Recurso Especial 0009241-60.2015.8.16.0160 - STJ

Recurso Especial 0009241-60.2015.8.16.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009241-60.2015.8.16.0160 1- À escrivania para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. 2- Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, acrescido das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 c/c art.513, §2º do CPC). 2.1- No mesmo ato, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, tudo na forma do § 1º do art. 523 do NCPC; b) decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC. 2.2- Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art.523, §2º do CPC. 3- Não havendo o pagamento, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo atualizado da dívida (com observância do art.523) e caso ausente, o CPF do executado. 4- Em atenção ao art.835 do CPC, a penhora de bens deverá seguir a seguinte ordem: 5 - Penhora Online via Sisbajud 5.1- Caso o exequente requeira, deverá a escrivania realizar pesquisa junto ao sistema Sisbajud de ativos financeiros em nome do executado, sem a ciência prévia dessa parte. Em caso positivo, a indisponibilidade da quantia deve ser limitada ao débito atualizado (vide item 3), conforme o art.854 do CPC. 5.2- Em seguida, intime-se o executado – art.854, §3º do CPC. 5.3- Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5.4- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5.5- Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, limitando o pedido na ordem do art.835 do CPC. 6- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 23 de fevereiro de 2026. Ketbi Astir José Magistrada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) RECEBIDOS OS AUTOS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) RECEBIDOS OS AUTOS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 12:03

Decurso de Prazo

09/09/2025, 14:03

Publicação

18/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1836016/PR (2019/0262818-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BASILIO ZANUSSO ADVOGADO: HORACIO MONTESCHIO - PR022793 RECORRIDO: SIDNEI DACOME ADVOGADO: JOÃO BRUNO DACOME BUENO E OUTRO(S) - PR041896 AGRAVANTE: SIDNEI DACOME ADVOGADO: JOÃO BRUNO DACOME BUENO E OUTRO(S) - PR041896 AGRAVADO: BASILIO ZANUSSO ADVOGADO: HORACIO MONTESCHIO E OUTRO(S) - PR022793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial de Basílio Zanusso e lhe negar provimento. Também conhecer do agravo interno de Sidnei Dacome para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:40

Não-Provimento

12/08/2025, 16:27

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1836016/PR (2019/0262818-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BASILIO ZANUSSO ADVOGADO: HORACIO MONTESCHIO - PR022793 RECORRIDO: SIDNEI DACOME ADVOGADO: JOÃO BRUNO DACOME BUENO E OUTRO(S) - PR041896 AGRAVANTE: SIDNEI DACOME ADVOGADO: JOÃO BRUNO DACOME BUENO E OUTRO(S) - PR041896 AGRAVADO: BASILIO ZANUSSO ADVOGADO: HORACIO MONTESCHIO E OUTRO(S) - PR022793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 12/08/2025, às 14:00:00 horas.

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 1836016/PR (2019/0262818-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: BASILIO ZANUSSO ADVOGADO: HORACIO MONTESCHIO - PR022793 REQUERIDO: SIDNEI DACOME ADVOGADO: JOÃO BRUNO DACOME BUENO E OUTRO(S) - PR041896 DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência apresentado por BASÍLIO ZANUSSO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial. O referido apelo extremo (e-STJ fls. 946/1.006) insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, e deu parcial provimento ao apelo da parte ora requerida, para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais (e-STJ, fls. 704/728). Na presente petição (e-STJ fls. 1.192/1.203), o requerente alega que, mesmo diante da pendência do julgamento dos recursos especiais interpostos pelas partes, o requerido pretende levantar os valores depositados nos autos nº 0008239- 50.2018.8.16.0160, em tramitação na Comarca de Sarandi - PR, relativo ao pedido de cumprimento provisório da sentença condenatória. Defende ser evidente a violação dos dispositivos de lei federal apontados no apelo nobre, a revelar a plausibilidade do recurso, bem como a urgência da medida, haja vista que o levantamento dos valores depositados poderá lhe causar um prejuízo irreparável. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece prosperar. Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo a recurso exige a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado nas razões recursais, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se com a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não estão presentes nenhum desses requisitos. De fato, ao menos num exame preliminar, próprio da via, não se verifica a plausibilidade das teses ventiladas no recurso especial, especialmente porque as alegações formuladas desafiam a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Nesse contexto, a linha argumentativa desenvolvida no apelo nobre não se revela capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas de fato fixadas no aresto recorrido. Da mesma forma, também não se observa o periculum in mora. Com efeito, é de amplo conhecimento que o cumprimento provisório de sentença tem meios próprios para evitar o prejuízo do executado, a exemplo da reparação dos danos que o executado haja sofrido se a sentença for reformada (art. 520, I, do CPC/2015) e da necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para fins de levantamento de depósito em dinheiro (art. 520, IV, do CPC/2015). A sua instauração não é, pois, motivo, por si só, para se reconhecer a existência de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo no atual momento. Não há, ademais, como reconhecer a urgência da providência reclamada, pois a parte requerente não demonstrou a existência de uma efetiva ordem constritiva dirigida ao seu patrimônio, a justificar o deferimento do pedido liminar. Como é sabido, a mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. Segundo orientação jurisprudencial remansosa, "o simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido" (AgInt no TP nº 4.240/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de4/5/2023). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAISCUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser "incabívelo mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeitaa recurso específico ou transitada em julgado" (AgInt no MS n.29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconsiderar a ordemde competências, exercendo o controle de atos praticados pelasinstâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob penade supressão de instância. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente." (AgInt na AR n.7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em29/11/2022, DJe de 1º/12/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DEURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO NÃOCOMPROVADO. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE DEFESA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. 1. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029,§ 5º, II, do CPC/2015). 2. Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilidade do direito alegado o simples fato de estar pendente de julgamento agravo interno. 3. Para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável, existindo na fase de execução mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 4. Agravo interno não provido." (AgInt na Pet n. 13.696/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de03/11/2020 - grifou-se) Portanto, não se vislumbra a presença dos pressupostos para o deferimento do presente pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) RECEBIDOS OS AUTOS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) RECEBIDOS OS AUTOS (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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