Agravo em Recurso Especial 1018057-82.2019.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018057-82.2019.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018057-82.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Panamby Plasticos Utilidades e Artigos Infantis Eireli - Epp - Smart Contabilidade e Consultoria Eirelli - Vistos. Acolho os embargos de declaração, porque, de fato, não há custas finais a serem recolhidas neste momento e, ademais, as custas processuais já foram adimplidas pelas partes. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 878/887 que reformou a sentença, revogando-se a liminar outrora deferida. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, protocolando como "Petição Intermediária - Cumprimento de Sentença" e observando o art. 524 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG nº 438/2016, além do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018057-82.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Panamby Plasticos Utilidades e Artigos Infantis Eireli - Epp - Smart Contabilidade e Consultoria Eirelli - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Por fim, intime-se o vencido a recolher custas finais em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824107/SP (2024/0455422-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA ADVOGADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 AGRAVADO: SMART CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:23

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824107/SP (2024/0455422-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA ADVOGADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 AGRAVADO: SMART CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824107/SP (2024/0455422-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA ADVOGADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 AGRAVADO: SMART CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824107/SP (2024/0455422-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA ADVOGADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 AGRAVADO: SMART CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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