Agravo em Recurso Especial 0833775-24.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0833775-24.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES SOUZA, ROGÉRIO FRADE DA SILVA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OABMA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OABMA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OABMA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES - OABMA 19.627 Executado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Ato disponibilizado no DJE nos termos do Provimento n.º 39/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: Nesta data, realizo a intimação da PARTE EXEQUENTE, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de id n.º 153320531, podendo o seu inteiro teor ser visualizada por meio do sistema PJE. São Luís, 03/07/2025. ANTONIO FERNANDO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Substituto da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Intimação - Processo n.º 0833775-24.2017.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA 10575-A Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23255 Ato disponibilizado no DJE nos termos do Provimento n.º 39/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão: (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO N.º 22/2018-CGJMA) Nesta data, realizo a intimação da PARTE REQUERIDA, por intermédio de seus representantes legais, para tomar conhecimento do despacho de id n.º 153050099, no prazo definido em lei, podendo o seu inteiro teor ser visualizada por meio do sistema PJE. São Luís, 02/07/2025. CINTHIA CRISTINE MARTINS LOPES, Tecnico Judiciario Sigiloso da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Intimação - Processo n.º 0833775-24.2017.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

08/05/2025, 19:18

Publicação

08/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2631204/MA (2024/0154959-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: C F R S REPRESENTADO POR: M DOS M R S REPRESENTADO POR: R F DA S S ADVOGADO: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA010575 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:10

