Agravo em Recurso Especial 1021793-37.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021793-37.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021793-37.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Anderson Pereira de Souza - - Tatiane Fernandes Pires Souza - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (Banco Pan) - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Sendo o autor vencido beneficiário da justiça gratuita, aguarde-se no arquivo geral eventual alteração no seu estado de hipossuficiência, para fins de execução da verba de sucumbência, respeitada a prescrição quinquenal (art.98, §3º do NCPC). Int. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), ALLAN DE MATOS (OAB 320088/SP), ALLAN DE MATOS (OAB 320088/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:03

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833803/SP (2024/0472888-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: TATIANE FERNANDES PIRES SOUZA ADVOGADOS: TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI - SP236645 LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 ALLAN DE MATOS - SP320088 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:24

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833803/SP (2024/0472888-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: TATIANE FERNANDES PIRES SOUZA ADVOGADOS: TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI - SP236645 LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 ALLAN DE MATOS - SP320088 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833803/SP (2024/0472888-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: TATIANE FERNANDES PIRES SOUZA ADVOGADOS: TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI - SP236645 LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 ALLAN DE MATOS - SP320088 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDERSON PEREIRA E SOUZA E OUTRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer apresentada pelos agravantes em face de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN), julgada improcedente. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão dos Autores em obrigar o Réu à retomada do contrato de financiamento de imóvel nos exatos termos em que contratado Mora dos devedores - Alegação de mora anterior do credor Mora creditoris não demonstrada Autores que estavam em débito com financiamento antes mesmo de qualquer recusa de recebimento de valores por parte do credor, o que também não restou demonstrado Recurso não provido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF (art. 489, §1º, do CPC) ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) incidência da Súmula 5/STJ (art. 401, II, do CPC) e; iv) incidência da Súmula 7/STJ (art. 401, II, do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso o agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF (art. 489, §1º, do CPC) e; ii) incidência da Súmula 5/STJ (art. 401, II, do CPC). Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo em recurso especial, o referido fundamento, deve a parte agravante demonstrar que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não foi feito. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/02/2025, 00:00

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