Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006813-46.2020.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu - Embargda: Sociedade Beneficente São Camilo - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Por votação unânime, acolheram sem efeitos infringentes. Declarará voto convergente o 2º julgador. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REANÁLISE DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À PROVA PERICIAL, RESPONSABILIDADE TRABALHISTA AO CONTRATO DE COMODATO, EFEITOS DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE COMODATO RELATIVO À GESTÃO HOSPITALAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE ESTE TRIBUNAL SE MANIFESTASSE EXPRESSAMENTE SOBRE ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES REFERENTES À ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, À RESPONSABILIDADE TRABALHISTA AO COMODATO, AOS EFEITOS DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO DE ITU, À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E À SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DEIXOU DE ENFRENTAR QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL E À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA; (II) À ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA; (III) AOS EFEITOS DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO DE ITU; (IV) À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; E (V) À VALIDADE DA CLÁUSULA 3.2 DO ADITIVO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NA CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, POIS LHE FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS PLANILHAS DETALHADAS, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DE EMPREGADOS, CARGOS, SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS, SEM QUE HOUVESSE CONTESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA OU APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ALTERNATIVOS, SENDO A PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DISCUTIDA DECORRE DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E NÃO DA RELAÇÃO DIRETA COM A ENTIDADE SANATORINHOS AÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ASSIM, EVENTUAL RESPONSABILIDADE ANTERIOR A 01/11/2009 RESULTA DA DISTRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PACTUADA CONTRATUALMENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS. 3. A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO DE ITU OCASIONOU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR A GESTÃO DO HOSPITAL, NÃO AFASTANDO A ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE COMODATO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS MOSTROU-SE ADEQUADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO, PRESERVANDO-SE A APRECIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS REMANESCENTES. 5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.2 DO ADITIVO CONTRATUAL FOI APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL E NÃO REVELA VÍCIO MANIFESTO, POIS SE TRATA DE ESTIPULAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A CÁLCULOS APRESENTADOS EM PLANILHA DETALHADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ATIVIDADE HOSPITALAR PODE SER DEFINIDA A PARTIR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIFICAÇÃO DE EMPREGADOR ANTERIOR DIVERSO. 3. A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR ENTE PÚBLICO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PRETÉRITAS ENTRE PARTICULARES. 4. CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADA NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA NÃO É NULA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OU IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rene Paschoal Liberatore (OAB: 36290/SP) - Kalil Francisco Raimondi Vargas Chede (OAB: 255769/SP) - Adib Kassouf Sad (OAB: 127818/SP) - Michel Germano Kellner Brito (OAB: 291987/SP) - Felipe Carlos da Silva (OAB: 302375/SP) - 3º andar