Agravo em Recurso Especial 0302296-82.2015.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302296-82.2015.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:23

Publicação

08/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2747392/SC (2024/0350087-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 AGRAVADO: FRANCISCO RANGEL EFFTING AGRAVADO: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS: LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 ALFREDO LINZMEYER NETO - SC046967 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:15

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2747392/SC (2024/0350087-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 AGRAVADO: FRANCISCO RANGEL EFFTING AGRAVADO: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS: LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 ALFREDO LINZMEYER NETO - SC046967 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747392/SC (2024/0350087-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 AGRAVADO: FRANCISCO RANGEL EFFTING AGRAVADO: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS: LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 ALFREDO LINZMEYER NETO - SC046967 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VERBA REMUNERATÓRIA READEQUADA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fl. 976) Os embargos de declaração opostos por EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. foram acolhidos sem efeitos infringentes e os do BRADESCO foram rejeitados. Irresignado, BRADESCO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: No que tange à alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil; e 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, e à divergência jurisprudencial correlata, relativa à inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 quando há estipulação expressa a respeito dos honorários contratuais em pacto ?rmado entre as partes, a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial. [...] No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, inviável, de igual modo, a admissão do recurso especial, visto que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ repercute na divergência jurisprudencial, porquanto ocasiona a perda de identidade entre os fundamentos utilizados em cada acórdão paradigma" (STJ, AgInt no AREsp n. 1091559/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, j. em 12-6-2018). Não bastasse isso, a insurgência com base na alínea "c" do permissivo constitucional não pode ser admitida também por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente limitou- se a transcrever as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, não tendo realizado o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes, o que inviabiliza a verificação do alegado dissenso pretoriano. [...] E mais, a admissão da insurgência pela alínea "c" também é vedada pela Súmula 13 do STJ, porquanto não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal. (e-STJ, fls. 1.106/1.108) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que BRADESCO não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico à inviabilidade de configuração de dissídio jurisprudencial em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, conforme o seguinte trecho: No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, inviável, de igual modo, a admissão do recurso especial, visto que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ repercute na divergência jurisprudencial, porquanto ocasiona a perda de identidade entre os fundamentos utilizados em cada acórdão paradigma" (e-STJ, fl. 1.108) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAMARCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC), Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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