Embargos de Divergência em Recurso Especial 0722747-28.2023.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0722747-28.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

06/04/2026, 16:23

Publicação

10/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2146513/DF (2024/0189168-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI ADVOGADOS: CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - DF028993 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 EMBARGADO: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF023173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2146513/DF (2024/0189168-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI ADVOGADOS: CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - DF028993 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 EMBARGADO: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF023173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:45

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:30

Publicação

26/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2146513/DF (2024/0189168-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OUTRO NOME: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI ADVOGADOS: CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - DF028993 HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 EMBARGADO: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF023173 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. RESTRITA AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO. NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante o julgado recorrido, além ter ficado demonstrada, por outros meios, a ciência da decisão concessiva da constrição, o que a tornaria válida por ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, a insurgente não demonstrou prejuízo. Essas premissas (no sentido da ciência da agravante da decisão deferindo a penhora e da carência de prejuízo) foram fundadas em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo – Súmula 83/STJ. 3. A regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação por parte da devedora de que o valor penhorado em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança seria destinado a assegurar o bom funcionamento da empresa. Portanto, constata-se a ausência de justificativa excepcional a permitir a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 323/339). Alega a embargante divergência jurisprudencial com julgado proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 1.674.559/RS, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. Sustenta que os acórdãos divergem quanto à impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, a teor do contido no art. 833, inciso X, do CPC. Requer o provimento do recurso para que prevaleça o entendimento do paradigma no sentido da impossibilidade de penhora de valores até quarenta salários mínimos em conta corrente da pessoa física embargante. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, extrai-se dos autos que o aresto paradigma limita-se a acentuar que "há entendimento consolidado nesta Corte uniformizadora de que a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X, do CPC/1973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda". O acórdão embargado, por sua vez, afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar, no caso, de pessoa jurídica. Confira-se o seguinte trecho: Com efeito, a regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado cuida de hipótese fática diversa do paradigma, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do dissenso jurisprudencial. Não bastasse, tem-se que o acórdão embargado ainda asseverou, com base nas peculiaridades da causa, que "não houve comprovação por parte da devedora de que o valor penhorado em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança seria destinado a assegurar o bom funcionamento da empresa (e-STJ, fl. 51). Portanto, constata-se a ausência de justificativa excepcional a permitir a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Rever tal conclusão esbarra, novamente, no óbice da Súmula 7 desta Corte". Desse modo, não há falar em divergência jurisprudencial acerca do disposto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. A questão da impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos foi examinada em hipóteses fáticas diferentes. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A QUESTÃO DEBATIDA A PARTIR DO MESMO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.975.411/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/8/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722747-28.2023.8.07.0000. RECORRENTE: SANTA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. RECORRIDO: JOÃO JEOVÁ DE BESSA DELMONDES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. DECISÃO NÃO PUBLICADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da pas de nulité sans grief, não se deve declarar nulidade do ato quando dele não resulta prejuízo efetivo. A despeito da ausência de publicação da ordem de intimação do devedor/agravante para se manifestar sobre o bloqueio parcial realizado em seu desfavor, este apresentou impugnação na origem, que fora devidamente analisada e inacolhida pelo Juízo a quo. 2. Não há que se falar em prejuízo, pois os argumentos ventilados na impugnação apresentada na origem são os mesmo que constam no bojo do presente recurso e o desprovimento do pleito é medida que se impõe. 3. A impenhorabilidade alegada em virtude da não superação do patamar de 40 salários-mínimos, a toda evidência, não se aplica às verbas constritas, porque os valores bloqueados não estavam em contas-poupança e, apesar da jurisprudência colacionada pela agravante quanto à interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, o dispositivo é claro ao tratar de “quantia depositada em conta poupança” e os julgados invocados não representam precedentes vinculantes. Precedentes. 4. De outra banda, a impenhorabilidade apontada pelo fato de o valor bloqueado integrar o capital de giro/faturamento da empresa, também não merece acolhida. Não há comprovação inequívoca nos autos de que o montante penhorado seria efetivamente utilizado para o “pagamento de empregados, pagamento de fornecedores, compra de insumos e custeio de atividades básicas da empresa”. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar o fato alegado, não sendo a simples alegação suficiente a amparar a pretensão agravada. Precedentes. 5. RECURSO DESPROVIDO. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, incisos VI e IV e 1.022, inciso II, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 272, §2º, 280 e 281, pugnando pelo reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à decisão de ID 147926372, diante da ausência de publicação da referida decisão, o que lhe causou prejuízo processual e financeiro, pois teve valores definitivamente liberados sem que o devido processo legal tivesse sido respeitado; c) artigo 833, inciso X, em razão da impenhorabilidade absoluta de valores inferiores a 40 salários-mínimos, seja em conta corrente ou em quaisquer outras aplicações financeiras. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando diversos julgados do STJ, a fim de comprová-la; d) artigo 854, §1º, haja vista a impenhorabilidade de capital de giro. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece seguir quanto à alegada ofensa ao artigo 833, inciso X, do XCPC. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. DECISÃO NÃO PUBLICADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da pas de nulité sans grief, não se deve declarar nulidade do ato quando dele não resulta prejuízo efetivo. A despeito da ausência de publicação da ordem de intimação do devedor/agravante para se manifestar sobre o bloqueio parcial realizado em seu desfavor, este apresentou impugnação na origem, que fora devidamente analisada e inacolhida pelo Juízo a quo. 2. Não há que se falar em prejuízo, pois os argumentos ventilados na impugnação apresentada na origem são os mesmo que constam no bojo do presente recurso e o desprovimento do pleito é medida que se impõe. 3. A impenhorabilidade alegada em virtude da não superação do patamar de 40 salários-mínimos, a toda evidência, não se aplica às verbas constritas, porque os valores bloqueados não estavam em contas-poupança e, apesar da jurisprudência colacionada pela agravante quanto à interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, o dispositivo é claro ao tratar de “quantia depositada em conta poupança” e os julgados invocados não representam precedentes vinculantes. Precedentes. 4. De outra banda, a impenhorabilidade apontada pelo fato de o valor bloqueado integrar o capital de giro/faturamento da empresa, também não merece acolhida. Não há comprovação inequívoca nos autos de que o montante penhorado seria efetivamente utilizado para o “pagamento de empregados, pagamento de fornecedores, compra de insumos e custeio de atividades básicas da empresa”. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar o fato alegado, não sendo a simples alegação suficiente a amparar a pretensão agravada. Precedentes. 5. RECURSO DESPROVIDO.

06/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)