Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000956-54.2020.8.24.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000956-54.2020.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000956-54.2020.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00001262320138240011/SC) RELATOR: Joana Ribeiro AUTOR: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 19/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000956-54.2020.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00001262320138240011/SC) RELATOR: Joana Ribeiro AUTOR: FERNANDO LANDEIRA ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 19/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:23

Publicação

20/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2675304/SC (2024/0228386-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO LANDEIRA AGRAVANTE: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2675304/SC (2024/0228386-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO LANDEIRA AGRAVANTE: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2675304/SC (2024/0228386-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FERNANDO LANDEIRA EMBARGANTE: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2675304/SC (2024/0228386-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERNANDO LANDEIRA EMBARGANTE: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEWTON DORNELES SARATT - SP198037 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FERNANDO LANDEIRA, SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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