Agravo em Recurso Especial 5089031-33.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5089031-33.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2725343/RS (2024/0306961-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADOS: DENISE ARISI - RS063385 FABÍOLA QUADRI - RS089126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:14

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2725343/RS (2024/0306961-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADOS: DENISE ARISI - RS063385 FABÍOLA QUADRI - RS089126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 14:45

Publicação

12/03/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2725343/RS (2024/0306961-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADOS: DENISE ARISI - RS063385 FABÍOLA QUADRI - RS089126 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO O EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." Em suas razões recursais, a parte embargante alega haver omissão e contradição, por ter sido desconsiderada a edição da Lei 14.905/2024, que estabeleceu a taxa SELIC como índice uno para fins de juros de mora e correção monetária. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. A decisão embargada apreciou a demanda de forma clara e precisa, destacando, a incidência da Súmula 568/STJ, considerado o entendimento relativo à violação à coisa julgada quanto à questão concernente à aplicação da taxa SELIC, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1084-1085): "- Da Súmula 568/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada” (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024). A esse respeito: AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aplicação da taxa SELIC por ensejar ofensa à coisa julgada, consoante extrai-se da seguinte passagem (e-STJ, fls. 319-320): "No que se refere à arguição de excesso de execução, verifico que a tese não prospera. Na espécie, observo que o agravante, nos autos da Ação Ordinária (nº 078/1.15.0001881-7), foi condenado a pagar ao autor os seguintes valores (evento 4, PROCJUDIC3 fls. 18-22): Isso posto, afasto a preliminar e a prejudicial arguidas, e, no mérito, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELSON DOMENEGHINI em face de MAURÍCIO DAL AGNOL, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 272.675,40, abatidos os honorários sucumbenciais e contratados entre as partes naquele feito (o valor já recebido a título de honorários também deverá ser considerado; vide fl. 57) nos termos da fundamentação supra. O montante será corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data do levantamento do alvará [...] Em sessão realizada no dia 22/06/2017, esta Décima Sexta Câmara Cível, ao apreciar a Apelação Cível n° 70072416845, distribuída para a Eminente Desembargadora Cláudia Maria Hardt, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação do réu e, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor (evento 4, PROCJUDIC4 fls. 17-40), conforme ementa: [...] A seguir, os Embargos de Declaração nº 70074717802, opostos pelo devedor, foram desacolhidos (evento 4, PROCJUDIC5 fls. 05-12). Ao final da fase de conhecimento, o Recurso Especial nº 70077429413 -também manejado pelo réu não foi admitido pela 3ª Vice-Presidência (evento 4, PROCJUDIC5 fls. 46-50 e evento 4, PROCJUDIC6 fls. 01-06) sendo que o AgResp nº 1.349.201/RS não foi conhecido (evento 4, PROCJUDIC6 fls. 34-35). Assim, precluiu o direito do agravante de insurgir-se quanto à aplicação do índice de correção monetária, na medida em que não interpôs recurso contra a parte da sentença que definiu expressamente a incidência do IGP-M. Não se trata, portanto, de definir ou não a incidência da SELIC como fator de correção e oneração, mas de preservar o princípio da coisa julgada, na medida em que esse ponto não foi atacado pelo devedor quando da prolação da sentença. Ademais, ainda que não estivesse precluso o direito de pedir a substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic, tal requerimento não mereceria acolhida. É cediço que as condenações judiciais utilizam largamente os juros legais de 1%, a partir da citação, consoante dispõem o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do CC. Outrossim, cumpre destacar que o acórdão proferido no REsp n° 1.112.743/BA (Tema n° 176), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, invocado pelo agravante para pretender a substituição dos juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, trata de matéria que não possui qualquer pertinência com o caso em apreço, pois naquele aresto a questão submetida a julgamento cingiu-se à violação ou não 'à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002)” (grifei). No caso sub judice, a sentença exequenda foi proferida em 16/09/2016, ou seja, posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002, daí porque não há falar em ofensa ao entendimento do STJ.' Desse modo, aplica-se nesse ponto, o óbice da Súmula 568/STJ." A despeito das alegações do embargante, no que se refere à incidência da taxa SELIC, restou claramente consignado na decisão embargada a incidência da Súmula 568/STJ, considerado o entendimento desta Corte Superior e a conclusão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de alteração dos índices determinados no título judicial para aplicação da taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada. As questões suscitadas pelo embargante, apesar de por ele classificadas como omissão e contradição, não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, diante do qual pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Assim, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, eis que analisadas todas as questões colocadas. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam apenas inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Conclui-se, portanto, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725343/RS (2024/0306961-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADOS: DENISE ARISI - RS063385 FABÍOLA QUADRI - RS089126 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/07/2024. Concluso ao gabinete em: 23/09/2024. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo agravante em desfavor do agravado, alegando excesso de penhora. Aduz que, os cálculos encontram-se em desconformidade com o título executivo. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação, em razão da intempestividade. Acórdão: negou provimento ao agravo de Instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PELO FUNDAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE E QUE NÃO CONHECEU DOS POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE SIMPLES PETIÇÃO NOMINADA DE IMPUGNAÇÃO A ILEGALIDADES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AJG, ALÉM DE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA, IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS NESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DO TÓPICO DE EXCESSO DE PENHORA, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DOS PEDIDOS DESTE AI. ANALOGIA AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À AJG. