Recurso Especial 5000324-03.2023.8.08.0000 - STJ

Recurso Especial 5000324-03.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:03

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185663/ES (2024/0451585-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 GUILHERME GUAITOLINI - ES018436 FELIPE BARBOSA DE MENEZES - ES014822 AGRAVADO: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA ADVOGADOS: RUBENS CAMPANA TRISTÃO - ES013071 LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES011037 JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES019847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:56

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:06

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185663/ES (2024/0451585-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 GUILHERME GUAITOLINI - ES018436 FELIPE BARBOSA DE MENEZES - ES014822 AGRAVADO: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA ADVOGADOS: RUBENS CAMPANA TRISTÃO - ES013071 LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES011037 JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES019847 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185663/ES (2024/0451585-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA - ES016982 GUILHERME GUAITOLINI - ES018436 FELIPE BARBOSA DE MENEZES - ES014822 RECORRIDO: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA ADVOGADOS: RUBENS CAMPANA TRISTÃO - ES013071 LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES011037 JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR - ES019847 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA., fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/ES. Recurso especial interposto em: 13/10/2023. Concluso ao Gabinete em: 18/12/2024. Ação: de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA, em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: determinou que o índice de correção a ser utilizado é o INPC. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tese Vencedora: A atualização e correção monetária como matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, ficando submetidas à preclusão lógica e consumativa quando já discutidas e decididas na fase de conhecimento. Precedentes. 2. Constitui reformatio in pejus a determinação de atualização dos valores pela taxa Selic, quando o título executivo determinou a incidência de juros e correção monetária com termos iniciais diversos. 3. Na hipótese do título executivo não especificar o índice de correção monetária, aplica-se o INPC/IBGE, nos termos do artigo 312, IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. 4. Tese vencida: Quando o título judicial não especificar os índices de correção a serem utilizados, a determinação de incidência da taxa Selic, na fase de execução, não fere a coisa julgada. 5. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ fls. 42-43). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 406 do CC; e 927, III, do CPC. Pugna pela aplicação da Taxa SELIC como critério de juros de mora, bem como pela aplicação de teses firmadas em sede de recurso repetitivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 927, III, do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 406 do CC, uma vez que, em verdade, o TJ/ES deixou expressamente consignado que a inaplicabilidade da Taxa SELIC, no caso concreto, deve-se unicamente à configuração da preclusão lógica e consumativa - e não temporal - da questão e à impossibilidade de reformatio in pejus, tendo em vista a estipulação no título exequendo acerca do índice aplicável (e-STJ fls. 45-46 e 50). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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