Agravo em Recurso Especial 1045501-48.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1045501-48.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045501-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - André da Silva Croccia - - Cinthya Rossana Martins Manzano - - Fernando Dias Scarabelin - - Flavia Maria Martins Soares - - Flávio Fernandes de Oliveira - - Ana Isabel Vilanova Lois - - Gilberto dos Santos Giuzo - - Maria Aparecida Mota Weyll Kitahara - - Satossi Wako Kitahara - - Tatiana da Silva Resente - - Elton Bezerra da Silva - - Vinicius de Carvalho Moura - - Denise Pitta de Almeida - Ah Zurich Empreendimentos e Incorporações Ltda - Vistos. Fls. 759/769: Expeça-se o MLE. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, cabendo à parte interessada, se manifestar em autos próprios de cumprimento de sentença a serem distribuídos por dependência aos presentes, para início da fase executiva. Intime-se. - ADV: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045501-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - André da Silva Croccia - - Cinthya Rossana Martins Manzano - - Fernando Dias Scarabelin - - Flavia Maria Martins Soares - - Flávio Fernandes de Oliveira - - Ana Isabel Vilanova Lois - - Gilberto dos Santos Giuzo - - Maria Aparecida Mota Weyll Kitahara - - Satossi Wako Kitahara - - Tatiana da Silva Resente - - Elton Bezerra da Silva - - Vinicius de Carvalho Moura - - Denise Pitta de Almeida - Ah Zurich Empreendimentos e Incorporações Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP)

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:23

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755843/SP (2024/0367308-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - DF019255 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 GEORGE MIGUEL ATLAS NETO - SP240931 AGRAVADO: ANA ISABEL VILANOVA LOIS AGRAVADO: ANDRE DA SILVA CROCCIA AGRAVADO: CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO AGRAVADO: DENISE PITTA DE ALMEIDA AGRAVADO: ELTON BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: FERNANDO DIAS SCARABELIN AGRAVADO: FLAVIA MARIA MARTINS SOARES AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO AGRAVADO: MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA AGRAVADO: PEDRO JUNJI HIRASAWA AGRAVADO: SATOSSI WAKO KITAHARA AGRAVADO: TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA AGRAVADO: VINICIUS DE CARVALHO MOURA ADVOGADO: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA - SP162565 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado