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A AUTORA E SEUS PROCURADORES PARA POSTULAR A VERBA HONORÁRIA. FACULDADE NA INCLUSÃO DOS CAUSÍDICOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DEMANDANTE PESSOA FÍSICA QUE LITIGA SOB A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS VÍTIMAS DA 'OPERAÇÃO CARMELINA'. AÇÃO ORDINÁRIA ORIUNDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ADVOGADO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO INVIABILIZARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATADA OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO RESP N° 1.112.743/BA (TEMA N° 176). REQUERIMENTO CONTRARRECURSAL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIAS DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 80 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 406 do Código Ciovil; arts. 322, § 1º, 505, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega a existência de excesso de execução. Defende que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice de correção do débito. Aduz que, não há falar em ofensa à coisa julgada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre a impossibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção do débito, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada” (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024). A esse respeito: AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aplicação da taxa SELIC por ensejar ofensa à coisa julgada, consoante extrai-se da seguinte passagem (e-STJ, fls. 319-320): "No que se refere à arguição de excesso de execução, verifico que a tese não prospera. Na espécie, observo que o agravante, nos autos da Ação Ordinária (nº 078/1.15.0001881-7), foi condenado a pagar ao autor os seguintes valores (evento 4, PROCJUDIC3 fls. 18-22): Isso posto, afasto a preliminar e a prejudicial arguidas, e, no mérito, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELSON DOMENEGHINI em face de MAURÍCIO DAL AGNOL, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 272.675,40, abatidos os honorários sucumbenciais e contratados entre as partes naquele feito (o valor já recebido a título de honorários também deverá ser considerado; vide fl. 57) nos termos da fundamentação supra. O montante será corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data do levantamento do alvará [...] Em sessão realizada no dia 22/06/2017, esta Décima Sexta Câmara Cível, ao apreciar a Apelação Cível n° 70072416845, distribuída para a Eminente Desembargadora Cláudia Maria Hardt, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação do réu e, por maioria, deu parcial provimento à apelação do autor (evento 4, PROCJUDIC4 fls. 17-40), conforme ementa: [...] A seguir, os Embargos de Declaração nº 70074717802, opostos pelo devedor, foram desacolhidos (evento 4, PROCJUDIC5 fls. 05-12). Ao final da fase de conhecimento, o Recurso Especial nº 70077429413 -também manejado pelo réu não foi admitido pela 3ª Vice-Presidência (evento 4, PROCJUDIC5 fls. 46-50 e evento 4, PROCJUDIC6 fls. 01-06) sendo que o AgResp nº 1.349.201/RS não foi conhecido (evento 4, PROCJUDIC6 fls. 34-35). Assim, precluiu o direito do agravante de insurgir-se quanto à aplicação do índice de correção monetária, na medida em que não interpôs recurso contra a parte da sentença que definiu expressamente a incidência do IGP-M. Não se trata, portanto, de definir ou não a incidência da SELIC como fator de correção e oneração, mas de preservar o princípio da coisa julgada, na medida em que esse ponto não foi atacado pelo devedor quando da prolação da sentença. Ademais, ainda que não estivesse precluso o direito de pedir a substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic, tal requerimento não mereceria acolhida. É cediço que as condenações judiciais utilizam largamente os juros legais de 1%, a partir da citação, consoante dispõem o art. 240 do CPC/2015 e o art. 405 do CC. Outrossim, cumpre destacar que o acórdão proferido no REsp n° 1.112.743/BA (Tema n° 176), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, invocado pelo agravante para pretender a substituição dos juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, trata de matéria que não possui qualquer pertinência com o caso em apreço, pois naquele aresto a questão submetida a julgamento cingiu-se à violação ou não “à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002)” (grifei). No caso sub judice, a sentença exequenda foi proferida em 16/09/2016, ou seja, posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002, daí porque não há falar em ofensa ao entendimento do STJ." Desse modo, aplica-se nesse ponto, o óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 29 (VINTE E NOVE) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 818) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A): JEFERSON DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 8 (oito) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 818) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JEFERSON DYTZ MARIN REPRESENTADO POR KAREN IRENA DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 30 (trinta) de novembro p.v., a partir das 10h10min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1024) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JEFERSON DYTZ MARIN REPRESENTADO POR KAREN IRENA DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de outubro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 9 (nove) de novembro p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 694) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JEFERSON DYTZ MARIN REPRESENTADO POR KAREN IRENA DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 28 (vinte e oito) de setembro p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1166) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE AZEVEDO DAI PRÁ (OAB RS073261) AGRAVADO: NELSON DOMENEGHINI ADVOGADO(A): ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) ADVOGADO(A): ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JEFERSON DYTZ MARIN REPRESENTADO POR KAREN IRENA DYTZ MARIN (OAB RS055376) ADVOGADO(A): DENISE ARISI (OAB RS063385) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 24 (vinte e quatro) de agosto p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5089031-33.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 986) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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