Agravo em Recurso Especial 5074120-51.2023.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5074120-51.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788726/RJ (2024/0420191-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA AGRAVANTE: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: PAULO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO - RJ204877 JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES - RJ098179 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:23

Publicação

26/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2788726/RJ (2024/0420191-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA EMBARGANTE: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: PAULO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO - RJ204877 JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES - RJ098179 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2788726/RJ (2024/0420191-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA EMBARGANTE: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: PAULO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO - RJ204877 JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES - RJ098179 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:15

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 20:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788726/RJ (2024/0420191-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA AGRAVANTE: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: PAULO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO - RJ204877 JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES - RJ098179 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 GILMAR PEREIRA DO CARMO - RJ171661 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELLO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) APELANTE: PAULO JOSE ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) APELANTE: LAMARTINE GRACIANO RAMOS DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/06/2024, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5074120-51.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 237) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

17/05/2024, 00:00

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