25/04/2025, 10:16

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755843/SP (2024/0367308-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - DF019255 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 GEORGE MIGUEL ATLAS NETO - SP240931 AGRAVADO: ANA ISABEL VILANOVA LOIS AGRAVADO: ANDRE DA SILVA CROCCIA AGRAVADO: CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO AGRAVADO: DENISE PITTA DE ALMEIDA AGRAVADO: ELTON BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: FERNANDO DIAS SCARABELIN AGRAVADO: FLAVIA MARIA MARTINS SOARES AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO AGRAVADO: MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA AGRAVADO: PEDRO JUNJI HIRASAWA AGRAVADO: SATOSSI WAKO KITAHARA AGRAVADO: TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA AGRAVADO: VINICIUS DE CARVALHO MOURA ADVOGADO: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA - SP162565 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1045501-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - André da Silva Croccia - - Cinthya Rossana Martins Manzano - - Fernando Dias Scarabelin - - Flavia Maria Martins Soares - - Flávio Fernandes de Oliveira - - Ana Isabel Vilanova Lois - - Gilberto dos Santos Giuzo - - Maria Aparecida Mota Weyll Kitahara - - Satossi Wako Kitahara - - Tatiana da Silva Resente - - Elton Bezerra da Silva - - Vinicius de Carvalho Moura - - Denise Pitta de Almeida - Ah Zurich Empreendimentos e Incorporações Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755843/SP (2024/0367308-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - DF019255 MICHEL FARINA MOGRABI - SP234821 GEORGE MIGUEL ATLAS NETO - SP240931 AGRAVADO: ANA ISABEL VILANOVA LOIS AGRAVADO: ANDRE DA SILVA CROCCIA AGRAVADO: CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO AGRAVADO: DENISE PITTA DE ALMEIDA AGRAVADO: ELTON BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: FERNANDO DIAS SCARABELIN AGRAVADO: FLAVIA MARIA MARTINS SOARES AGRAVADO: FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO AGRAVADO: MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA AGRAVADO: PEDRO JUNJI HIRASAWA AGRAVADO: SATOSSI WAKO KITAHARA AGRAVADO: TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA AGRAVADO: VINICIUS DE CARVALHO MOURA ADVOGADO: CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA - SP162565 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/08/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: revisão contratual e declaração de cláusula abusiva cumulada com inexigibilidade de cobrança e repetição de indébito, ajuizada por ANA ISABEL VILANOVA LOIS, ANDRÉ DA SILVA CROCCIA, CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO, DENISE PITTA DE ALMEIDA, ELTON BEZERRA DA SILVA, FERNANDO DIAS SCARABELIN, FLÁVIA MARIA MARTINS SOARES, FLÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA, GILBERTO DOS SANTOS GIUZIO, MARIA APARECIDA MOTA WEYLL KITAHARA, PEDRO JUNJI HIRASAWA, SATOSSI WAKO KITAHARA, TATIANA SILVA REZENDE BEZERRA e VINICIUS DE CARVALHO MOURA, em face de AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, confirmando a liminar deferida, declarar nula a cláusula 12ª, 3, "c", dos contratos celebrados, e assim indevidas as cobranças relacionadas à individualização dos imóveis, especificamente as discriminadas às fls. 540. No mais, sendo mínima a sucumbência dos agravados, condenou a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação. (e-STJ fl. 710/715) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta por AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. e deu provimento à Apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível - Compra e venda - Transferência da taxa de individualização e cobrança de taxa condominial anterior à entrega das chaves - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Individualização da matrícula e instituição de condomínio é inerente à prática da incorporação, competindo à construtora o seu pagamento - artigo 44 da Lei nº 4.591/64 e precedentes jurisprudenciais - Despesas condominiais devidas somente após a imissão dos adquirentes na posse da unidade - Sentença parcialmente reformada para que sejam restituídos os valores da taxa condominial anteriores à entrega das chaves - Recurso da ré desprovido e dos autores provido.” (e-STJ fl. 757) Embargos de Declaração: opostos, por AH ZURICH EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., foram rejeitados. (e-STJ fl. 788/793) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, CPC, 490, CC, 44, Lei 4.591/64, 39, VI, Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) embora a obrigação legal da recorrente seja necessária, ela não se confunde com a abertura de novas matrículas, uma para cada unidade do edifício construído, tendo como origem aquela matrícula alusiva ao terreno, já agora contendo todas as informações necessárias para tanto, por força da averbação da construção, por isso é regular a previsão estabelecida em contrato; e, ii) é sobre a abertura da matrícula alusiva à unidade adquirida, em relação à qual em alguns Estados são cobrados emolumentos, que a recorrente previu, no instrumento contratual, ser da responsabilidade dos recorridos as despesas, ainda que adiantadas pela recorrente, como ocorreu na espécie; e, iii) não há abusividade praticada pela recorrente, na hiótese. (e-STJ fl. 796/825) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da responsabilidade da parte agravante pela individualização das unidades imobiliárias e as consequentes cobranças advindas, bem como pelo não pagamento pelos agravados das taxas condominiais antes da entrega das unidades imobiliárias, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 44, Lei 4.591/64, 490, CC, 39, VI, Lei 8.078/90, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “a cláusula em discussão não é suficientemente clara sobre quais as taxas e emolumentos que estão sendo transferidos aos agravados e não descrevem seus valores, colocando-os em desvantagem excessiva e não cumprindo o dever de informação, por isso, sem esses elementos, devem ser consideradas abusivas nos termos do CDC”, bem como de que “não restou demonstrada a disponibilização do imóvel para entrega das chaves, já que o AR trazido pela agravante é anterior à constituição do condomínio e não está acompanhada de notificação ao comprador, no sentido de que ele pode tomar posse, lembrando o teor da súmula 160 do STJ no sentido de que a expedição do habite-se não consiste no início do prazo de disponibilidade para ocupação do imóvel”, assim também de que “não há que se falar que os agravados seriam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves nem mesmo por força da cláusula contratual, que deve ser considerada abusiva as disposições negociais que impõem aos adquirentes a responsabilidade por tais despesas antes da efetiva entrega das chaves”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação. (e-STJ fl. 778) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)