Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1018879-73.2016.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1018879-73.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:41

Protocolo de Petição

16/06/2026, 16:02

Retirada

12/06/2026, 14:23

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2405019/SP (2023/0226432-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES - SP226469 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF070829 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - DF072551 EMBARGADO: LUCILIA MATTAR BASILE EMBARGADO: SIMONE MATTAR BASILE ADVOGADOS: THEOTONIO MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791 ROBERTO PODVAL - SP101458 LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 EDSON ANASTÁCIO FILHO - SP472286 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:06

Protocolo de Petição

05/05/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:17

Petição (Impugnação)

27/03/2026, 17:46

Protocolo de Petição

27/03/2026, 17:25

Publicação

20/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2405019/SP (2023/0226432-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES - SP226469 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF070829 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - DF072551 EMBARGADO: LUCILIA MATTAR BASILE EMBARGADO: SIMONE MATTAR BASILE ADVOGADOS: THEOTONIO MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791 ROBERTO PODVAL - SP101458 LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 EDSON ANASTÁCIO FILHO - SP472286 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/03/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2405019/SP (2023/0226432-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES - SP226469 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF070829 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - DF072551 REQUERIDO: LUCILIA MATTAR BASILE REQUERIDO: SIMONE MATTAR BASILE ADVOGADOS: THEOTONIO MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791 ROBERTO PODVAL - SP101458 LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 EDSON ANASTÁCIO FILHO - SP472286 DECISÃO O agravo interno de fls. 950-975, interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., foi "incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da SEGUNDA SEÇÃO, com início dia 08/10/2025 às 00:00:00 e término dia 14/10/2025 às 23:59:59" (fl. 1.001). A agravante, em petição de 6/10/2025, pede a retirada do processo da pauta virtual e sua inclusão na presencial, insurgindo-se contra a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. Destaca que, "ao mesmo tempo em que o acórdão da Terceira Turma entendeu pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, adentrou na tese jurídica trazida no mérito do recurso especial, o que permite ventilar excepcionalmente o cabimento dos Embargos de Divergência" (fl. 1.005). Apresenta, ainda, argumentos sobre o mérito da causa e ressalta a "necessidade de se preservar a publicidade das sessões de julgamento" (fl. 1.009). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno e os embargos de declaração. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta virtual. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2405019/SP (2023/0226432-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 HELEN CAROLINE RODRIGUES ALVES - SP226469 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF070829 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA - DF072551 EMBARGADO: LUCILIA MATTAR BASILE EMBARGADO: SIMONE MATTAR BASILE ADVOGADOS: THEOTONIO MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS - SP113791 ROBERTO PODVAL - SP101458 LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 ALEX SANDRO DA SILVA - SP254225 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 EDSON ANASTÁCIO FILHO - SP472286 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 770.037/SP, proferido pela Quarta Turma; b) AgInt no AREsp n. 2.279.914/RN, proferido pela Quarta Turma; e c) AgInt no AgInt no AREsp n. 1.723.304/DF, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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