Agravo em Recurso Especial 0152478-07.2013.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0152478-07.2013.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO(A) AUTOR: DIOGO PEDROZA DAMAZIO (RN013156) REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADO(A) REU: RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978), RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0152478-07.2013.8.20.0001 Trata-se de processo no qual após proferida sentença as partes juntaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada e requereram a suspensão do feito até sua quitação. Acordaram, as partes, que os valores inadimplidos seriam pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 36.680,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais) cada, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a homologação e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes. Vem os autos conclusos. Inicialmente, registro que e os pedidos de suspensão do feito e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva do processo, não sendo possível, portanto, ao mesmo tempo, homologar o acordo e suspender o processo. Dispõe o art. 922 do CPC: "Art. 922 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". É o que ocorre. As partes convencionaram quanto a forma de pagamento do débito ensejador da presente demanda, de sorte que esta deverá ser suspensa até que "o devedor cumpra voluntariamente a obrigação", em sua totalidade, conforme requerido. Determino, pois a SUSPENSÃO do presente feito até agosto de 2026 - data do término das parcelas acordadas para pagamento do débito ressaltando, todavia, havendo requerimento das partes a qualquer momento, os autos deverão vir conclusos. Ficam as partes, desde já, intimadas com a publicação deste despacho, de que deverão comprovar nos autos o cumprimento da avença. Decorrido o prazo de suspensão, venham os autos conclusos. Publique-se. Em seguida, suspenda-se. Natal/RN, 11/05/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO(A) AUTOR: DIOGO PEDROZA DAMAZIO (RN013156) REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADO(A) REU: RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978), RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0152478-07.2013.8.20.0001 Trata-se de processo no qual após proferida sentença as partes juntaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada e requereram a suspensão do feito até sua quitação. Acordaram, as partes, que os valores inadimplidos seriam pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 36.680,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais) cada, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a homologação e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes. Vem os autos conclusos. Inicialmente, registro que e os pedidos de suspensão do feito e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva do processo, não sendo possível, portanto, ao mesmo tempo, homologar o acordo e suspender o processo. Dispõe o art. 922 do CPC: "Art. 922 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". É o que ocorre. As partes convencionaram quanto a forma de pagamento do débito ensejador da presente demanda, de sorte que esta deverá ser suspensa até que "o devedor cumpra voluntariamente a obrigação", em sua totalidade, conforme requerido. Determino, pois a SUSPENSÃO do presente feito até agosto de 2026 - data do término das parcelas acordadas para pagamento do débito ressaltando, todavia, havendo requerimento das partes a qualquer momento, os autos deverão vir conclusos. Ficam as partes, desde já, intimadas com a publicação deste despacho, de que deverão comprovar nos autos o cumprimento da avença. Decorrido o prazo de suspensão, venham os autos conclusos. Publique-se. Em seguida, suspenda-se. Natal/RN, 11/05/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0152478-07.2013.8.20.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE em desfavor, inicialmente, de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, ingressando posteriormente no polo passivo da demanda a GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A., na qualidade de litisconsorte. Foi juntado termo de acordo extrajudicial em petição Id. 167976723, na qual se requer homologação judicial do referido acordo, para extinção do feito. Contudo, após análise detida do conteúdo do acordo, verifico que as cláusulas quinta e sexta estipulam que as partes concordam em formalizar requerimento de suspensão deste processo, nos moldes do artigo 313, II, do CPC/20151, até que seja efetivamente comprovada a integral quitação das obrigações a cargo das demandadas deste feito. Diz o acordo: CLÁUSULA QUINTA: As partes concordam em formalizar requerimento de suspensão do processo de nº 0152478-07.2013.8.20.0001, nos moldes do artigo 313, II, do CPC/20151, até que seja efetivamente comprovada a integral quitação das obrigações a cargo da PRIMEIRA ACORDANTE. CLÁUSULA SEXTA: Comprovada a quitação integral das obrigações estipuladas no presente Termo de Acordo, as acordantes se comprometem a informar o adimplemento do acordo nos autos do Processo nº. 0152478-07.2013.8.20.0001 requerendo a extinção e arquivamento definitivo do feito e dando, nessa hipótese, plena e total quitação das obrigações assumidas pela SEGUNDA ACORDANTE, nada mais tendo qualquer uma das partes pleitear e/ou reclamar da outra, seja a que título for, em juízo ou fora dele, com plena, geral e irrevogável quitação mútua e recíproca. Isso posto, intimem-se ambas as partes, através de seus advogados, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, esclarecendo se desejam a suspensão deste feito até a quitação das obrigações de pagamento decorrentes do acordo juntado ou a sua homologação imediata com extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Natal/RN, 14/01/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:43

Publicação

18/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820961/RN (2024/0463646-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 EMBARGADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820961/RN (2024/0463646-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 EMBARGADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO(A) AUTOR: DIOGO PEDROZA DAMAZIO (RN013156) REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADO(A) REU: RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978), RONALD CASTRO DE ANDRADE (RN005978) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0152478-07.2013.8.20.0001 Trata-se de processo no qual após proferida sentença as partes juntaram acordo para pagamento do débito de forma parcelada e requereram a suspensão do feito até sua quitação. Acordaram, as partes, que os valores inadimplidos seriam pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 36.680,00 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais) cada, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a homologação e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes. Vem os autos conclusos. Inicialmente, registro que e os pedidos de suspensão do feito e homologação de acordo são inconciliáveis, considerando que a homologação ocorre por sentença extintiva do processo, não sendo possível, portanto, ao mesmo tempo, homologar o acordo e suspender o processo. Dispõe o art. 922 do CPC: "Art. 922 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". É o que ocorre. As partes convencionaram quanto a forma de pagamento do débito ensejador da presente demanda, de sorte que esta deverá ser suspensa até que "o devedor cumpra voluntariamente a obrigação", em sua totalidade, conforme requerido. Determino, pois a SUSPENSÃO do presente feito até agosto de 2026 - data do término das parcelas acordadas para pagamento do débito ressaltando, todavia, havendo requerimento das partes a qualquer momento, os autos deverão vir conclusos. Ficam as partes, desde já, intimadas com a publicação deste despacho, de que deverão comprovar nos autos o cumprimento da avença. Decorrido o prazo de suspensão, venham os autos conclusos. Publique-se. Em seguida, suspenda-se. Natal/RN, 11/05/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0152478-07.2013.8.20.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE em desfavor, inicialmente, de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, ingressando posteriormente no polo passivo da demanda a GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A., na qualidade de litisconsorte. Foi juntado termo de acordo extrajudicial em petição Id. 167976723, na qual se requer homologação judicial do referido acordo, para extinção do feito. Contudo, após análise detida do conteúdo do acordo, verifico que as cláusulas quinta e sexta estipulam que as partes concordam em formalizar requerimento de suspensão deste processo, nos moldes do artigo 313, II, do CPC/20151, até que seja efetivamente comprovada a integral quitação das obrigações a cargo das demandadas deste feito. Diz o acordo: CLÁUSULA QUINTA: As partes concordam em formalizar requerimento de suspensão do processo de nº 0152478-07.2013.8.20.0001, nos moldes do artigo 313, II, do CPC/20151, até que seja efetivamente comprovada a integral quitação das obrigações a cargo da PRIMEIRA ACORDANTE. CLÁUSULA SEXTA: Comprovada a quitação integral das obrigações estipuladas no presente Termo de Acordo, as acordantes se comprometem a informar o adimplemento do acordo nos autos do Processo nº. 0152478-07.2013.8.20.0001 requerendo a extinção e arquivamento definitivo do feito e dando, nessa hipótese, plena e total quitação das obrigações assumidas pela SEGUNDA ACORDANTE, nada mais tendo qualquer uma das partes pleitear e/ou reclamar da outra, seja a que título for, em juízo ou fora dele, com plena, geral e irrevogável quitação mútua e recíproca. Isso posto, intimem-se ambas as partes, através de seus advogados, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, esclarecendo se desejam a suspensão deste feito até a quitação das obrigações de pagamento decorrentes do acordo juntado ou a sua homologação imediata com extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Natal/RN, 14/01/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820961/RN (2024/0463646-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A AGRAVANTE: GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN005978 SARA DAISY PAIVA BRASIL - RN014662 AGRAVADO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO - RN013156 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA COM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE RECONHECIDA. ESCUSA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, COM JUSTIFICATIVA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA 70% DE ISENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI VOTADA EM ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA SUFICIENTE DE QUÓRUM. NULIDADE DO ARTIGO 40 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECIA OS DESCONTOS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO IV E V DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES RÉS PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 538). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 558/562). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 11, 489, II, §1º, III e IV, 1022, I a III, e 1013, §1º e §2º, do Código de Processo Civil e 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/1964. Sustenta que o aresto recorrido foi omisso quanto às provas produzidas nos autos e que "(...) todos os elementos dos autos apontam, em uníssono, que ao da instrução processual em nenhum momento restou provada qualquer mácula ao instrumento de convenção de condomínio aprovado em julho de 2012 que concedeu à recorrente o desconto no pagamento das taxas de condomínio das unidades que ainda não haviam sido vendidas, sobremais tal desconto foi devidamente excluído no mês de maio de 2013, a partir de quando passou-se a pagar o valor integral das cotas." (e-STJ fls. 569/570). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à assembleia condominial e à lista de presença, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(...) forçoso convir, ante a potencial incidência ao exemplo dos autos da Teoria da Aparência, que seria possível a projeção dos efeitos da decisão sobre todas as empresas integrantes do conglomerado econômico e empresarial, em face dos elementos que demonstram a participação da empresa Moura Dubeux Engenharia no empreendimento ora discutido (Ids 19087750 e ss). