Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 208973/RO (2024/0387397-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LINS - SJ/SP
INTERESSADO: CLAUDINEIA RAMOS
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho (SJ/RO), tendo por suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP). O juízo suscitante suscitou conflito forte nas seguintes razões: "Como se nota do julgado, a Súmula 151 foi criada quando pessoas se deslocavam para outro país, a fim de lá adquirirem mercadorias para revendê-las no Brasil, o que não se assemelha com a situação em análise, caracterizada por empresa com sede conhecida, responsável, em princípio, pela importação fraudulenta e venda de mercadorias no exercício de atividade comercial." (e-STJ Fl.159) O Ministério Público Federal promove a competência do juízo suscitado (e-STJ Fl.169-176) É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.” (Súmula 151). Não se desconhece, entretanto, que a jurisprudência mais recente desta Corte reconhece a possibilidade de flexibilização da Súmula 151/STJ, no sentido de que: "(...) o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa. (...)" CC n. 172.392/SP, relator Ministro JoelIlan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 29/6/2020). No presente feito, conforme ressaltado pelo juízo suscitante, há definição quanto ao domicílio da investigada, existindo, portanto, elementos nos autos que demonstrem que a flexibilização da Súmula 151/STJ irá facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, sendo de rigor, na hipótese, a manutenção da competência do juízo da apreensão da mercadoria, nos termos da Súmula 151/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins (SJ/SP), o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 000146-95.2024.4.03.6142. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA