Agravo em Recurso Especial 1012651-86.2022.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012651-86.2022.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012651-86.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santos Futebol Clube - Maria de Fatima de Andrade Laudadio Baiao 02297024738 ME ('Ricart Camisetas') - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 327/339 que manteve a sentença de fls. 167/171, requerendo o autor o quê de direito. 3) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), ROGERIO ROMERO (OAB 258841/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:43

Publicação

08/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816719/SP (2024/0474887-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE LAUDADIO BAIAO 02297024738 ADVOGADOS: ROGÉRIO ROMERO - SP258841 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO - SP466879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:22

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816719/SP (2024/0474887-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE LAUDADIO BAIAO 02297024738 ADVOGADOS: ROGÉRIO ROMERO - SP258841 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO - SP466879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816719/SP (2024/0474887-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE LAUDADIO BAIAO 02297024738 ADVOGADOS: ROGÉRIO ROMERO - SP258841 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO - SP466879 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816719/SP (2024/0474887-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTOS FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416 MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP121000 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE LAUDADIO BAIAO 02297024738 ADVOGADOS: ROGÉRIO ROMERO - SP258841 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO - SP466879 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANTOS FUTEBOL CLUBE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de interesse recursal, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de interesse recursal, Súmula 7/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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