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida quanto a este ponto. Noutro quadrantre, resta analisar se os descontos das taxas condominiais aos apelantes seriam devidos ou não. Em seu proveito, sustenta a recorrente que o abatimento das taxas condominiais foi devidamente aprovado em assembleia pelos condôminos, com disponibilização de minuta da convenção antes mesmo da assembleia que instituiu o condomínio apelado. Inobstante a apelante afirmar que o quórum especial de 2/3 restou devidamente observado quando a instalação da assembleia de implantação do condomínio, bem como pela segunda lista de presentes, que junto com a primeira totalizariam a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) dos titulares das frações ideais, verifica-se inexistirem provas de terem os condôminos ciência do integral teor da ata da primeira assembleia antes de assinarem a lista de presença (documento este à parte da ata principal). Isso quer dizer que, quem assinou a lista de presença, não necessariamente leu a íntegra da ata de assembleia, como bem pontuou o magistrado a quo. De fato, conforme acervo probatório dos autos, tem-se que não houve, em assembleia de implantação do condomínio, deliberação sobre a concessão de desconto de taxas condominiais em favor da apelante, conforme demonstrado por meio de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, a apelante afirma que as alterações na incorporação e substituição da convenção condominial, devidamente arquivadas no 3º CRI de Natal, foram realizadas aproximadamente 02 (dois) anos antes de sua aprovação em assembleia geral na remota data de 20.10.2010, enquanto a assembleia geral ordinária de implantação ocorreu em julho do ano de 2012. Ocorre que, apesar das minutas da convenção do condomínio terem sido registradas em cartório, apenas na última consta a concessão do desconto ora debatido. Entretanto, analisando a última minuta da convenção, verifica-se que não houve o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) exigidos pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 4.591/1964 (ID 19087752), (...) Desse modo, sendo certo que para a concessão de descontos de taxas condominiais não se revestiu de formalidades legais aplicáveis, acertadamente, o magistrado declarou nulo o artigo 40 da Convenção Condominial referente a isenção parcial da apelante ao pagamento de taxas condominiais, uma vez que não houve o quórum mínimo necessário para validação do negócio jurídico. Consequentemente, com a anulação do artigo que previa o desconto no pagamento das taxas de condomínio à apelante em 70% (setenta por cento), a condenação ao pagamento relativo ao período de agosto de 2012 a maio de 2013, correspondente ao montante de R$ 91.604,00 (noventa e um mil e seiscentos e quatro reais) é medida que se impõe. Sendo assim, comprovada a obrigação da recorrente em cumprir com a despesa em questão, deve ser mantida a condenação consignada na sentença em sua integralidade." (e-STJ fls. 541/543-grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, do trecho acima transcrito, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria, porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (catorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE, LARISSA SOARES FELISMINO RECORRIDO: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO: DIOGO PEDROZA DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152478-07.2013.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 25819011) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22180592): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE RECONHECIDA. ESCUSA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, COM JUSTIFICATIVA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA 70% DE ISENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI VOTADA EM ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA SUFICIENTE DE QUÓRUM. NULIDADE DO ARTIGO 40 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECIA OS DESCONTOS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO IV E V DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES RÉS PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 25440995): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões, a recorrente ventila violação artigos 7º, 11, 489, II, §1º, incisos III e IV, 1022, incisos I a III e 1013, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/1964. Preparo recolhido de forma dobrada após despacho (Id. 26650703). Contrarrazões apresentadas (Id. 26417076). É o relatório. Ab initio, o recorrente apresentou, por meio de petição de Id. 26650701, esclarecimento acerca do equívoco quando da interposição do recurso especial acompanhada da guia de recolhimento do preparo sem o respectivo comprovante de pagamento, apresentando-o após despacho que determinou o recolhimento de forma dobrada. Embora verifique-se que o pagamento se deu, de fato, dentro do vencimento, deve-se atentar para os requisitos formais dos recursos, dentre os quais o adequado recolhimento do preparo, cuja inobservância gera o atraso no trâmite processual, uma vez que faz movimentar todo o aparato jurisdicional apenas para atentar o recorrente do cumprimento desse imprescindível requisito. Desa forma, entendo sanado o vício com o recolhimento do preparo em dobro, conforme a guia e comprovante apresentados no Id. 26650703, podendo o recorrente proceder com o pedido de ressarcimento do primeiro recolhimento diretamente ao órgão beneficiárioi. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Isso porque, ao argumentar acerca da suposta afronta artigos 7º, 11, 489, II, §1º, incisos III e IV, 1022, incisos I a III e 1013, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/1964, aduz o recorrente, em suma, da “necessidade de exame expresso da comprovação da presença e aprovação da ata condominial por 2/3 dos titulares da unidade residenciais, de sorte que a Convenção reuniu as assinaturas de titulares de direitos que representam mais de 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio, ainda que em duas listas válidas em razão da numerosa quantidade de presentes mencionada pela própria testemunha, comprovando que foi observado o artigo 9º, §2º da Lei n.º 4.591/1964, sendo válida a fixação de 30% das taxas condominiais a serem pagas pela embargante (art. 40), não havendo que se falar em sua nulidade, inclusive para que não restasse malferida a disposição do referido artigo expressamente prequestionado.” Contudo, não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que não foram apresentados aos compradores documentos imprescindíveis a realização do negócio o que teria justificado a desistência do negócio. