Agravo em Recurso Especial 0070491-92.2023.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0070491-92.2023.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236200794, conforme segue transcrito abaixo: "Após, dê-se vistas às partes por igual prazo, voltando-me, em seguida, os autos conclusos." RECIFE, 3 de junho de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0070491-92.2023.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236200794, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Diante das considerações enunciadas no ID 231252796, determino o retorno dos autos à Contadoria para, considerando os percentuais e valores já liberados, apurar eventual valor remanescente a ser pago pela executada. Destaco, entretanto, que razão não assiste à exequente quanto à forma de cálculo proposta no ID 231252796. Isto porque a majoração da verba honorária de 10% para 15% deve adotar como parâmetro de cálculo o valor total da condenação. No entanto, a atualização do montante principal para fins de referencial base do cálculo haverá de ser a diferença apurada na data em que a ré procedeu com o depósito do valor principal + honorários de 10% (inicialmente fixados) com o valor que haveria de ser pago naquela data se o percentual de honorários fosse de 15%. Ou seja, deve-se acrescer 5% (cinco por cento) residual em citada data (do depósito realizado pela ré) e, a partir daí, atualizar o valor encontrado da importância não paga em razão da majoração determinada pela Corte Superior até a presente data. Assinale-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Após, dê-se vistas às partes por igual prazo, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 09 de abril de 2026. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K" RECIFE, 17 de abril de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0070491-92.2023.8.17.2001

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229493844, conforme segue transcrito abaixo: " R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a certidão da Contadoria de ID 229263884, oportunidade em que deverão indicar especificamente onde constam os pontos de discordância, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Cumpra-se." RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225793316, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS Vistos etc... Considerando o constante no ID 225453578, devolvam-se os autos à Contadoria para consideração dos cálculos apresentados pelo exequente, oportunidade em que deverá discriminar cada modalidade da condenação, bem como o percentual de honorários advocatícios majorado em razão do acolhimento do recurso. Após, dê-se vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 12 de dezembro de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 15 de dezembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223021375 -, conforme segue transcrito abaixo: " [...]Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, em igual prazo, se manifestarem, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. " RECIFE, 28 de novembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223021375, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS Vistos etc... Considerando existir controvérsia a respeito de valores eventualmente inadimplidos, cuja defesa da executada sustenta a quitação da condenação, determino a remessa dos autos à Contadoria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a indicação do valor efetivamente devido pela executada, considerando e explicitando os valores já depositados. Deverá, para tanto, adotar como parâmetro o título executivo judicial que embasa a presente execução. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, em igual prazo, se manifestarem, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 13 de novembro de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 17 de novembro de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220915268, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital e em exercício cumulativo junto seção B da 18ª Vara Cível, pela seção B da 17ª Vara Cível, pela seção B da 16ª Vara Cível e pela seção B da 6ª Vara Cível. Considerando o constante no ID 219914300 em que o exequente denuncia que os valores remanescentes não foram pagos e que os devedores anexaram comprovantes de valores já levantados, determino, pela derradeira vez, a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a quantia enunciada no ID 219914300, sob pena de continuidade da marcha executória. Saliente-se que o recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. Em não sendo complementado o valor, advirto que será realizada a pesquisa requerida apenas em nome do primeiro executado. Cumpra-se. Recife, 29 de outubro de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 4 de novembro de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212569683, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS Vistos etc. I – Expeça-se o competente alvará conforme requerido no ID 212090494; II – Em seguida, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito complementar de R$ 8.575,77, conforme requerido no ID 212090494. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 08 de agosto de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K RECIFE, 15 de agosto de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210256443, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070491-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA, FELIPE BORBA MEDEIROS, B. B. M., UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS Vistos etc... I – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar exatamente quanto pretende a título de depósito complementar, sob pena de arquivamento. Inerte a parte, arquivem-se os autos; II – Cumprindo-se positivamente o determinado no item I, intime-se a executada para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa estabelecida no art. 523, do CPC. Cumpra-se. Recife, 21 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K " RECIFE, 1 de agosto de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:29

