Recurso Especial 0034196-72.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0034196-72.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:07

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:11

Publicação

26/06/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189010/PR (2024/0476655-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: HÉLIO TEODORO MACHADO JÚNIOR - PR076997 EMBARGADO: SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE CARVALHO LIMA - MG174182 DIOGO DURAU SARTORI - MG172409 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189010/PR (2024/0476655-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: HÉLIO TEODORO MACHADO JÚNIOR - PR076997 EMBARGADO: SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE CARVALHO LIMA - MG174182 DIOGO DURAU SARTORI - MG172409 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 09:15

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189010/PR (2024/0476655-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: HÉLIO TEODORO MACHADO JÚNIOR - PR076997 RECORRIDO: SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE CARVALHO LIMA - MG174182 DIOGO DURAU SARTORI - MG172409 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por QUALLY FOOD S - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR. Recurso especial interposto em: 17/05/2024. Concluso ao Gabinete em: 17/12/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada pela recorrente, em desfavor de LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, equipamentos e marcas. Decisão interlocutória: deferiu a reintegração de posse liminar em favor da recorrente. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, a fim de suspender a imissão provisória na posse do imóvel, nos termos da seguinte ementa: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EQUIPAMENTOS E MARCAS CELEBRADO EM 2013. INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. MEDIDA GRAVOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETIDA DAS ALEGAÇÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA MEDIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Ré em Ação de Rescisão Contratual e Indenização, em face da decisão que deferiu a reintegração de posse liminar. b) No caso, celebrado “Memorando de Entendimento” e Contrato de Compra e Venda de imóvel, equipamentos e marcas, restaram inadimplidas parcelas referentes aos dois últimos contratos. Verifica-se que o contrato de aquisição do imóvel foi quitado. c) Após realização de mandado de constatação, o Juízo deferiu a reintegração de posse em sede liminar. Entretanto, a medida se mostra extremamente gravosa, enquanto são relevantes as alegações das partes. d) Há que se ponderar o descumprimento da Agravada quanto às restrições na matrícula do imóvel, cujo cancelamento não foi comprovado, além das questões acerca de incompetência, cláusula arbitral, comprovantes de pagamento sem firma reconhecida, valor do débito questionado, diferença de objeto dos contratos, prescrição, enfim, podem influenciar significativamente no resultado da demanda. e) Considerando que o alegado inadimplemento ocorreu há anos, não há perigo da demora suficiente para autorizar a imissão de posse até que seja prolatada sentença, após detida análise pelo Juízo originário. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (e-STJ fls. 328-329). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 932, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o agravo de instrumento deveria ter sido julgado prejudicado, em razão da sua inegável perda de objeto, tendo em vista a prolação de sentença nos autos originários. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, tampouco acerca da perda de objeto do agravo de instrumento, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença nos autos originários, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA – em recuperação judicial Agravado: QUALLY FOOD’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI, DA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 09/01/2023, QUALLY FOOD’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO e de INDENIZAÇÃO em face de LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA (autos originários nº 0000492-11.2023.8.16.0019), alegando que: a) a Autora – anteriormente denominada Sivil Alimentos – recebeu da Prefeitura de Ponta Grossa a doação de um terreno (matrícula nº 38.950) para a instalação de uma fábrica, cujas atividades de produção de ração para pequenos animais iniciaram em 2007; b) em 2012, a Autora firmou com a Ré um “Memorando de Entendimento”, por meio do qual a Autora se comprometeu a vender todos os bens relativos ao 2 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI complexo industrial, contemplando contratos de compra e venda do imóvel, dos equipamentos e das marcas; c) a Ré teria até dia 10/01/2013 para exercer o direito de compra, o que foi realizado, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); d) a