Agravo em Recurso Especial 2130307-71.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2130307-71.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Publicação

08/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777636/SP (2024/0399041-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS ADVOGADOS: LINDALVA DUARTE ROLIM - SP338437 CARLOS HENRIQUE AIREX FREITAS - SP424346 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Retirada

29/04/2025, 01:24

Mandado

25/04/2025, 10:18

Mandado

25/04/2025, 10:18

Publicação

15/04/2025, 00:59

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777636/SP (2024/0399041-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS ADVOGADOS: LINDALVA DUARTE ROLIM - SP338437 CARLOS HENRIQUE AIREX FREITAS - SP424346 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777636/SP (2024/0399041-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: VIVIANE CRISTINA CARDOSO SANTOS ADVOGADOS: LINDALVA DUARTE ROLIM - SP338437 CARLOS HENRIQUE AIREX FREITAS - SP424346 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA AINDA DESCUMPRIDA, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE QUE, ADEMAIS, FOI IMPOSTA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO. 1. A causa de pedir da pretensão recursal envolve temas que já foram decididos nos autos do processo principal em sede de cognição exauriente, merecendo destaque o fato de que o tratamento oncológico envolvendo medicamento off label encontra, ainda que em uma abordagem superficial, correspondência em precedentes do STJ, em especial o REsp 1692938/SP, o AREsp 1.964.268/DF e o REsp 1721705-SP. 2. Embora a astreinte não faça coisa julgada, sequer há interesse jurídico em se restringir a extensão dos danos processuais que decorrem de uma obrigação de fazer que continua inadimplida pelo plano de saúde. A propósito, manifesta a inadequação do presente recurso para discutir decisão imposta em sede de efeito ativo concedido pelo relator em precedente agravo de instrumento. 3. Resguardada, pois, a possibilidade de reapreciação do tema no Agravo de Instrumento nº 2091801-26.2024.8.26.0000, o recurso não é conhecido, advertindo-se expressamente a parte agravante dos efeitos do art. 80, incisos IV e VII, CPC. 4. Recurso não conhecido. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, no que concerne ao não cabimento da condenação de multa cominatória pois não restou comprovado o descumprimento de decisão judicial, trazendo a seguinte argumentação: A manutenção da multa astreinte mesmo quando resta demonstrado o cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer, implica na violação ao devido processo legal, na ausência de segurança jurídica e, principalmente, no enriquecimento ilícito, eis que à seguradora disponibilizou o medicamento requerido dentro do prazo estabelecido, cuja liberação ocorreu na dosagem preestabelecida na prescrição médica. [...] Porém, como nenhum documento foi juntado aos autos para embasar a alegação de descumprimento, não há como a recorrente ser penalizada com o pagamento de astreintes no montante exigido se o Recorrido sequer cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia. (fl. 86). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 537, § 1º, do CPC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título astreintes, gerando o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, trazendo a seguinte argumentação: Ao analisar o caso, vemos que a multa foi aplicada indevidamente e em patamares que fogem a realidade, se tornando demasiadamente onerosa para esta recorrente em reflexo do entendimento equivocado adotado pelo E. Tribunal a quo. [...] Contudo, caso este não seja o entendimento do Ilustre Ministro relator, que seja ao menos observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, a aplicação de multa cominatória em valores exorbitantes, por fatos que fogem ao controle desta operadora, não podem prevalecer, sendo de rigor a sua minoração aos parâmetros mínimos, a teor do que estabelece o artigo 537, §1º, incisos I e II do CPC. (fls. 87-91). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, em relação ao alegado enriquecimento ilícito da parte recorrida, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Posto isso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Portanto, no presente recurso que a parte agravante tangencia a litigância frívola, pois a causa de pedir da pretensão recursal envolve temas que já foram decididos nos autos do processo principal em sede de cognição exauriente, merecendo destaque o fato de que o tratamento oncológico envolvendo medicamento off label encontra, ainda que em uma abordagem superficial, correspondência em precedentes do e. STJ, em especial o REsp 1692938/SP 1, o AREsp 1.964.268-DF 2 e o REsp 1721705-SP. Não cabe discutir a suficiência da multa cominatória se o plano de saúde sequer se digna a cumprir a ordem judicial. Em outras palavras, embora a astreinte não faça coisa julgada, sequer há interesse jurídico em se restringir a extensão dos danos processuais que decorrem de uma obrigação de fazer que continua inadimplida. (fls. 73-74). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à alínea "c", para ambas as controvérsias, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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