Agravo em Recurso Especial 5013111-79.2015.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013111-79.2015.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:53

Publicação

05/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2072843/RS (2022/0043868-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SOLON ISDRA ADVOGADOS: RODRIGO MORETTO - RS053967 SUELEN CABREIRA RODRIGUES - RS111661 THAIS MARQUES GUALTIERI - RS111367 SOLON ISDRA - RS054265 EMBARGADO: GABRIELA FIGUEIRO PIRES EMBARGADO: ANA REGINA FIGUEIRO PIRES ADVOGADOS: RENAN EDUARDO CARDOSO - RS041714 ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: FABIANO FONTANA ADVOGADO: ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: ALEXANDRE LEITE ISDRA ADVOGADOS: HORACIO PINTO LUCENA - RS046520 LUIZ PAULO OLLÉ BRUNDO - RS075811 JÚLIA OLLÉ BRUNDO - RS090854 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2072843/RS (2022/0043868-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SOLON ISDRA ADVOGADOS: RODRIGO MORETTO - RS053967 SUELEN CABREIRA RODRIGUES - RS111661 THAIS MARQUES GUALTIERI - RS111367 SOLON ISDRA - RS054265 EMBARGADO: GABRIELA FIGUEIRO PIRES EMBARGADO: ANA REGINA FIGUEIRO PIRES ADVOGADOS: RENAN EDUARDO CARDOSO - RS041714 ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: FABIANO FONTANA ADVOGADO: ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: ALEXANDRE LEITE ISDRA ADVOGADOS: HORACIO PINTO LUCENA - RS046520 LUIZ PAULO OLLÉ BRUNDO - RS075811 JÚLIA OLLÉ BRUNDO - RS090854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 12:30

Documento (Certidão)