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.992.038/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos). A despeito da prescindibilidade de manifestação do acórdão vergastado acerca dos pontos tido por omissos, é de bom alvitre realçar o ponto basilar que fundamentou o entendimento do colegiado (Id. 25706279): “Inobstante a apelante afirmar que o quórum especial de 2/3 restou devidamente observado quando a instalação da assembleia de implantação do condomínio, bem como pela segunda lista de presentes, que junto com a primeira totalizariam a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) dos titulares das frações ideais, verifica-se inexistirem provas de terem os condôminos ciência do integral teor da ata da primeira assembleia antes de assinarem a lista de presença (documento este à parte da ata principal). Isso quer dizer que, quem assinou a lista de presença, não necessariamente leu a íntegra da ata de assembleia, como bem pontuou o magistrado a quo. De fato, conforme acervo probatório dos autos, tem-se que não houve, em assembleia de implantação do condomínio, deliberação sobre a concessão de desconto de taxas condominiais em favor da apelante, conforme demonstrado por meio de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, a apelante afirma que as alterações na incorporação e substituição da convenção condominial, devidamente arquivadas no 3º CRI de Natal, foram realizadas aproximadamente 02 (dois) anos antes de sua aprovação em assembleia geral na remota data de 20.10.2010, enquanto a assembleia geral ordinária de implantação ocorreu em julho do ano de 2012. Ocorre que, apesar das minutas da convenção do condomínio terem sido registradas em cartório, apenas na última consta a concessão do desconto ora debatido. Entretanto, analisando a última minuta da convenção, verifica-se que não houve o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) exigidos pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 4.591/1964 (ID 19087752)[…] Desse modo, sendo certo que para a concessão de descontos de taxas condominiais não se revestiu de formalidades legais aplicáveis, acertadamente, o magistrado declarou nulo o artigo 40 da Convenção Condominial referente a isenção parcial da apelante ao pagamento de taxas condominiais, uma vez que não houve o quórum mínimo necessário para validação do negócio jurídico. Consequentemente, com a anulação do artigo que previa o desconto no pagamento das taxas de condomínio à apelante em 70% (setenta por cento), a condenação ao pagamento relativo ao período de agosto de 2012 a maio de 2013, correspondente ao montante de R$ 91.604,00 (noventa e um mil e seiscentos e quatro reais) é medida que se impõe. Sendo assim, comprovada a obrigação da recorrente em cumprir com a despesa em questão, deve ser mantida a condenação consignada na sentença em sua integralidade.” Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. De mais a mais, verifico que para alterar o entendimento firmado no acórdão combatido implica, necessariamente, incursão no suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, colaciono ementa de arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte local, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, concluiu pela regularidade da assembleia. A revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Precedente. 2. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "Embora aparentemente lícita, essa peculiar recente forma de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas espécies tradicionais de locação, regidas pela Lei 8.245/91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações)". Precedentes. 2.1. O STJ consolidou o entendimento de que, havendo previsão na convenção do condomínio acerca da sua finalidade residencial, os próprios condôminos podem deliberar em assembleia, para permitir - ou não - a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.487.300/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 26/6/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA QUE VISA IMPEDIR O CONDOMÍNIO DE FORMALIZAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA NO EDIFÍCIO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair a incidência da Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 ihttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Processos/Despesas-processuais/Devolucao-de-valores-pagos-indevidamente.aspx

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0152478-07.2013.8.20.0001 Polo ativo CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Advogado(s): DIOGO PEDROZA DAMASIO Polo passivo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, LARISSA SOARES FELISMINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração ante a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Moura Dubeux Engenharia S/A e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 22180592), o qual conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de ID 22687830, o embargante alega omissão no acórdão, no ponto em que deixou de examinar a postulação recursal da requerida/apelante, ora embargante, “de que em verdade existiam duas listas de presenta para assinatura dos presentes na convenção do dia 18.07.2012, e, em decorrência dessa obscuridade, “incorreu também em omissão (CPC, art. 1022, II) sobre o cerne da postulação de apelo, consistente na prova documental dos ID’s 19088234 E 19088235, que atestou a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) condôminos, isto é, bem mais de 2/3 de 340 unidades residenciais necessários à instalação do condomínio”. Afirma que a segunda lista de presentes constantes no ID 19088234 e 19088235 foram desprezadas. Diz que uma das testemunhas assinalou a lista que não foi valorada e contabilizada, mesmo estando presente na reunião. Por fim, requer que seja conhecido e provido os aclaratórios para reforma do acórdão. Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 23217726. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de supostas omissões no julgado embargado. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelos recorrentes em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando as alegações de omissões e contradições no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. De mais a mais, o acórdão se acha devidamente fundamentado, tendo se manifestado acerca dos temas necessários à resolução da temática, sendo ritualística inócua sua reprodução nestes aclaratórios. O embargante alega que houve omissão no acórdão, na medida em que deixou de examinar a existência de duas listas de presença para assinatura dos presentes na convenção do dia 18.07.2012, e, em decorrência dessa obscuridade, incorreu também em omissão sobre o cerne da postulação de apelo, consistente na prova documental dos ID’s 19088234 e 19088235, que atestou a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) condôminos, isto é, bem mais de 2/3 de 340 unidades residenciais necessários à instalação do condomínio. No entanto, entendo que toda a questão levantada nas razões recursais da apelação cível interposta, foi devidamente discutida e apresentada no acórdão de maneira fundamentada. Vejamos: “Inobstante a apelante afirmar que o quórum especial de 2/3 restou devidamente observado quando a instalação da assembleia de implantação do condomínio, bem como pela segunda lista de presentes, que junto com a primeira totalizariam a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) dos titulares das frações ideais, verifica-se inexistirem provas de terem os condôminos ciência do integral teor da ata da primeira assembleia antes de assinarem a lista de presença (documento este à parte da ata principal). Isso quer dizer que, quem assinou a lista de presença, não necessariamente leu a íntegra da ata de assembleia, como bem pontuou o magistrado a quo. De fato, conforme acervo probatório dos autos, tem-se que não houve, em assembleia de implantação do condomínio, deliberação sobre a concessão de desconto de taxas condominiais em favor da apelante, conforme demonstrado por meio de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, a apelante afirma que as alterações na incorporação e substituição da convenção condominial, devidamente arquivadas no 3º CRI de Natal, foram realizadas aproximadamente 02 (dois) anos antes de sua aprovação em assembleia geral na remota data de 20.10.2010, enquanto a assembleia geral ordinária de implantação ocorreu em julho do ano de 2012. Ocorre que, apesar das minutas da convenção do condomínio terem sido registradas em cartório, apenas na última consta a concessão do desconto ora debatido.” Assim, é possível verificar que o acórdão embargado enfrenta de forma coerente e fundamentada os argumentos apresentados pela recorrente, pontuando que, embora a apelante/embargante tenha afirmado que o quórum mínimo em assembleia foi atingido, verifica-se que que inexistem provas de que os condôminos obtiveram ciência do integral teor da ata da primeira assembleia antes de assinarem a lista de presença, pois os documentos estavam à parte da ata principal. Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Ante o exposto, verificando-se a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0152478-07.2013.8.20.0001 Polo ativo CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE Advogado(s): DIOGO PEDROZA DAMASIO Polo passivo MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, LARISSA SOARES FELISMINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE RECONHECIDA. ESCUSA DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, COM JUSTIFICATIVA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA 70% DE ISENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI VOTADA EM ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA SUFICIENTE DE QUÓRUM. NULIDADE DO ARTIGO 40 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECIA OS DESCONTOS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO IV E V DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES RÉS PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Moura Dubeux Engenharia S/A e Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 19088271), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “a) declarar a nulidade do art. 40 da Convenção Condominial, no que tange a isenção parcial da ré ao pagamento de taxas condominiais, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à parte autora do montante de r$ 91.604,00 (noventa e um mil, seiscentos e quatro reais) – ID. 52249625 – Pág. 15. Em relação a tais valores incidirão correção monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do vencimento da obrigação (art. 397, do CC), e correção monetária pelo INPC, a conta do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ).” No mesmo dispositivo, condenou a parte ré, que sucumbiu na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 19088284), a parte apelante informa que “Não estão presentes, no caso sub judice, nenhuma das hipóteses legais que autorizariam uma desconsideração de personalidade jurídica, consoante previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor”. Afirma que “a Moura Dubeux Engenharia S/A não possui legitimidade para figurar o polo passivo da demanda, tendo em vista que não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica”. Indica que “as alterações na incorporação e substituição da convenção condominial, devidamente arquivadas no 3º CRI de Natal, foram realizadas aproximadamente 2 (dois) anos antes de sua aprovação em assembleia geral na remota data de 20.10.2010, enquanto a assembleia geral ordinária de implantação ocorreu em julho do ano de 2012”. Pondera que “a apelante comprovou o alegado, de que o quórum especial de 2/3 restou devidamente observado quando a instalação da assembleia de implantação do condomínio, pela prova documental de ID 52249840, segunda lista de presentes, pois para organização da assembleia as assinaturas foram colhidas em duas listas que contabilizadas totalizam e atestam a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) dos titulares das frações ideais, isto é, bem mais de 2/3 de 340 unidades residenciais necessários à instalação do condomínio”. Reafirma que “a construtora não detinha quórum suficiente para aprovar a convenção, de sorte que se houvesse qualquer oposição dos demais proprietários a referida cláusula não teria sido aprovada, o que jamais poderia configurar qualquer violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do CC”. Esclarece que “quando da realização da Assembleia de Convenção, quase todas as unidades residenciais já haviam