Agravo em Recurso Especial 0107400-52.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107400-52.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:13

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801024/PR (2024/0440932-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:20

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801024/PR (2024/0440932-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801024/PR (2024/0440932-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:04

Redistribuição

19/03/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801024/PR (2024/0440932-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: DIEGO MARTIGNONI - RS065244 RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES - RS099496 KAROLINE IZATON - RS120176 AGRAVADO: INTELBRAS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO BERTOLDI COELHO - SC019479 ADRIANO DIGIÁCOMO - SC014097 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE TJ/PR (MÉDIA IGP/INPC) — CALCULADO PRO-RATA DIE PARA TAXA SELIC NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. ÍNDICE UTILIZADO MAIS BENÉFICO AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 406 do CC, no que concerne à necessidade de afastamento da aplicação do INPC e IGP-DI para a atualização do débito, tendo em vista que referidos índices não preservam o valor real da moeda ou de créditos pendentes, resultando em enriquecimento ilícito ao credor. Sustenta que o índice a que se refere o art. 406 do CC é a taxa Selic, razão pela qual é o adequado a ser aplicado ao caso, trazendo a seguinte argumentação: O decisum recorrido dispõe que é aplicável ao quantum debeatur o índice de correção monetária da média entre INPC e IGP-DI. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná inexistiria previsão legal para a adoção da taxa SELIC, visto que, em se tratando de cumprimento de sentença, o cálculo do valor devido deve observar estritamente os termos do título executivo judicial, que forma a coisa julgada, ainda que verse sobre a correção monetária de matéria de ordem pública. Registra-se, no ponto, que a atualização monetária visa a preservar o valor real do crédito, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa ao credor. Nesse sentido, a utilização da média entre INPC e IGP-DI como índice de atualização não corresponde ao melhor indexador monetário no momento, haja vista as altas históricas atingidas nos últimos meses, conforme se denota do quadro comparativo disponibilizado pela própria Fundação Getúlio Vargas (FGV). [...] Assim, não é razoável adotar a média entre INPC e IGP-DI como indexador na medida em que este não preserva o valor real da moeda ou de créditos pendentes, resultando em enriquecimento ilícito ao credor. Tratando-se de inadimplemento contratual, no qual as partes não elegeram o índice de atualização monetária nem os termos da taxa de juros, afigura-se arbitrário e excessivamente oneroso o índice aplicado ao débito executado. Isso porque ao artigo 406 do Código Civil determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, justamente para os casos em que as partes não convencionarem taxa diversa (fls. 110/119). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: 3. Do pedido subsidiário, em se tratando da aplicação da Taxa Selic não é possível conhecer do pedido, pelos motivos a seguir expostos. Ocorre que o pedido, em si, não possui nenhuma relação com o que é disposto na fundamentação da decisão de mov. 99.1 e 109.1, objeto deste Agravo de Instrumento, visto que na oportunidade do mov. 62.1 indeferiu o pedido de alteração do índice. Da decisão que indeferiu o pedido de alteração do índice para a Taxa Selic, fora interposto o Agravo de Instrumento de n.° 0068441-46.2022.8.16.0000, que resultou no acórdão que demonstrou a impossibilidade da aplicação da Taxa Selic, visto que, em se tratando de cumprimento de sentença, o cálculo do valor devido deve observar estritamente os termos do título executivo judicial, que forma a coisa julgada, ainda que verse sobre a correção monetária de matéria de ordem pública. Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do Recurso Especial n.º 1.795.982, afirmo que se trata exclusivamente acerca da possibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em detrimento do modelo de correção monetária, somada aos juros de mora. Ocorre que tal matéria deveria ser abordada no Agravo de Instrumento que atingiu a decisão de mov. 62.1, visto que aquela abordou o tema da Taxa Selic, não existindo nenhuma relação com a decisão abordada pelo presente Agravo de Instrumento, inclusive o pedido de suspensão da execução em atenção ao Recurso Especial anteriormente citado, foi realizado na oportunidade do mov. 53.1, devidamente apreciada pelo juízo singular no mov. 62.1 que se desenrolou, e resultou no indeferimento pautado na coisa julgada no acórdão já citado. Dessa maneira, em atenção ao princípio da dialeticidade e conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC, é impossível a apreciação dos presentes pedidos subsidiários, findando em seu não conhecimento (fls. 39/40, grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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