Agravo em Recurso Especial 0347767-89.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0347767-89.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aos interessados sobre extratos/saldo de conta judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, junte-se a petição pendente e, em ato contínuio, ao diligente servidor para dizer se retifica ou ratifica a segunda certidão do index 997

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em atendimento ao determinado no item 1 de fl 949, certifico que em consulta ao sistema, há 2 contas judiciais vinculadas aos autos. Os extratos das referidas contas foram juntados nas fls 958/973. Foi expedido mandado de pagamento na fl 939 em nome do patrono da autora, com poderes para recebimento (proc fl 20). No entanto, mesmo após a noticia de falecimento da autora e suspensão do processo na fl 924, ainda não foi cumprido integralmente o determinado na fl 957, vindo novo patrono representando os herdeiros na fl 950 (ainda sem procuração nos autos). Diante do exposto, tenho dúvidas quanto aos beneficiários e respectivos valores que deverão constar no proximo mandado a ser expedido, tendo em vista que, smj, a planilha de execução acostada na fl 884 contempla tanto valores da condenação, como dos honorários

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fl. 951/954: Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para juntada da documentação necessária à habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do feito.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. ID. 943: Certifique-se acerca do alegado. Assistindo razão a peticionante, atenda a serventia, na integralidade, ao determinado no index 918. 2. Junte-se as petições pendentes no Sistema DCP e voltem conclusos; pelo que após direi sobre o pleito do index 947.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se a determinação de fl. 924.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Há 2 contas judiciais vinculadas neste processo conforme abaixo: conta 2200115957051 - valor R$ 9.920,56 conta 3600123606232 - valor R$ 71.499,09 Para que possa ser cumprida a determinação de fls 918 informe os requerentes os valores que cada um tem a receber, com os dados bancários do beneficiário. Após, à digitação.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id. 927: Embora o exequente deva peticionar em nome próprio, assiste-lhe razão. Assim, cumpra-se determinação de id. 918 e, após, o comando de id. 924.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante r. certidão, suspendo o processo, na forma do artigo 313, I, do CPC. Observe-se o disposto nos artigo 110, do CPC: venha a habilitação voluntária em 30 dias. Caso não ocorra, intime-se o espólio ou seus herdeiros por publicação oficial, por edital com prazo de 20 dias, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 313, § 2º, II, do CPC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls.:907/908 e 913/915: Prestados os esclarecimentos devidos em atendimento a fl. 910, expeçam-se os mandados de pagamento no percentual de 50% (cinquenta por centos) dos valores depositados para cada requerente.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o patrono da exequente para que se manifeste acerca de fls. 907. Prazo: 5 dias. Caso haja anuência, informe os valores a serem percebidos por cada um.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o teor da manifestação de fl. 902, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas na forma da Lei. Expeça-se mandado de pagamento como requerido em fls.902. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO. 2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$70.982,28-setenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o cartório e, após, diga o exequente como pretende prosseguir com o feito. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora on line, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Retornem ao cartório para juntar a petição da executada e promover as anotações devidas, com habilitação da patrona indicada,

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Sem prejuízo, junte-se a petição pendente no Sistema DCP e após, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798228/RJ (2024/0425597-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 AGRAVADO: ANA DE JESUS AGRAVADO: CONCEICAO DE JESUS ROCHA NEVES ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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