Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189069-17.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aguaí - Embargte: Iberia Industria de Embalagens Ltda - Embargdo: Carlos Alberto Domingues Costa - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO C. STJ DETERMINANDO O RETORNO A ESTA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL PARA ANÁLISE DE PONTO OMISSO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS PONTOS INDICADOS PELO C. STJ.1. HOUVE O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ACORDO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. NOTA-SE ERRO MATERIAL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO MENCIONADA NO ACÓRDÃO. EMBORA TENHA HAVIDO ERRO MATERIAL NA REFERIDA DATA, O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DAS RECUPERANDAS, ORA EMBARGANTES, SUBSISTE. CONFORME CONSTOU DO ACÓRDÃO, A 1ª. PARCELA DO REFERIDO ACORDO VENCEU EM 05/11/2018, SENDO CERTO QUE A DEVEDORA, ORA EMBARGANTE, MALICIOSAMENTE, FEZ ACORDO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, CUJA PRIMEIRA PARCELA VENCEU DEZ DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO SUA INTENÇÃO DE NADA PAGAR.3. NÃO SE HÁ FALAR EM JULGAMENTO “EXTRA PETITA” PELO FATO DE O ACÓRDÃO TER DADO PROVIMENTO AO RECURSO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE, INVERTENDO, POR COROLÁRIO LÓGICO E EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Carlos Alberto Domingues Costa (OAB: 338563/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - 4º Andar