que o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, usurpou a competência do STJ, alega que o conhecimento do recurso não esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ e reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 874). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo as questões atinentes à impossibilidade de análise de alegação de ofensa à dispositivo da CF e a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em favor da parte agravada Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(42)