Agravo em Recurso Especial 5001043-51.2021.8.13.0570 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001043-51.2021.8.13.0570 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001043-51.2021.8.13.0570. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SINVALDINA FERNANDES PESSOA Rua Um, 198, Indaiá, Novorizonte - MG - CEP: 39568-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.304,46 (dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Salinas, data da assinatura eletrônica. TAWANE ALVES DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5001043-51.2021.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SINVALDINA FERNANDES PESSOA CPF: 036.515.696-59 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Intimados os procuradores das partes para ciência de todo conteúdo da r. despacho de ID.10551401965, para ciência acerca do retorno dos autos. DIVANUBIA DIAS DE FIGUEIREDO Salinas, data da assinatura eletrônica.

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:03

Publicação

28/08/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695242/MG (2024/0259537-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SINVALDINA FERNANDES PESSOA ADVOGADOS: ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231 CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359 CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975 LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511 BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695242/MG (2024/0259537-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SINVALDINA FERNANDES PESSOA ADVOGADOS: ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231 CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359 CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975 LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511 BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033 EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695242/MG (2024/0259537-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SINVALDINA FERNANDES PESSOA ADVOGADOS: ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR - MG113231 CAMILA CARVALHO PRATES - MG160359 CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS - MG207975 LORRAINE ALVES GONCALVES - MG187511 BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO - MG180033 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON - MG101649 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SINVALDINA FERNANDES PESSOA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 422): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE DESCONHECE A AÇÃO E A PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Deve ser cassada a sentença de primeiro grau que julga o mérito da ação mesmo após constatação do vício de representação da parte autora que confirmou ter sido alvo de captação predatória de cliente pelo causídico. - Se a parte autora, intimada pessoalmente, informa não ter conhecimento da ação e, ainda, não ter outorgado a procuração constante dos autos, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. - Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). - Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 467-474). Interposto recurso especial (fls. 477-508), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 612-618), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, SINVALDINA FERNANDES PESSOA alega violação da Lei n. 8.906/1994 (EOAB), bem como dos arts. 9º e 10 do CPC e 653 do CC. Sustenta que "apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, bem como expôs os pressupostos processuais na competente ação declaratória, demonstrando o seu interesse e a sua legitimidade" (fl. 491). Aduz que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de concessão de oportunidade à autora para se manifestar quanto à extinção do processo sem resolução do mérito. Alega violação do art. 104, § 2º, do CPC, tendo em vista a condenação dos advogados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios Aduz divergência jurisprudencial com arestos do próprio TJMG. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação da Lei n. 8.906/1994, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 2. Com efeito, observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 1.015 do CPC, não especificou o inciso ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais, o que se considera imprescindível para a exata compreensão da tese e delimitação do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. "A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018;AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017 (...)" (AgInt no AREsp 1.833.676/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021). [...] (AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022.) 2. Em relação ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022.) Com efeito, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, não se manifestou quanto aos arts. 9º e 10 do CPC e 653 do CC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. IV - Cabe ao Recorrente alegar nas razões de recurso especial afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entenda persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. (AgInt no REsp n. 2.002.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Ademais, no que se refere à captação predatória de clientes, à validade do instrumento de representação processual e à atribuição dos ônus sucumbenciais aos advogados da parte recorrente, observa-se que o Tribunal de origem decidiu com base na seguinte argumentação (fls. 426-431): Quando da intimação pessoal da parte autora (fls.333/334 – documento único), a jurisdicionada declarou ao oficial de justiça que outorgou procuração ao causídico para propositura de ação em face do Banco BMG e não tinha ciência da existência deste processo. Apontou ainda que desconhece a procuração acostada nestes autos. [...] É de se pronunciar de ofício prefacial relativa à nulidade da sentença por “error in procedendo”, na medida em que o julgador de 1º grau prosseguiu com o julgamento de mérito da ação quando existia vício da representação processual da autora, confessado ao oficial de justiça, decorrente de atividade de captação de clientes. Como se vê, não há como admitir a validade da “procuração”, pois a parte autora/apelante reconheceu que sequer tinha ciência da existência da presente demanda e, ainda, que a procuração constante dos autos não é legitima. Conforme já é de conhecimento deste Tribunal de Justiça em centenas de outros recursos, o causídico em questão exerceu captação predatória de clientes. [...] Data venia, a forma pela qual os procuradores Anderson Alberth Rodrigues Junior (OAB/MG 113.231) e Lorraine Alves Gonçalves (OAB/MG 187.511), ambos integrantes do escritório RODRIGUES MORAIS & PRATES, receberam poderes para o ajuizamento da ação, sem que tenha sido de fato estabelecido qualquer contato com a parte constituinte, evidencia que o ato ocorreu de maneira irregular/ilícita e, portanto, não se pode ter por válida o mandato obtido em desconformidade com a regulamentação da advocacia. [...] Registra-se que não se trata de incapacidade postulatória, mas sim de ausência de poderes de representação, conforme distinção por Fredie Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual Civil, que torna o ato ineficaz e conduz à extinção do feito (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 338/339). [...] Importante consignar que a situação se difere igualmente da irregularidade da representação, prevista no artigo 76, §2º, do CPC/15, tendo em vista que, como dito, o vício decorreu de atividade ilícita praticada pelo próprio causídico. [...] Custas e honorários pelo procurador da parte autora, com fulcro no art. 104, §2º do CPC. No caso concreto, considerando a ilegitimidade da procuração constante nos autos e a ausência de ciência da autora acerca da existência da presente demanda, a Corte a quo reconheceu o exercício de captação predatória de clientes pelos procuradores da recorrente e estabeleceu as custas e honorários em seu desfavor, considerando a ausência de poderes de representação. Nesse contexto, verifica-se que alterar as conclusões do Tribunal de origem nos moldes pretendidos pela parte recorrente demandaria a reanálise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, percebe-se que, além de ter apresentado precedente paradigmas do próprio TJMG, o que é vedado neste âmbito recursal, nos termos da Súmula n. 13/STJ ("A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"), a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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