Agravo em Recurso Especial 0023096-05.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023096-05.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:23

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790724/RJ (2024/0425130-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALEXANDRE CORREA NETO CARIAS AGRAVANTE: EDIA REGINA GALVAO CAETANO ADVOGADOS: GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 FELIPE PEREIRA BARBOSA - MG136786 ROBERTA DE SANTANA LUCAS BEDIN - MG229965 VICTOR HUGO CARRARO TONY - MG207930 AGRAVADO: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA - RJ063898 RONALDO ESPOSEL JÚNIOR - RJ130279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790724/RJ (2024/0425130-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALEXANDRE CORREA NETO CARIAS AGRAVANTE: EDIA REGINA GALVAO CAETANO ADVOGADOS: GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 FELIPE PEREIRA BARBOSA - MG136786 ROBERTA DE SANTANA LUCAS BEDIN - MG229965 VICTOR HUGO CARRARO TONY - MG207930 AGRAVADO: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA - RJ063898 RONALDO ESPOSEL JÚNIOR - RJ130279 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790724/RJ (2024/0425130-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALEXANDRE CORREA NETO CARIAS AGRAVANTE: EDIA REGINA GALVAO CAETANO ADVOGADOS: GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 FELIPE PEREIRA BARBOSA - MG136786 ROBERTA DE SANTANA LUCAS BEDIN - MG229965 VICTOR HUGO CARRARO TONY - MG207930 AGRAVADO: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA - RJ063898 RONALDO ESPOSEL JÚNIOR - RJ130279 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:44

Redistribuição

17/03/2025, 08:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790724/RJ (2024/0425130-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE CORREA NETO CARIAS AGRAVANTE: EDIA REGINA GALVAO CAETANO ADVOGADOS: GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 FELIPE PEREIRA BARBOSA - MG136786 ROBERTA DE SANTANA LUCAS BEDIN - MG229965 VICTOR HUGO CARRARO TONY - MG207930 AGRAVADO: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA - RJ063898 RONALDO ESPOSEL JÚNIOR - RJ130279 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRE CORREA NETO CARIAS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUMULADO COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES, ORA AGRAVADOS. 2) A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVENDO O AUTOR RESTITUIR AOS RÉUS 80% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS APURADOS A PARTIR DE 13/07/2011 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3) INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, FOI O MESMO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DEFERIR A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS, BEM COMO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4) INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O VALOR A SER PAGO PELA TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO A PARTIR DE JULHO DE 2011 É DE R$ 3.950,00. 5) INCONTESTE QUE O INÍCIO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A AVALIÇÃO DA PERÍCIA E NÃO A DATA DA PERÍCIA, COMO PRETENDE OS EXECUTADOS. DESCABIDA A PRETENSÃO DOS EXECUTADOS DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE ESTE REMETE O VALOR VENAL DO IMÓVEL AO MÊS DE JULHO DE 2001. 6) ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAREM EXCESSO DE EXECUÇÃO, TAMPOUCO EM PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 7) RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE RECONHECER O INÍCIO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO DA PERÍCIA, OU SEJA, JULHO DE 2011 (fl. 55). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 485, V, e 508 do CPC, no que concerne à configuração do trânsito em julgado da questão referente ao dies a quo da correção monetária da taxa de ocupação do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: 28. É cristalino que a decisão não deixou qualquer sombra de dúvidas na questão quanto ao momento que se deva incidir a correção monetária da taxa de ocupação do imóvel que é a partir da avaliação da perícia, na fase de liquidação. 29. Logo, se a perícia foi realizada em 19/10/2021, não há que se falar em correção monetária em outra data qualquer. 30. O entendimento foi consolidado pelo TJRJ, não tendo sido interposto qualquer recurso na época para que fosse revisto o Acórdão que sedimentou a incidência da correção monetária. [...] 32. Vejamos Nobres Julgadores, que a referida decisão transitou em julgado, fato que, por si só, a torna imutável e indiscutível nos termos do art. 508, CPC. [...] 34. Portanto, constituída a coisa julgada, a decisão do Agravo de Instrumento do TJRJ não poderia novamente julgar o mérito da questão sedimentada, ultrajando gravemente a decisão anterior e contrariando os termos do art. 485, V, CPC. 35. Não é possível, em sede de execução de sentença transitada em julgado, pretender a modificação do quanto decidido, em razão da imutabilidade da coisa julgada e em respeito ao princípio da segurança jurídica, sob pena de violação da finalidade primordial do processo, qual seja, a pacificação social (fls. 75/76). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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