Agravo em Recurso Especial 2007004-25.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2007004-25.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:13

Publicação

15/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2538250/SP (2023/0404382-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI EMBARGANTE: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI ADVOGADOS: ROSELENE PITELLI GOSSN - SP074425 CARLOS ROBERTO GOSSN JUNIOR - SP420383 EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINELLI - SP246930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2538250/SP (2023/0404382-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI EMBARGANTE: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI ADVOGADOS: ROSELENE PITELLI GOSSN - SP074425 CARLOS ROBERTO GOSSN JUNIOR - SP420383 EMBARGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINELLI - SP246930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:46

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/10/2025, 18:59

Publicação

13/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2538250/SP (2023/0404382-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI RECORRENTE: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI ADVOGADOS: ROSELENE PITELLI GOSSN - SP074425 CARLOS ROBERTO GOSSN JUNIOR - SP420383 RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINELLI - SP246930 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 539): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão acerca de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitados em dissídio pretoriano para ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 540-541): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual deveria ter se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há falar em omissão no julgado, pois a tese jurídica referente ao dissídio jurisprudencial foi apreciada, nos seguintes termos: "(...) As conclusões do colegiado local acerca da possibilidade de penhora do imóvel em questão decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático- probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: '(...) Os agravantes insistem na impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural protegida pelos arts. 833,VIII do CPC e 5º,XXVI da Constituição da República. (...) E, a despeito das fotos trazidas neste momento processual, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de que trabalham juntamente com sua família, no imóvel penhorado e de que retira dele o seu sustento, não sendo as fotos anexadas, ou mesmo as notas de venda de limões, aptas a esse intento. No caso em tela, a dívida executada, decorre da inadimplência de cheques emitidos, não se atrelando os mesmos à atividade produtiva, exigência para que se enquadre na impenhorabilidade constitucional. A esse passo, não se pode proteger referido bem em sua característica de pequena propriedade rural trabalhada pela família, e desprestigiar o descumprimento do dever de garantia livremente acordado pelos excipientes, uma vez que não atendido os requisitos legais' (e-STJ fls. 234/235). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. (...) Por fim, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (e-STJ fls. 514/515 - grifou-se). Nesse sentido: (...) Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Confira-se: (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2538250/SP (2023/0404382-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI AGRAVANTE: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI ADVOGADOS: ROSELENE PITELLI GOSSN - SP074425 CARLOS ROBERTO GOSSN JUNIOR - SP420383 AGRAVADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINELLI - SP246930 DECISÃO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI e MAURICIO ADALBERTO PIRONDI. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de bem imóvel - cerceamento de defesa - inocorrência - alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito por ser pequena propriedade rural - ausência de prova de que o débito decorre da atividade produtiva exercida - ausência de documentos que comprovam que a família trabalha na propriedade - requisitos não preenchidos - excesso de execução que não restou demonstrado - agravo improvido" (e-STJ fl. 234). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 883, inciso VIII, do Código de Processo Civil; 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; 4º incisos II e III, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra); 3º, incisos I a IV da Lei nº11.326/2006 e 3º, inciso V, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal). Aduzem que "(...) O Imóvel rural matriculado sob nº 32.595 do CRI de Monte Alto/SP, penhorado às fls. 72 e 76, e mantida pela decisão atacada de fls. 319/320, é pequena propriedade rural, assim definida em lei, e por ser trabalhada pelos agravantes e família dos impugnantes, ora agravantes, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos" (e-STJ fl. 326). Defendem a impenhorabilidade do imóvel em questão. Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 388). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto ao art. 5º da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. As conclusões do colegiado local acerca da possibilidade de penhora do imóvel em questão decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Os agravantes insistem na impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural protegida pelos arts. 833,VIII do CPC e 5º,XXVI da Constituição da República. (...) E, a despeito das fotos trazidas neste momento processual, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de que trabalham juntamente com sua família, no imóvel penhorado e de que retira dele o seu sustento, não sendo as fotos anexadas, ou mesmo as notas de venda de limões, aptas a esse intento. No caso em tela, a dívida executada, decorre da inadimplência de cheques emitidos, não se atrelando os mesmos à atividade produtiva, exigência para que se enquadre na impenhorabilidade constitucional. A esse passo, não se pode proteger referido bem em sua característica de pequena propriedade rural trabalhada pela família, e desprestigiar o descumprimento do dever de garantia livremente acordado pelos excipientes, uma vez que não atendido os requisitos legais" (e-STJ fls. 234/235). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. A esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Por fim, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)