sido vendidas, de modo que a ora apelada se quer representava maioria nas deliberações, sendo ilógico considerar que esta cláusula de alguma forma foi imposta”. Acrescenta que “após a nova deliberação no mês de maio de 2013, quando houve a exclusão do referido desconto, a apelante passou a pagar o valor integral das cotas, sem qualquer imposição ou inadimplência”. Diz que há posicionamento desta Corte de Justiça quanto a “ilegalidade em permitir o pagamento a menor da taxa de condomínio referente a unidades não comercializadas, sobretudo quando não há qualquer vício na elaboração e no registro da Convenção a qual foi ratificada por mais de 2/3 dos condôminos em assembleia geral”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Intimado, o ente condominial demandado apresentou contrarrazões (ID 19088289), afirmando que “as duas empresas pertencem exatamente ao mesmo grupo empresarial, conforme demonstra a própria ata acostada pela demandada, na qual ficou evidente a participação dos representantes e dirigentes da ré, na pessoa do Diretor Regional, assim como do Gerente de Marketing, dentre outros, todos pressupostos da Moura Dubeux, tendo sido estes responsáveis pela convocação e entrega do empreendimento”. Assegura a inexistência de qualquer discussão em assembleia sobre a cláusula condominial que prevê concessão do desconto. Pontua que “os condôminos jamais foram indagados sobre a possibilidade de concessão de desconto no pagamento de taxa condominial à construtora, ora apelante, muito menos foram unânimes em consentir a referida aberração, posto que, por lógico, não concordariam em pagar valor maior de taxa condominial, pelo fato das unidades da apelante pagarem menos”. Argumenta sobre a inexistência de quórum mínimo para aprovação da convenção e da apresentação por parte das apelantes de Lista de Presença diversa da registrada em cartório. Destaca que “a lista de presença juntada nos autos pelas demandadas, de Id. 52249840 – pág. 10, não é documento oficial, uma vez que não possui qualquer registro cartorial”. Explica sobre o prejuízo financeiro gerado para o condomínio pela concessão unilateral e indevida do desconto de 70% (setenta por cento) à construtora. Pretende, por fim, o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 19131898), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte ré, Moura Dubeux Engenharia, declarou a nulidade do artigo 40 da Convenção Condominial, bem como entendeu pela condenação solidária das rés ao pagamento das diferenças das taxas condominiais, no valor de R$ 91.604,00 (noventa e um mil e seiscentos e quatro reais). Cumpre registrar que, a apelante, inicialmente, almeja a rediscussão quanto sua ilegitimidade na presente demanda. Atento aos registros disponíveis no presente feito, resta possível antever a ativa participação da Moura Dubeux, inclusive com presença na realização da Assembleia Geral Ordinária quando da implantação do Condomínio, conforme nomes dos Diretores e funcionários consignados em ata. Além disso, neste caso, incide o contido no art. 7º e 12 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Além disso, forçoso convir, ante a potencial incidência ao exemplo dos autos da Teoria da Aparência, que seria possível a projeção dos efeitos da decisão sobre todas as empresas integrantes do conglomerado econômico e empresarial, em face dos elementos que demonstram a participação da empresa Moura Dubeux Engenharia no empreendimento ora discutido (Ids 19087750 e ss). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida quanto a este ponto. Noutro quadrantre, resta analisar se os descontos das taxas condominiais aos apelantes seriam devidos ou não. Em seu proveito, sustenta a recorrente que o abatimento das taxas condominiais foi devidamente aprovado em assembleia pelos condôminos, com disponibilização de minuta da convenção antes mesmo da assembleia que instituiu o condomínio apelado. Inobstante a apelante afirmar que o quórum especial de 2/3 restou devidamente observado quando a instalação da assembleia de implantação do condomínio, bem como pela segunda lista de presentes, que junto com a primeira totalizariam a presença de 246 (duzentos e quarenta e seis) dos titulares das frações ideais, verifica-se inexistirem provas de terem os condôminos ciência do integral teor da ata da primeira assembleia antes de assinarem a lista de presença (documento este à parte da ata principal). Isso quer dizer que, quem assinou a lista de presença, não necessariamente leu a íntegra da ata de assembleia, como bem pontuou o magistrado a quo. De fato, conforme acervo probatório dos autos, tem-se que não houve, em assembleia de implantação do condomínio, deliberação sobre a concessão de desconto de taxas condominiais em favor da apelante, conforme demonstrado por meio de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, a apelante afirma que as alterações na incorporação e substituição da convenção condominial, devidamente arquivadas no 3º CRI de Natal, foram realizadas aproximadamente 02 (dois) anos antes de sua aprovação em assembleia geral na remota data de 20.10.2010, enquanto a assembleia geral ordinária de implantação ocorreu em julho do ano de 2012. Ocorre que, apesar das minutas da convenção do condomínio terem sido registradas em cartório, apenas na última consta a concessão do desconto ora debatido. Entretanto, analisando a última minuta da convenção, verifica-se que não houve o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) exigidos pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 4.591/1964 (ID 19087752), verbis: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. Nesse sentir, importante analisar o que dispõe o artigo 166 do Código Cível, o qual estabelece que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Desse modo, sendo certo que para a concessão de descontos de taxas condominiais não se revestiu de formalidades legais aplicáveis, acertadamente, o magistrado declarou nulo o artigo 40 da Convenção Condominial referente a isenção parcial da apelante ao pagamento de taxas condominiais, uma vez que não houve o quórum mínimo necessário para validação do negócio jurídico. Consequentemente, com a anulação do artigo que previa o desconto no pagamento das taxas de condomínio à apelante em 70% (setenta por cento), a condenação ao pagamento relativo ao período de agosto de 2012 a maio de 2013, correspondente ao montante de R$ 91.604,00 (noventa e um mil e seiscentos e quatro reais) é medida que se impõe. Sendo assim, comprovada a obrigação da recorrente em cumprir com a despesa em questão, deve ser mantida a condenação consignada na sentença em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 7 de Novembro de 2023.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152478-07.2013.8.20.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE REU: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO autora: a) a declaração da abusividade e, por conseguinte, a nulidade do artigo 40 da Convenção Condominial, no que tange a isenção parcial da ré ao pagamento de taxas condominiais; b) seja decretada a anulação de todos os dispositivos inseridos e alterados, em data de 20/10/2010, na minuta original da convenção condominial e apresentada aos condôminos, diante da inequívoca existência de dolo por parte da ré; e c) a condenação da ré ao pagamento das diferenças havidas em razão do pagamento a menor das taxas condominiais das unidades residenciais de sua propriedade, o que totaliza a quantia de R$ 112.237,51, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios legais, assim como o pagamento das taxas condominiais que se vencerem durante a marcha processual. Acostaram documentos. Devidamente citada (Id. 52249836), a ré Moura Dubeux Engenharia S/A apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e indicando com parte legítima a empresa Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A. Quanto ao mérito, sustentou, em apertada síntese, a inexistência de prova de ter a demandada apresentado minuta diversa de convenção aprovada em assembleia geral, aprovação esta por unanimidade e por quórum de 2/3 (dois terços) dos condôminos. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 52249839). A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da exordial (Id. 52249843 – Págs. 1-6). Audiência de conciliação infrutífera (Id. 52249843 - Págs. 10-11). Proferiu-se decisão no Id. 52249844 deferindo a inclusão, na qualidade de litisconsorte passiva, da empresa Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A. Devidamente citada (Id. 52249850 – Pág. 4), a demandada Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A. apresentou contestação no Id. 52249860. Na oportunidade, a referida ré alegou a ilegitimidade passiva da primeira demandada. No mérito, manifestou-se no mesmo sentido da corré e requereu, ao final, a improcedência da demanda. Instada a se manifestar acerca da contestação apresentada pela corré Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A., a parte autora se manteve silente, conforme certificado no Id. 52249864 - Pág. 15. Promoveu-se o saneamento do feito (Id. 58128859). Procedeu-se a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 79043723), após o que as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Id. 82635461 e Id. 82657292). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Moura Dubeux Engenharia S/A, tendo em vista constar nos autos documentos evidenciando sua ativa participação no empreendimento em questão, inclusive se fazendo representar por seu diretor regional e demais funcionários por ocasião da realização da assembleia geral ordinária de implantação do condomínio (Id. 52249623 – Pág. 18), cuja ata constou expressamente os nomes de prepostos da requerida, isso sem olvidar o fato de constar na respectiva lista de presença o logotipo da ora suscitante (Id. 52249623 – Pág. 24). Ademais, é inconteste ser o nome da Moura Dubeux reconhecido no mercado estadual de imóveis, fazendo com que o consumidor/comprador, ao se interessar em adquirir algum imóvel em seu empreendimento, o faz pensando estar adquirindo um imóvel vendido por esta empresa e com a qualidade inerente que o nome carrega, e não a uma empresa com outro CNPJ. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Assim sendo, não havendo preliminares outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação anulatória cumulada com cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Natal Brisa Condomínio Clube em desfavor da Moura Dubeux Engenharia S/A, ingressando posteriormente no polo passivo da demanda a Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A., na qualidade de litisconsorte, alegando, em síntese, que: a) a parte ré construiu o empreendimento residencial e comercial Natal Brisa, composto por cinco torres de apartamentos residenciais; b) ao assumir a administração condominial, o síndico foi surpreendido com a escusa da parte ré do pagamento das taxas condominiais, baseada na convenção condominial que lhe concedia isenção de 70% (setenta por cento) do valor das taxas condominiais referentes às unidades de sua propriedade ainda não comercializadas; c) embora conste expressamente na ata de assembleia de implantação o citado desconto, tal situação não foi votada no referido ato, na qual não estavam presentes os 2/3 (dois terços) necessários, não tendo sido repassado tal documento aos condôminos, nem levada em assembleia posterior, para a sua ratificação e validação, tendo o arquivamento da ata se dado após parcial alteração de seus termos, o que importa em vício na aprovação da convenção condominial, vez que alterada irregularmente; d) a parte ré permanece proprietária e possuidora de diversas unidades imobiliárias e que, até maio de 2013, pagava apenas 30% (trinta por cento) do valor das taxas condominiais. Em tal ocasião, mediante uma reunião de condôminos, foi realizada no dia 25 de março de 2013, decidindo-se pela cobrança integral de todas as taxas condominiais vindouras, com a cobrança dos valores pagos a menor pela demandada nos meses anteriores; e) a partir da alteração da cobrança das taxas condominiais, a parte ré passou a pagar o valor integral, se negando, contudo, ao pagamento das diferenças dos valores havidos pelo pagamento parcial das taxas condominiais anteriores; f) o não pagamento pela parte ré das taxas de maneira integral ocasionou o comprometimento do orçamento condominial, estando a parte autora em dificuldades financeiras, razão pela qual faz jus ao seu recebimento. Escoara nesses fatos, requereu a parte Trata-se de ação anulatória cumulada com cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Natal Brisa Condomínio Clube em desfavor da Moura Dubeux Engenharia S/A e da Global MD Natal Brisa Condomínio Clube Empreendimento S.A., por meio da qual busca a parte autora a declaração de nulidade do artigo 40 da Convenção Condominial, no que tange a isenção parcial da ré ao pagamento de taxas condominiais, bem como a cobrança das diferenças havidas em razão do pagamento a menor das taxas condominiais das unidades residenciais de sua propriedade. Por sua vez, as requeridas sustentam ter sido o abatimento do valor das taxas condominiais devidamente aprovado em assembleia pelos condôminos, respeitando todos os trâmites legais, bem como ter disponibilizado minuta da aludida convenção desde antes da assembleia que instituiu o condomínio autor. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Explico. Compulsando detidamente os autos, inclusive pela prova oral colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, verifico que, de fato, não foi exposto e deliberado em assembleia de implantação do condomínio, de forma transparente, a concessão de desconto de taxas condominiais em favor da parte requerida, em face a unidades a ela pertencentes e que não teriam sido negociadas. Inicialmente, hei de concordar causar estranheza o fato de a parte ré ter registrado em cartório três minutas de convenção de condomínio, sendo que apenas na última consta a concessão do benefício ora questionado, sendo pertinente assinalar que entre o primeiro registro (fevereiro de 2009 – Id. 52249621 – Pág. 10) e o último (outubro de 2010 – Id. 52249623 – Pág. 16), decorreram cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Ademais, a parte demandada não logrou êxito em comprovar ter disponibilizado cópia dessa minuta atualizada a todos os compradores das unidades habitacionais, especialmente aos que adquiriram os imóveis anteriores à data dessa última alteração, caso da testemunha José Isaías do Nascimento, o qual comprou o apartamento em 2009. Outrossim, convém destacar terem as três testemunhas inquiridas em sede judicial, sob o crivo do contraditório, sido uníssonas em asseverar que por ocasião da assembleia geral de implantação do condomínio não foi discutida a concessão do aludido desconto no pagamento das taxas condominiais em favor da parte demandada (Id. 79043723), malferindo o princípio da transparência e de prestação de informação adequada e clara. Não fosse o bastante, convém aduzir que, por se tratar da primeira assembleia do condomínio, a ata foi presidida e secretariada pelo então presidente da requerida e por um de seus engenheiros (Id. 52249623 – Págs. 18-22), inexistindo provas de terem os condôminos ciência de seu integral teor antes de assinarem a lista de presença, documento este à parte da ata principal, frise-se. Ou seja, quem assinou a lista de presença não necessariamente leu a íntegra da ata da assembleia. Nesse ponto, cumpre acrescentar que tal ata não fora levada a posteriori para ratificação e/ou correção por parte do condomínio em suas assembleias seguintes, como ocorre de praxe, fato este corroborado pela testemunha José Isaías do Nascimento ao prestar depoimento em Juízo, de forma que dificultou o conhecimento, pelos condôminos, da integralidade de seus termos. Noutra senda, cotejando-se detalhadamente a mais recente minuta de convenção (Id. 52249623) com a lista de presença dos condôminos presentes na assembleia geral de implantação do condomínio (Ids. 52249623 – Pág. 24 e 52249624 e 52249625 – Págs. 1-5), verifico não ter tido tal assembleia o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos titulares de direitos das frações ideais que compõem o condomínio, exigidos pelo art. 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Logo, tal concessão, mesmo que tivesse sido exposta de forma clara e transparente para os condôminos por ocasião da implantação do condomínio, o que não restou comprovado nos autos, não possuiria validade jurídica, tendo em vista a não obtenção do quórum mínimo necessário. Portanto, mesmo sem adentrar ao mérito de ser legal ou não a concessão de desconto de taxas condominiais para os imóveis ainda não alienados pela construtora, entendo que tal benesse, no presente caso, não se revestiu das formalidades legais aplicáveis à espécie, consoante detalhadamente exposto alhures, razão pela qual acolho a pretensão autoral e declaro nulo o artigo 40 da Convenção Condominial, no que tange a isenção parcial da ré ao pagamento de taxas condominiais, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil. Assim, por decorrência lógica, restando anulado o artigo que concedia o desconto no pagamento das taxas de condomínio à parte demandada em 70% (setenta por cento), relativamente ao período de agosto de 2012 a maio de 2013, deverá a parte demandada arcar com o pagamento dessa diferença, correspondente ao valor de R$ 91.604,00 (noventa e um mil, seiscentos e quatro reais) – Id. 52249625 – Pág. 15. Em relação a tais valores incidirão correção monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ). Retiro de tal cobrança a multa de 2% (dois por cento) por atraso prevista na planilha de valores apresentada pelo requerente (Id. 52249625 – Pág. 15), haja vista que como a parte demandada estava supostamente acobertada pela convenção do condomínio e não há notícia nos autos evidenciando sua inadimplência em relação ao pagamento do valor com desconto, entendo inexistir mora no caso em apreço. Noutro passo, indefiro o pleito de “anulação de todos os dispositivos inseridos e alterados, em data de 20/10/2010, na minuta original da convenção condominial e apresentada aos condôminos” (Id. 52249620 – Pág. 5), por ter sido formulado de forma genérica e impedindo que este Juízo faça a devida análise dos dispositivos impugnados, consoante ocorreu com o referido art. 40. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para: a) declarar a nulidade o artigo 40 da Convenção Condominial, no que tange a isenção parcial da ré ao pagamento de taxas condominiais, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à parte autora do montante de R$ 91.604,00 (noventa e um mil, seiscentos e quatro reais) – Id. 52249625 – Pág. 15. Em relação a tais valores incidirão correção monetária pelo INPC, mais juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ). Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de outubro de 2022. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(38)