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2631204/MA (2024/0154959-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: C F R S REPRESENTADO POR: M DOS M R S REPRESENTADO POR: R F DA S S ADVOGADO: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA010575 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Amil Assistência Internacional S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Recorrido: C.F.R.S, representado por Maria dos Milagres Rodrigues Souza Advogado: Dr. Caio Victor Vieira Mattos (OAB/MA 10.575) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0833775-24.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a procedência da Ação Indenizatória e determinou à Recorrente o custeio integral do procedimento cirúrgico solicitado pelo Recorrido, assentando a ocorrência de recusa injustificada de cobertura (ID 24019783). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 1.022 II do CPC, 12 VI da Lei 9.656/98, ao deixar de abordar matéria relevante deduzida no Recurso, qual seja, a inexistência de previsão legal para reembolso integral do referido procedimento e a inobservância do princípio da liberdade contratual, uma vez que eventual restituição deve ser parcial e limitada aos valores efetivamente contratados (ID 27168083). Contrarrazões no ID 27455259. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Inicialmente, cumpre mencionar que, diante do cancelamento da Controvérsia nº 551/STJ (RISTJ, art. 256-E I), inexiste razão para o sobrestamento do feito (CPC, art.1.036 §1º). Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão determinou o reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo Recorrido, entendendo que foi demonstrada, no caso concreto, negativa injustificada de cobertura (ID 24019783). Sendo assim, o Recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, estando o Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que “a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial”. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Como se vê, o Acórdão afastou expressamente as teses recursais de inexistência de permissivo legal para reembolso integral das despesas suportadas pelo Recorrido e inobservância do princípio da liberdade contratual, restando prejudicada a alegada omissão do aresto, uma vez que, na linha de julgado da Corte Superior, “não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A APELADO: C.F.R.S., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES, ROGERIO FRADE DA SILVA RODRIGUES E MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: ILANA SA BARBOSA PEREIRA - OAB MA9690-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB MA16002-A RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833775-24.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c tutela antecipada em caráter antecedente (Proc. nº. 833775-24.2017.8.10.0001), promovida por C.F.R.S., REPRESENTADA POR SEUS GENITORES, ROGERIO FRADE DA SILVA RODRIGUES E MARIA DOS MILAGRES RODRIGUES SOUSA, ora apelados. Os autores/apelados relataram que a menor – apenas com 04 (quatro) anos de idade – foi diagnosticada com uma anomalia cardíaca grave que é a comunicação interatrial e interventricular (CIA/CIV), apresentando diariamente sintomas da doença, necessitando ser submetida a cirurgia, conforme relatório médico. Reiterou que a cirurgia possui caráter de urgência, na medida em que a cada dia que passa a função cerebral está passível de um maior comprometimento, e se não for realizado logo, considerando a situação de desenvolver hipertensão pulmonar, existe o risco de morte e/ou, poderá causar danos permanentes na saúde da menor. Argumentou que o plano de saúde negou o referido tratamento, sendo tal atitude abusiva, de modo a afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, pois prejudica a continuidade do tratamento da autora, diminuindo ainda mais as chances de vida da mesma, o que por si só viola o maior bem tutelado pela nossa Constituição que é a vida humana. Diante disso, ajuizou a demanda em referência, com vistas a garantir judicialmente a realização da cirurgia, com auxílio de circulação extracorpórea, devendo ser realizada no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP – INCOR, localizado no Estado de São Paulo/SP. Tramitado os autos, o Juízo de base exarou sentença (ID 8197929), julgo parcialmente procedente o pedido, para manter os efeitos da liminar concedida, a qual determinou, especificamente, que o requerido fosse compelido autorizar, de forma imediata, o procedimento cirúrgico apontado na inicial, conforme relatório médico juntado aos autos, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Magistrado de base deixou de apreciá-lo, tendo em vista a incompetência daquele juízo para tanto, com fulcro no art. 208 do ECA e ementário jurisprudencial acima disposto. Por fim, fixou os honorários de advogado no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que serão pagos pela parte demandada à parte autora (artigo 87, § 1º, do CPC). Inconformado com a decisão supra, o apelante interpôs recurso de apelação, em cujas razões (ID 8197934), alega, em síntese, ser indiscutível a possibilidade e a legalidade das limitações e restrições existentes nos contratos privados de assistência à saúde, a fim de que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Segue aduzindo que o artigo 12, inciso VI da Lei nº. 9.656/98, que trata do reembolso (ou custeio), estabelece somente ser devido pela operadora de plano de saúde “quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras”, o que não ocorreu na espécie, não havendo, portanto, de se falar em urgência ou emergência, não obstante a gravidade da doença da menor. Ao final, sustenta que autorizar o beneficiário a realizar reembolso das terapias sem levar em consideração a clínica qualificada indicada pela empresa recorrente, torna a referida decisão um verdadeiro cheque em branco, causando, assim, uma verdadeira insegurança jurídica. Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do apelo, devendo ser recebido em ambos os efeitos, bem assim, no mérito, a reforma integral da sentença oriunda do Juízo de 1º grau, ou, caso contrário, seja minorado o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões ofertadas (ID 8197942). “ A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora a Apelada tenha traçado longo discurso acerca da ausência de previsão contratual e nas normas da Agência Nacional de Saúde acerca da obrigatoriedade da cobertura do tratamento médico, verifico que a sentença nao merece ser reformada. No caso em análise, verifico que a autora comprovou cabalmente a necessidade de procedimento cirúrgico, de acordo com relatórios médicos informando a precisão da cirurgia. Extrai-se dos autos, que a negativa do agravante em disponibilizar o exame de radioterapia 3D junto a rede credenciada ao plano de saude, de forma que, diante da urgencia e emergência do estado clinico do paciente, justifica o custeio do tratamento pela operadora de saúde. A Resolução Normativa da ANS 259/2011, dispõe sobre o tema, inclusive, nos casos de indisponibilidade de prestador integrante da rede, nos seguintes termos: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei nº. 9.656/1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 4º. Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. (Grifos nosso). Ressalta-se ainda que a lei 9656/98 prevê a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos em casos de urgência e emergência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O fato é que houve a negativa do plano de saúde para realização da cirurgia. Sob essa perspectiva, constato que a conduta do plano de saúde, consistente na negativa da realização do procedimento cirúrgico pretendido pela apelante, detém caráter abusivo, nos termos do entendimento sedimento no STJ: “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável” (REsp 1442236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Este Tribunal tambem já decidiu em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ. Atendimento HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC que diz que "os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante", não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. É firme o entendimento da jurisprudência de que é devido o reembolso integral das despesas médicas e hospitalares ao beneficiário do plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, quando não houver profissional ou unidade da rede credenciada ou houver recusa no atendimento. Precedentes do STJ. III. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido". (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016). IV. Agravo Interno Desprovido. (TJ/MA - AGT: 00294894120148100001 MA 0144422018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2019). (grifou-se) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. ENFERMIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO AFASTADO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO. 1. A conduta da operadora de plano de saúde agravada, consistente na negativa da realização do procedimento cirúrgico pretendido pela agravante, detém caráter abusivo, uma vez que a agravante apresentou vários documentos que demonstram a necessidade de realização da cirurgia, bem como sua urgência; examinando detidamente cada um deles, em especial os relatórios médicos, verifica-se que a cirurgia vai muito além de qualquer finalidade meramente estética. 2. Os relatórios médicos colacionados aos autos, bem como a guia de internação (IDs nº 11235371, 11235372, 11235373, 11235374 e 11235377), demonstram, de forma inequívoca, o caráter emergencial do procedimento vindicado pela agravante e de seu objetivo: a restauração do estado de saúde da autora, acometida por essas enfermidades. A necessidade da cirurgia, para além do alegado caráter estético, reside no combate a enfermidades por que passa a recorrente, de modo que a intervenção visa, antes, ao tratamento e melhora do seu quadro geral de saúde. Essa é a conclusão, aliás, dos laudos técnicos apresentados por especialistas nos documentos colacionados aos autos. 3. Não por outra razão, “havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora (…) não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável” (REsp 1442236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) 4. Precedentes desta Primeira Câmara Cível: (Ap 0293212017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 31/08/2017); (Ap 0137412016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Agravo de Instrumento provido. (ApCiv 0811764-62.2021.8.10.0000, Desembargador Relator KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) Por fim, consigno que os direitos à saúde e a vida são direitos fundamentais, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devendo prevalecer no caso ora em análise. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADA: MARIA DOS MILAGES RODRIGUES SOUZA ADVOGADO: CAIO VICTOR MATTOS (OAB/MA 10.575) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso fora distribuído, por sorteio, originariamente à Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, membra da 2ª Câmara Cível, que declinou da competência com base no art. 293, do RITJMA (ID 14614141), em razão de suposta prevenção de minha relatoria por ser sucessora do Des. Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, então substituído pelo Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, relator do Agravo de Instrumento nº 0000948-98.2014.8.10.0000. Entretanto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em seu art. 293, §13, estabelece que “cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.” Em detida análise dos autos do agravo de instrumento alhures mencionado, observo que não mais prevalece a composição da Câmara que julgou o Agravo de Instrumento nº 0000948-98.2014.8.10.0000, visto que deixaram de funcionar no órgão julgador todos os Desembargadores que tiveram participação no julgamento anterior - eminentes desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf (em substituição ao Des. Jaime Ferreira Araújo), Kleber Costa Carvalho e Maria José França Ribeiro (convocada), quando de seu julgamento em 2014. Isso posto, uma vez cessada a prevenção com base no artigo 293, §13, do RITJMA, declaro-me incompetente para apreciar o feito e determino a devolução dos autos, no estado em que se encontram, ao relator originário. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-1 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833775-24.2017.8.10.0001

15/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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