Agravo em Recurso Especial 0024877-57.2013.8.13.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024877-57.2013.8.13.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM VICENTE BOMFIM JUNIOR CPF: 527.885.126-00 e outros RÉU: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA CPF: 58.295.213/0018-16 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0024877-57.2013.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS ETC. Tendo em vista que o acordo constante à ID 10609520839 foi devidamente homologado nos autos do cumprimento de sentença 5007363-20.2024.8.13.0148, com extinção da execução, JUNTE-SE cópia da sentença proferida naqueles autos (n°: 5007363-20.2024.8.13.0148) nos presentes autos. Nada mais havendo, AO ARQUIVO com baixa. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM VICENTE BOMFIM JUNIOR CPF: 527.885.126-00 e outros RÉU: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA CPF: 58.295.213/0018-16 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 0024877-57.2013.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS ETC. INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos da Segunda Instância, bem como para requererem o que for de direito. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO Juiz(íza) de Direito

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:23

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AREsp 2848163/MG (2025/0029765-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - MG155725 HUGO VASCONCELOS LOULA - DF059761 BARBARA MURTA MOTA - MG155175 EMBARGADO: MEDSCAN MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI ADVOGADOS: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG047334 ALEXANDRE DIAS - MG083137 RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA - MG112366 FABRICIO CABRAL VASCONCELOS - MG083207 INTERESSADO: JOAQUIM VICENTE BOMFIM JUNIOR ADVOGADO: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG047334 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

20/10/2025, 17:10

Protocolo de Petição

20/10/2025, 16:43

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2848163/MG (2025/0029765-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADOS: FABIO RIVELLI - MG155725 HUGO VASCONCELOS LOULA - DF059761 BARBARA MURTA MOTA - MG155175 RECORRIDO: MEDSCAN MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI ADVOGADOS: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG047334 ALEXANDRE DIAS - MG083137 RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA - MG112366 FABRICIO CABRAL VASCONCELOS - MG083207 INTERESSADO: JOAQUIM VICENTE BOMFIM JUNIOR ADVOGADO: WELINGTON LUZIA TEIXEIRA - MG047334 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.113): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 170, caput e IV, e 114 da Constituição Federal, bem como aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da segurança jurídica, do devido processo legal, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que foi acolhido pedido de lucros cessantes sem a devida certeza jurídica e fática de sua ocorrência, baseando-se em projeções absolutamente conjecturais. Afirma a inexistência de responsabilidade civil da parte recorrente pelos alegados lucros cessantes diante da ausência de comprovação do período de prejuízo e da ausência de nexo causal. Pleiteia o afastamento da condenação do dever de indenizar, com a extinção do feito quanto a esse pedido, ou, subsidiariamente, a sua substancial redução. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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