Recurso Especial 0867339-28.2016.8.10.0001 - STJ

Recurso Especial 0867339-28.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867339-28.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS BEUTLER MOTA - RS93216, RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS - RS22980 EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 10 (dez) dias requererem o que entender de direito. São Luís, Sábado, 01 de Novembro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867339-28.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS BEUTLER MOTA - RS93216, RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS - RS22980 EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 10 (dez) dias requererem o que entender de direito. São Luís, Sábado, 01 de Novembro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867339-28.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS BEUTLER MOTA - RS93216, RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS - RS22980 EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 10 (dez) dias requererem o que entender de direito. São Luís, Sábado, 01 de Novembro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867339-28.2016.8.10.0001. REQUERENTE: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINAS OPERATRIZES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS BEUTLER MOTA - RS93216, RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS - RS22980 EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 10 (dez) dias requererem o que entender de direito. São Luís, Sábado, 01 de Novembro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:43

Publicação

25/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2023745/MA (2022/0273477-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: BRAZIL MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA007614 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA - SP310855 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 OUTRO NOME: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 ANDRÉA ZOGHBI BRICK - RJ094630 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 EMBARGADO: LIEBHERR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2023745/MA (2022/0273477-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: BRAZIL MARITIMA EIRELI ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA007614 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA - SP310855 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 OUTRO NOME: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 ANDRÉA ZOGHBI BRICK - RJ094630 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 EMBARGADO: LIEBHERR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli Advogada: Dra. Andrea Zoghbi Brick (OAB/RJ 94.630) e outro Recorrida: Brazil Marítima Ltda. Advogado: Dr. Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810) e outra D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0867339-28.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação de produção antecipada de provas promovida pela Recorrida, negou provimento à apelação do Recorrente para, mantendo a sentença, homologar o laudo pericial confeccionado nos autos, considerando inexistir nulidade decorrente da não abertura de prazo para impugnação da prova, eis que ausentes prejuízos, sendo tal medida desnecessária e protelatória porque a valoração probatória será possível em eventual instrução processual. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 7º, 477 §§ 1º e 2º I e II, e 1.022 II do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a homologação do laudo pericial antes de esgotado o prazo conferido às partes para impugnação da prova impediu o questionamento de omissões sobre questões técnicas aptas a alterar as conclusões do perito. Defende que a abertura de prazo à impugnação do laudo pelas partes é obrigatória, sendo sua supressão hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, em vista dos prejuízos presumidos. Sustenta que a valoração da prova em eventual ação de conhecimento não prejudica o direito de interferir no feito no qual foi produzida através de questionamentos técnico-científicos. Por fim, indica divergência jurisprudencial quanto à exegese do art. 477 §1º do CPC, tendo em vista que o acórdão paradigma, oriundo do TJPR, reputou nula decisão que homologou laudo pericial antes de apreciada a manifestação da parte em relação a esclarecimentos do perito. Assim, requer a anulação da decisão Em contrarrazões, o Recorrido sustenta que o recurso visa rediscutir fatos e provas, bem assim que inexistem violações à lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a ensejar a via especial, pelo que deve ser inadmitido (ID 19025975). É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos específicos do REsp. Após apreciar perfunctoriamente a matéria de fundo, entendo ser admissível a alegação recursal de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 477 §1º do CPC, na medida em que as decisões paradigma e recorrida, em suas razões de decidir, divergem atual e essencialmente sobre se é nula por cerceamento de defesa a decisão que homologa laudo pericial antes de oportunizar às partes impugnar a prova ou pedir esclarecimentos concretos ao perito, tendo em vista apenas o prejuízo decorrente da perda da própria oportunidade processual. Afora isso, tenho que o Recorrente indicou o dispositivo legal ao qual foram atribuídas exegeses dissonantes, apresentou divergência atual e realizou cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, apresentando as similitudes fáticas e as distinções hermenêuticas essenciais dadas aos casos confrontados, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que é possível “o conhecimento do recurso especial interposto com arrimo na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, quando, além de notório, é perfeitamente inteligível o dissídio jurisprudencial suscitado” (AgInt no REsp n. 1.456.140/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016), o que reputo se aplicar à espécie. Assim, considerando que a matéria está prequestionada, é de estrito direito federal e não depende de incursão em elementos fático-probatórios, força é a admissão da pretensão recursal para definir, no caso, se é presumido ou não o prejuízo decorrente da supressão da oportunidade processual de manifestação da parte sobre aspectos técnico-científicos de laudo pericial produzido nos autos, nos termos do art. 477 §1º do CPC, tudo em razão da prematura homologação da prova pelo magistrado. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. ADVOGADOS: RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS (OAB/RS 22.980-A) e outros EMBARGADA: BRAZIL MARÍTIMA LTDA. ADVOGADOS: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB MA3811-A) e outro Relator: Des. MARCELINO CHAVES EVERTON DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante na petição de ID 16676148, solicitou a inclusão do presente processo em pauta presencial ainda que em ambiente virtual, alegando se tratar de causa sensível e complexa que envolve elevadas somas em dinheiro e por isso deve ter os debates acompanhados pelas partes que prestarão eventuais esclarecimentos de fato solicitados pelos julgadores. Em que pese a alegação da parte embargante, não vemos razão para se obstar o julgamento do processo na pauta virtual, uma vez que a complexidade envolve a causa principal e não a lide em questão que diz respeito apenas a um incidente de produção antecipada de provas já julgado, além do mais, eventuais dúvidas dos julgadores podem ser manifestadas também no ambiente da pauta virtual por meio do pedido de vista, podendo, inclusive ocorrer a entrega de memoriais por meio eletrônico, consoante previsão constante no parágrafo único do Art. 2º do Ato da Presidência nº 06/2020, que assim estabelece: “Parágrafo Único. A entrega de memoriais deverá ser realizada obrigatoriamente em meio eletrônico, através de e-mail direcionado à relatoria do feito. A lista dos endereços eletrônicos do Tribunal encontra-se disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Maranhão. Torna-se oportuno esclarecer ainda, que se trata do julgamento de Embargos de Declaração, um recurso que em regra tem como objetivo apenas de esclarecer a decisão, sem alterar o seu conteúdo e que, nos termos do art. 397, I, do Regimento Interno da Corte, não comporta sustentação oral, vejamos: Art. 397. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - embargos de declaração Além disso, convém destacar também, que o art. 342, §1º, estabelece que os Embargos de Declaração sejam julgados em pauta virtual: Art. 342. Os processos de competência originária e os recursos distribuídos no sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, Segundo Grau, poderão ser julgados por meio eletrônico, através do ambiente de sessão virtual. § 1º Os agravos e embargos de declaração, recebidos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, serão submetidos a julgamento através da Sessão Virtual. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo para as partes a realização do julgamento virtual no caso em tela, estando o referido julgamento em consonância com as disposições do Regimento Interno da Corte, conforme salientado alhures. Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 7906729), aforados na Apelação nº 0867339-28.2016.8.10.0001 – São Luís/MA Ante o exposto, considerando os princípios da celeridade e economia processual e, levando em conta ainda que a prestação jurisdicional deve se dar de modo efetivo e em conformidade com o postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), INDEFIRO o pedido de inclusão do processo somente em pauta presencial, mantendo o julgamento virtual do recurso. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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