Publicação

09/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788784/PE (2024/0420722-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA AGRAVADO: MARIANA BORBA MEDEIROS AGRAVADO: UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS AGRAVADO: ANGELA MARIA DINIZ BORBA MEDEIROS AGRAVADO: B B M AGRAVADO: F B M ADVOGADOS: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS - PE023145 LAISE FOERSTER CORDEIRO - PE046644 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDO: CAPPEN SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA E OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0070491-92.2023.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 38827855), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (ID 35616069). A decisão é composta por acórdãos de Embargos de Declaração, ID 38011562. Vejamos ementas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. ERRO MATERIAL. PORCENTAGEM POR EXTENSO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. De ofício, corrige-se o erro material constante da porcentagem escrita por extenso dos honorários sucumbenciais para “dez por cento”. 4. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como “falso coletivo”, pois cobre apenas núcleo familiar de cinco vidas. 2. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. 3. Inclusive, o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares. ” (REsp 2060050, dje. 13/04/23) 4. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 5. Recurso provido. Decisão unânime. Em suas razões recursais, o recorrente alega a inaplicabilidade do art. 13, da lei 9.656/98 e 9.961/00. Aduz que: “DD. Julgador, data máxima vênia, o pleito em debate, manutenção do contrato, não merece prosperar, pois não pode a operadora criar um contrato individual para com titular, ou mesmo se manter um contrato que não mais existe em relação a outra operadora, nem tampouco ser obrigada a oferecer seguro-saúde individual por não os comercializar.” Afirma, ainda, que: “Atualmente, mesmo considerando o contrato de seguro como de adesão, não se pode admitir que toda e qualquer condição estabelecida no negócio seja modificada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o próprio diploma legal (art. 54, §4°) é permitido que os contratos tragam cláusulas restritivas ao consumidor, desde que seja feito de forma expressa, como no caso em tela.” Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 39967669). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Segue trecho do acórdão recorrido (ID 34726886): “Apesar de se tratar de plano coletivo empresarial, o contrato possuía apenas 5 (cinco) beneficiários, de um mesmo grupo familiar. Como bem pontuou a parte demandante, o contrato celebrado entre as partes é o que se denomina de “falso coletivo”. No grupo segurado, há apenas cinco beneficiários, integrantes de uma mesma família (ID 33973623). Nesse cenário, não resta dúvida que que o plano de saúde dos autores se qualifica como “falso coletivo”, por cobrir apenas um núcleo familiar com cinco vidas. Essa circunstância é determinante, porque impõe a análise dos reajustes à disciplina aplicável aos planos individuais e familiares, não dos coletivos. Na clássica lição de Enzo Roppo, embora seja o contrato um conceito jurídico, reflete uma realidade exterior a si próprio, pois sempre traduz uma operação econômica (O Contrato, Almedina, Coimbra, 1.988, ps. 7 e seguintes). Tal constatação está intimamente ligada à noção de causa do negócio jurídico, ou seja, “o fim econômico e social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além do fato em si mesmo” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 18ª Edição, Forense, vol. I, p. 319). No caso concreto, parece óbvio que o objetivo comum a ambas as partes foi a proteção de um grupo familiar, o que desloca a natureza do plano de empresarial para familiar e o coloca sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor. A contratação de plano nitidamente familiar pelo seu escopo e função econômica como plano coletivo tem a finalidade de driblar e escapar do controle de normas cogentes. É a fuga de um regime jurídico protetivo para regime jurídico comum. Sendo assim, não merece prosperar a tese de que não pode ser compelida a disponibilizar aos autores plano individual por não estar autorizada a comercializar em função de determinação da ANS, pois trata-se de plano falso coletivo. O fato de não dispor no portfólio da operadora a oferta de planos individuais não obsta a possibilidade de migração para tal modalidade individual, pois não se trata de ordem para comercialização genérica, mas sim de proteção, no caso concreto, dos consumidores postos em desvantagem excessiva.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Pelo que se observa, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que em se tratando de plano de saúde coletivo ou empresarial que possua número reduzido de participantes, é possível a utilização dos reajustes determinados pela ANS para planos individuais. Isso porque a regulamentação dos planos coletivos empresariais distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelhem às dos planos individuais e familiares. Nesse sentido, admite-se, excepcionalmente, que o contrato que possua número reduzido de participantes seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas de defesa do consumidor. No ponto, trago julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANS. NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto não se enquadram no conceito de lei federal.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.Precedentes.3. A revisão das conclusões do acórdão estadual - acerca da abusividade dos reajustes realizados no plano de saúde do recorrido, bem como que o contrato sob análise configura falso coletivo - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.060.050/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, verifico julgado: [...] IX. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. X. Além disso, o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, no caso.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014[...]XII.[...](AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)(omissões nossas). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FELIPE BORBA MEDEIROS, UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS, B. B. M., representado pelo seu genitor FELIPE BORBA MEDEIROS, e CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 38172705, a parte apelada se manifesta requerendo esclarecimentos para o cumprimento do acórdão proferido. Estes autos encontram-se em esfera recursal. O art. 516 do CPC, que fixa a competência funcional para o pedido e julgamento de cumprimentos de sentença, prescreve que o tribunal apenas é competente para o processamento de tais expedientes quando relacionados a causas de competência originária. Senão vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [...] Por outro lado, conclui-se que o juízo de origem é competente para o cumprimento de sentença e de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição. Desse modo, é forçosa a interpretação de que, quando a Corte ad quem atuar em sede de juízo revisor, o que é o caso, aplica-se o art. 516, II, do CPC para fixar a competência para a prática nos atos executivos no próprio juízo que teve sua decisão substituída. Ademais, considerando que o acórdão de ID 38011562 julgou os embargos de declaração interpostos em face do acórdão de ID 35616069, e que em face dele não foi interposto qualquer recurso, a presente instância recursal se encerrou. Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0070491-92.2023.8.17.2001 Diante do exposto, declaro minha incompetência para executar a decisão objeto do petitório em tela. Em razão da interposição do Recurso Especial de ID 38827855, e tendo em vista a competência da 1ª Vice-Presidência desse TJPE, prevista no art. 31, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, remetam-se os autos ao CARTRIS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e FELIPE BORBA MEDEIROS, UIRAQUITAN TORRES MEDEIROS, ANGELA MARIA DINIZ BORBA, MARIANA BORBA MEDEIROS, B. B. M., representado pelo seu genitor FELIPE BORBA MEDEIROS, e CAPPEN SERVICOS EM COMUNICACAO INTEGRADA, DESIGN E MIDIA DIGITAL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. ERRO MATERIAL. PORCENTAGEM POR EXTENSO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. De ofício, corrige-se o erro material constante da porcentagem escrita por extenso dos honorários sucumbenciais para “dez por cento”. 4. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0070491-92.2023.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, apenas corrigindo-se de ofício o erro material constante da porcentagem escrita por extenso dos honorários sucumbenciais para “dez por cento”, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

10/07/2024, 00:00

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