27/05/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 13:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2072843/RS (2022/0043868-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SOLON ISDRA ADVOGADOS: RODRIGO MORETTO - RS053967 SUELEN CABREIRA RODRIGUES - RS111661 THAIS MARQUES GUALTIERI - RS111367 SOLON ISDRA - RS054265 EMBARGADO: GABRIELA FIGUEIRO PIRES EMBARGADO: ANA REGINA FIGUEIRO PIRES ADVOGADOS: RENAN EDUARDO CARDOSO - RS041714 ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: FABIANO FONTANA ADVOGADO: ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: ALEXANDRE LEITE ISDRA ADVOGADOS: HORACIO PINTO LUCENA - RS046520 LUIZ PAULO OLLÉ BRUNDO - RS075811 JÚLIA OLLÉ BRUNDO - RS090854 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLON ISDRA à decisão de e-STJ fls. 2.540-2.543, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O embargante aponta omissão/contradição na decisão impugnada na medida em que "declara que conhece do agravo para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, NESTA EXTENSÃO, negar-lhe provimento, sem deixar de forma explícita em que parte do recurso especial restou conhecido" (e-STJ fl. 2.552). Sustenta que a demonstração da nulidade e da fraude processual não enseja a análise das cláusulas contratuais. Tece considerações acerca do mérito da demanda, defendendo a ocorrência de conluio e fraude processual. Insurge-se, por fim, contra a majoração dos honorários recursais. Impugnação às e-STJ fls. 2.569-2.571. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, da simples leitura da decisão embargada, às e-STJ fls. 2.541-2.542, percebe-se que, no tocante à alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil, o recurso especial não foi conhecido, tendo em vista a incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. E com relação à alegada violação do art. 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial foi conhecido, mas desprovido, em virtude da correspondência do quanto decidido pelo acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Já a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe apenas que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. A propósito: REsp n. 1.865.223/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. Logo, os pontos abordados na petição de embargos de declaração não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios. No mais, a parte embargante apenas repisa os mesmos argumentos lançados em manifestações anteriores com propósito nitidamente infringente. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2072843/RS (2022/0043868-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOLON ISDRA ADVOGADOS: RODRIGO MORETTO - RS053967 SUELEN CABREIRA RODRIGUES - RS111661 THAIS MARQUES GUALTIERI - RS111367 SOLON ISDRA - RS054265 AGRAVANTE: ALEXANDRE LEITE ISDRA ADVOGADOS: HORACIO PINTO LUCENA - RS046520 LUIZ PAULO OLLÉ BRUNDO - RS075811 JÚLIA OLLÉ BRUNDO - RS090854 AGRAVADO: GABRIELA FIGUEIRO PIRES AGRAVADO: ANA REGINA FIGUEIRO PIRES ADVOGADOS: RENAN EDUARDO CARDOSO - RS041714 ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 INTERESSADO: FABIANO FONTANA ADVOGADO: ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOLON ISDRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. COBRANÇA REGRESSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL. TRESPASSE DE FUNDO DE COMÉRCIO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESCISÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Tratando-se de ação fundada em vício oculto, o prazo para ajuizar as demandas é decadencial, sendo de 30 dias se a coisa é móvel ou 01 ano se imóvel. Quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, conta-se o prazo a partir do momento em que o adquirente tiver ciência do defeito. Como os apelantes conheceram os defeitos (ausência das licenças) com as autuações recebidas em 11.11.2008 e 09.04.2009, mas só ajuizaram a ação em 12.07.2015, impõe-se reconhecer a decadência. COBRANÇA REGRESSIVA. CABÍVEL. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS PAGOS PELAS CEDENTES. Os apelantes se comprometeram com as verbas locatícias do empreendimento e, ao não cumprirem a avença, deram causa à ação de despejo e cobrança, obrigando as recorridas a pagarem o débito. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA E CONLUIO ENTRE AS APELADAS. NÃO COMPROVADOS. O credor pode escolher contra quais devedores solidários demandará, cabendo aquele que saldar a dívida cobrá-la regressivamente. Ademais, a má-fé não se presume, sendo ônus da parte que alega comprovar. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE. Os apelantes não comprovaram que os problemas técnicos (licenças) eram 'insanáveis ou despendiam de muito investimento', como lhes exigia o contrato. Portanto, descabida a exceção contratual. EXCESSO NA COBRANÇA. INEXISTENTE. Não há excesso, porque o parâmetro da cobrança é o acordo judicial homologado na ação de despejo nº 001/1.11.0310571-0, e não os locativos originariamente buscados naquela demanda. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DESDE A SENTENÇA. IMPOSSÍVEL. Para dívidas decorrentes do inadimplemento contratual, os juros moratórios são contados da citação e a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIDA. A improcedência da ação rescisória tirou dos apelantes quaisquer valores que pudessem ser compensados na ação regressiva. DUPLICIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTENTE. A conexão e o julgamento conjunto das ações se dá por critério de celeridade, economia e segurança, nada interferindo na distribuição das custas e honorários sucumbenciais a cada uma das demandas. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSOS DESPROVIDOS" (e-STJ fls. 2.256-2.257). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.280-2.283). No recurso especial (e-STJ fls. 2.297-2.311), o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 205 do Código Civil - defendendo a incidência do prazo prescricional decenal e (ii) art. 1.013 do Código de Processo Civil - suscitando ofensa ao princípio devolutivo da apelação. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à apontada violação do art. 205 do Código Civil, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. Quanto ao mais (art. 1.013 do Código de Processo Civil), o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que as matérias de ordem pública (tais como prescrição e decadência) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias, consoante se observa dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se inexistir a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional havia sido dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias' (REsp 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024 - grifou-se) "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL ATÉ DE OFÍCIO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados da data da celebração (AgRg no AREsp 519.852/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 1º/6/2017). 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é assente no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros" (REsp 710.810/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe de 10/3/2008). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.349.968/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024 - grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2072843/RS (2022/0043868-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: FABIANO FONTANA ADVOGADO: ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 REQUERIDO: SOLON ISDRA ADVOGADOS: RODRIGO MORETTO - RS053967 SUELEN CABREIRA RODRIGUES - RS111661 THAIS MARQUES GUALTIERI - RS111367 SOLON ISDRA - RS054265 REQUERIDO: ALEXANDRE LEITE ISDRA ADVOGADOS: HORACIO PINTO LUCENA - RS046520 LUIZ PAULO OLLÉ BRUNDO - RS075811 JÚLIA OLLÉ BRUNDO - RS090854 INTERESSADO: GABRIELA FIGUEIRO PIRES INTERESSADO: ANA REGINA FIGUEIRO PIRES ADVOGADOS: RENAN EDUARDO CARDOSO - RS041714 ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231 DECISÃO Trata-se de petição, protocolizada sob o nº 00255.595/2024 (e-STJ fls. 2.454-2.459), por meio da qual FABIANO FONTANA postula sua inclusão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial de GABRIELA FIGUEIRO PIRES, nos termos do artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil. O peticionário informa que "adquiriu de Gabriela Figueiró Pires, por instrumento particular de cessão onerosa, 'todos os créditos, direitos e garantias oriundos da ação de cobrança, processo nº 001/1.15.0026768-7' (CLÁUSULA PRIMEIRA), que perfaz o objeto central do presente recurso" (e-STJ fl. 2.454). Manifestação dos requeridos às fls. 2.492-2.517 e 2.520-2.528 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), de modo que o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Por outro lado, a teor do artigo 109, § 2º, do CPC, "O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente", independentemente do consentimento da parte adversa. Assim, defiro o ingresso do cessionário, FABIANO FONTANA, na condição de assistente litisconsorcial de GABRIELA FIGUEIRO PIRES. Retifique-se a autuação. Após, voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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