Procedimento Comum Cível 1003343-91.2022.8.26.0009 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003343-91.2022.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2147666/SP (2024/0196734-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ROSANA JANAINA SOARES DE JESUS ADVOGADO: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA - SP102491 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF046369 MARCELLA ZARATTINI MARTINS - DF056095 EDUARDA MORAES CHACON ROSAS - DF032217 ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA - SP351362 VIRGÍNIA NOGUEIRA GARCIA - DF044399 DESPACHO A controvérsia versada no presente recurso especial diz respeito à necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Em consulta ao acervo do gabinete, esta Relatora identificou considerável número de processos que versam sobre a mesma questão de direito, a exemplo dos REsp 2.159.431/SP; REsp 2.135.007/SP; REsp 2.144.568/SP; REsp 2.151.683/SP; REsp 2.180.792/SC; REsp 2.139.435/PR; REsp 2.166.212/SP; REsp 2.104.562/SP; e REsp 2.125.578/SP. Diante do indício de que a controvérsia jurídica tem potencial de repetitividade ou efetivamente multiplica-se em recursos distribuídos a esta Corte Superior e aos tribunais pátrios, mostra-se prudente a atuação da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, nos termos do art. 46-A, IV e V, do RISTJ, a fim de que averigue a aptidão da matéria ser objeto de afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC; e 256 do RISTJ). Assim, no uso das atribuições previstas no art. 1.036, § 5º, do CPC; e 256-I e 257 do CPC, e a fim de subsidiar o trabalho de inteligência a ser desenvolvido pela referida Comissão, esta Relatora selecionou dois recursos - REsp 2.159.431/SP e REsp 2.135.007/SP - a serem encaminhados à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de sua afetação conjunta, devendo os demais processos ficarem sobrestados na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, aguardando a conclusão dos trabalhos e pronunciamento acerca de eventual possibilidade de afetação dos recursos selecionados ao rito dos repetitivos. Destarte, REMETAM-SE os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que lá permaneçam sobrestados até o pronunciamento da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas quanto à possibilidade de afetação do REsp 2.159.431/SP e do REsp 2.135.007/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/01/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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