Ré se tornou inadimplente em relação às últimas parcelas do Contrato de Compra de equipamentos e de marcas, inicialmente devendo R$ 2.000.000,00; e) em seguida, pagou o valor de R$ 800.000,00, sendo que o débito atualizado alcança o valor de R$ 7.427.190,91, atualizada cada parcela com juros de 1% e correção monetária pelo IGP-M; f) a Ré está em situação de falência e encerrou as atividades no local, além de possuir diversas ações trabalhistas pois os funcionários foram demitidos e não foram pagos; g) em ata de constatação do local, por meio do 4º Tabelionato de Notas, foi constatada a paralisação da fábrica, restando apenas um preposto para cuidar das instalações; h) além da demissão em massa (75 ações trabalhistas) e descumprimento de obrigações, houve sonegação de impostos de mais de R$ 200.000,00 (duzentos milhões), 48 execuções fiscais de ICMS e outros tributos devidos desde o ano de 2013, o que resultou na prisão dos sócios 3 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI Carlos Luiz Lobo, e sua filha Cassiana Amorim Lobo, para apurar os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal; i) pelo Juízo trabalhista (Cumprimento de Sentença unificado nº 0000141- 72.2020.5.09.0024), foram realizadas duas avaliações no imóvel, sendo que na segunda avaliação, constatou- se que a empresa está sendo objeto de desmonte e retirada dos maquinários; j) por ausência de previsão de multa diante do inadimplemento da Ré, deve ser aplicada a cláusula estipulada em face da Autora, por equilíbrio contratual, no importe de 10% sobre o valor do contrato; k) além disso, é de responsabilidade da compradora o pagamento do IPTU desde 14/11/2012, bem como aluguéis pelo período usufruído, pois “o retorno das partes ao status anterior não basta com a devolução do imóvel e a restituição do valor, pois ainda assim a autora teria o prejuízo de não usufruir o imóvel durante todo o tempo e, por outro lado, a ré teria o enriquecimento de ter usufruído sem a necessária contraprestação”, devendo ser arbitrado em 1% sobre o valor do contrato desde 14/11/2012; l) no contrato, a Ré se comprometeu a cumprir os requisitos da doação do imóvel pelo Município, garantindo o emprego de 65 4 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI trabalhadores diretos e 90 indiretos, sob pena de reverter ao Município; m) a Ré já retirou um dos barracões e provavelmente os equipamentos, devendo a Autora ser indenizada pela depredação e desfazimento de benfeitorias, a fim de que a empresa seja entrega operante, ou sucessivamente, seja pago o saldo devido; n) “a autora tem urgência em retomar a posse do imóvel e dar a melhor função social, voltando a explorar a atividade industrial e gerar empregos para evitar que o imóvel seja perdido”, devendo ser rescindido o contrato e reintegrada a Autora na posse do imóvel para evitar maior depredação. Requereu a concessão de liminar para a rescisão do contrato e reintegração de posse do imóvel, realizando a constatação do estado do imóvel e benfeitorias. Ao fim, seja rescindido o contrato de compra e venda, condenada a Ré ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato, aluguéis mensais desde 14/11/2012, IPTUs em atraso, perdas e danos ou indenização relativa ao valor inadimplido. 2) O benefício de justiça gratuita foi indeferido (mov. 15), mesmo após a apresentação de documentos (mov. 13), pois a Autora auferiu mais de 5 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI R$ 2.400.000,00 com a negociação em debate. O valor da causa foi retificado (mov. 23). 3) O Juízo indeferiu o pedido de rescisão do contrato e de tutela de evidência, mas deferiu a realização de constatação no local (mov. 34). 4) QUALLY FOOD’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs embargos de declaração (mov. 44), requerendo fosse postergada a análise das tutelas pretendidas após o retorno do mandado, quando ficaria demonstrada a reversibilidade da medida em relação à Ré e urgência pela Autora. Os embargos foram rejeitados (mov. 47). 5) Mandado de constatação e imagens juntados aos autos (mov. 48). 6) A Autora então opôs embargos de declaração (mov. 54), requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato e reintegração de posse do imóvel, em razão da depreciação verificada pelo mandado de constatação. 6 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI 7) Em seguida, o Juízo rejeitou os embargos de declaração, porém deferiu o pedido de reintegração de posse no imóvel (mov. 58). 8) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. – em Recuperação Judicial interpôs o presente Agravo de Instrumento, afirmando que: a) na inicial não se fala sobre inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel e sim em relação aos equipamentos e marcas, além de que foram apresentados os recibos do pagamento integral do imóvel; b) há inércia da Agravada, que deveria tomar providências para levantar as penhoras sob o imóvel até 10/08/2013 e nada foi feito, razão pela qual a Ré não conseguiu efetuar a transferência da propriedade perante do Cartório de Registro de Imóveis; c) as partes elegeram a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) para dirimir controvérsias entre as partes, conforme se verifica do Memorando de Entendimento e nos contratos de compra e venda; d) ainda que se tratasse de tutela de urgência como acautelatória, as partes elegeram o foro judicial de Belo Horizonte/MG; e) 7 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI os contratos de compra e venda foram firmados em 14/11/2012, há mais de dez anos e por todo o período nunca reclamou sobre o inadimplemento, pois “recebeu todo o preço pelo negócio estabelecido”; f) a Autora admite que se encontra inativa, o que não justifica o seu pedido de reintegração de posse, enquanto a Ré se encontra ativa, conforme procedimento de constatação no processo de Recuperação Judicial; g) as benfeitorias realizadas pela Agravante foram ignoradas pelo Juízo, cujo imóvel de R$ 2.400.000,00 passou a valer R$ 10.018.426,00 e “assim que a Agravada tomar posse do imóvel, também tomará posse das estruturas construídas pela Agravante, o que poderá, a seu exclusivo critério, desmontar e dar a destinação que melhor lhe atender”. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a revogação da tutela de urgência de reintegração de posse. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível, nos termos do art. 8 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI 1.015, I, do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Ré em Ação de Rescisão Contratual e Indenização, em face da decisão que deferiu a reintegração de posse liminar. A decisão foi assim fundamentada (mov. 58): “Por outro lado, percebe-se que o mandado de constatação (mov. 48.5) descreveu a situação em que o local se encontra, tendo até mesmo menção sobre a depreciação que o bem vem sofrendo. A situação é confirmada pelas fotos diligentemente juntadas aos autos pelo Sr. Oficial de Justiça. Ora, o abandono e a consequente depreciação dos bens e imóvel certamente geram danos à parte autora, a cada dia que passa. Isso sem contar nas implicações que geram na doação, que foi feita sob condições. Ainda, denota-se que a parte autora é proprietária do imóvel. Logo, reputam-se presentes a probabilidade de direito e o perigo de demora, ainda a medida é reversível, eis que a depender, 9 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI pode haver devolução do imóvel”. Da documentação trazida pelo Réu devedor, com o presente recurso, foram juntados comprovantes referente aos itens 2.2a, 2.2b e 2.2c, 3.2a, 3.2b, 3.2c, 3.3a, 3.3b e 3.3c do Memorando. É possível perceber, portanto, das próprias alegações da Agravante, que a dívida não foi quitada. O Mandado de Constatação juntado nos autos originários (mov. 48) apresentou fotos que comprovam o perigo da demora, uma vez que além de estar abandonado o imóvel, se verifica que ocorreu a retirada de itens do local: “O referido imóvel se encontra fechado, sem atividade de produção, e sem funcionários, ou qualquer pessoa no local. Não existem maquinários, equipamentos ou ferramentas. Há indícios de que foram retirados máquinas e equipamentos, pois existem sinais no piso e paredes, bem como algumas edificações quebradas, entulhos e objetos deixados para trás. 10 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI Informo ainda, que um dos barracões começou a ser desmontado, porém a ação não foi finalizada. As edificações se encontram em estado de abandono e se depreciando pela ação do tempo, ou pela ação humana”. Ressalte-se que no Contrato de Compra e Venda foi prevista a necessidade de cumprimento das condições de doação do imóvel do Município (mov. 1.10 dos autos originários): “4.6 – Neste ato, a PROMISSÁRIA COMPRADORA, afirma ter conhecimento da lei municipal nº 7.442/2003, referente à doação do imóvel objeto deste contrato, obrigando-se a cumpri-la na sua integralidade, sob as penas previstas na lei”. Portanto, considerando que a medida é reversível e a fim de evitar maiores danos com o decurso do tempo (periculum in mora), estando comprovada a existência da dívida (fumus boni iuris), é caso de manter a decisão do Juízo agravado. Por fim, ainda que os Contratos tenham 11 Agravo de Instrumento nº 0034196-72.2023.8.16.0000 AI previsto cláusula arbitral, ficou assegurado às partes o direito de recorrer ao Poder Judiciário em caso de tutela de urgência, em consonância com o art. 22-A da Lei de Arbitragem (cláusula 4.9.3 – mov. 1.10 dos autos originários). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se imediatamente o Juízo a quo. Intime-se a Agravada para apresentação de contrarrazões. CURITIBA, 2 de junho de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

06/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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