Agravo em Recurso Especial 5001886-35.2017.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001886-35.2017.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001886-35.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GLOBALPACK DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.385.898/0004-31 WHITE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 20.258.743/0001-73 Ficam intimadas as partes do inteiro teor contido no(s) ID(s) nº 10465516164. ADRIANO GOULART ROSA Betim, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:33

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792418/MG (2024/0424372-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229 GLÁUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097 ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO - SP429570 AGRAVADO: WHITE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR - BA027839 VICTOR CARNEIRO REBOUÇAS DA SILVA - BA026248 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792418/MG (2024/0424372-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229 GLÁUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097 ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO - SP429570 AGRAVADO: WHITE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR - BA027839 VICTOR CARNEIRO REBOUÇAS DA SILVA - BA026248 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792418/MG (2024/0424372-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS - SP146229 ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO - SP429570 AGRAVADO: WHITE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SERGIO JOSE COELHO MARQUES JUNIOR - BA027839 VICTOR CARNEIRO REBOUÇAS DA SILVA - BA026248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 458): APELAÇÃO – COBRANÇA – NOTA FISCAL – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO – AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A comprovação do efetivo recebimento das mercadorias indicadas em nota fiscal constitui ônus do credor. - Não procede a ação de cobrança, na hipótese de não haver assinatura nas notas fiscais ou outra prova idônea atestando o recebimento das mercadorias. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-497). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 373 do CPC; 15 e 16 da Lei n. 5.474/1968; e 1.267 e 884 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "apresentou provas suficientes para comprovar a compra, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da Embargada, quais sejam: Notas fiscais, especificando que a retirada das mercadorias cabia ao cliente – frete FOB; Checklist de carregamento assinado pelos transportadores contratados pela Recorrida; Pedidos das mercadorias via e-mail; Confirmações do recebimento das mercadorias das notas fiscais por e- mail; Confissão e negociações para pagamento da dívida; Aditamento da inicial para exclusão dos títulos pagos pela Recorrida, o que indica a contratação e entrega das mercadorias; Títulos protestados sem qualquer contestação por parte da Recorrida, que se manteve inerte por meses, o que não ocorreria se não fossem devidos" (fl. 510.). Alega, ainda, que pela modalidade de frete escolhida, qual seja, frete FOB - “free on board”, a sua responsabilidade pela entrega extinguiu-se com o carregamento das mercadorias feito pelos transportadores contratados pela recorrida, no ponto de embarque designado. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 536). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 537-539), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 563-567). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso não merece conhecimento. Cuida-se na origem de ação de cobrança na qual a parte autora busca o recebimento de R$ 444.877,73 em razão da venda de embalagens para produtos químicos comercializados pela parte ré. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido inicial ante a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias e existência da dívida. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 461-463): Em análise dos autos, constata-se que não restou comprovada a transferência do domínio das mercadorias constantes nas notas fiscais apresentadas pela parte autora/apelada. As notas fiscais apresentadas não comprovam a entrega das mercadorias nelas descritas, porquanto não há, em nenhuma delas, assinatura a demonstrar o recebimento, não sendo aceitável a alegação, sem o respaldo probatório suficiente, que “por descuido e dada à relação de fidúcia existente entre as partes” as assinaturas não foram colhidas. (doc. 120). Os check-lists de carregamento apresentados foram assinados por motoristas diversos, sem comprovação de qualquer vínculo com a empresa ré/apelante. Ademais, ainda que se olvidasse tal circunstância, os check-lists apresentados demonstram o carregamento das mercadorias, e não a efetiva entrega ao destinatário, de modo que não são suficientes para comprovar o recebimento das mercadorias. Registre-se ainda que, embora exista nos autos registro de correspondência eletrônica trocada entre as partes (e-mails), não restou demonstrado o efetivo pedido das mercadorias que deram ensejo a emissão das notas fiscais apresentadas. Destarte, não tendo a autora/apelada produzido prova apta e suficiente a comprovar o débito estampado nas notas fiscais apresentadas, não há como se considerar legítima a cobrança. [...] Desta forma, não tendo a autora/apelada produzido provas aptas e convincentes, a comprovar o fato constitutivo de seu direito, improcedente a cobrança das notas fiscais apresentadas. Desse modo, concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Quanto à alegação de que a modalidade de frete escolhida isentaria a recorrente de comprovação da entrega das mercadorias, observa-se que a tese não foi debatida pelo acórdão, não obstante a interposição de embargos declaratórios, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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