Agravo em Recurso Especial 1006435-95.2021.8.26.0176 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006435-95.2021.8.26.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 1006435-95.2021.8.26.0176/SP RELATOR: BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA AUTOR: ANDRE LUIS MAESTRI ADVOGADO(A): RICARDO MAIA MASELLI (OAB SP211856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 17/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006435-95.2021.8.26.0176 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Andre Luis Maestri - Andreia Grieco Parladori - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10064359520218260176. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006435-95.2021.8.26.0176 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Andre Luis Maestri - Andreia Grieco Parladori - Fls. 286/308: Ciência ao interessado a respeito da resposta de ofício. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006435-95.2021.8.26.0176 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Andre Luis Maestri - Andreia Grieco Parladori - Ciência ao requerente acerca da resposta de ofício em fls retro. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006435-95.2021.8.26.0176 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - Andre Luis Maestri - Andreia Grieco Parladori - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, devendo a serventia realizar a conferências de eventuais custas, nos termos do Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando. Intime-se. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:23

Publicação

09/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632385/SP (2024/0165939-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDREIA GRIECO PARLADORI ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: ANDRE LUIS MAESTRI ADVOGADO: RICARDO MAIA MASELLI - SP211856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:10

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632385/SP (2024/0165939-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDREIA GRIECO PARLADORI ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: ANDRE LUIS MAESTRI ADVOGADO: RICARDO MAIA MASELLI - SP211856 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDREIA GRIECO PARLADORI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/3/2024. Concluso ao gabinete em: 28/6/2024. Ação: "de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" (fl. 1) ajuizada pelo agravado. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para "1) determinar a transferência do veiculo para o nome da requerida a partir de 24.08.2017; 2) determinar a transferência de multas por infrações de transito cometidas a partir de 24.08.2017 para o nome da requerida; 3) determinar a transferência da pontuação decorrentes destas multas para a CNH da requerida; 4) determinar baixa junto ao CADIN em nome do autor de infrações de transito e demais débitos referentes ao veiculo a partir da data de 24.08.2017; 5) determinar a transferência de débitos referentes ao veiculo para o nome da requerida a partir de 24.08.2017" (fls. 133-134). Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de automóvel usado. Ação de obrigação de fazer. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental carreada aos autos é o que basta para o deslinde do feito. Ademais, segundo o comando do parágrafo único, do artigo 370, do CPC, deve o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. Alegação de ilegitimidade passiva também rechaçada. Documentos constantes dos autos que comprovam que a ré faz parte da cadeia dominial do bem em questão desde a data referida pelo autor. De rigor a transferência do veículo para o nome da ré, bem como dos débitos a ele referentes, tal como determinado pelo magistrado de piso. Por fim, o invocado Tema 1.118 foi julgado pelo Colendo STJ, que fixou a tese de que somente “mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. No entanto, em que pese expressa previsão na legislação local, referida norma foi declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. (fl. 177) Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil e ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que: a) estaria caracterizada a ilegitimidade passiva da recorrente; e b) o recorrido é o responsável pela ausência de transferência do veículo. Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 209-211). É o relatório. DECIDO. 1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No que diz respeito à tese segundo a qual estaria caracterizada ofensa ao art. 134 do CTB, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. DA SÚMULA 7 DO STJ 2. Ademais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. 3. A Corte de origem, no entanto, a partir da análise dos fatos e das provas colacionados aos autos, concluiu que estaria caracterizada a legitimidade passiva da recorrente, verbis: Pede o autor na inicial a transferência do “veículo Renault Clio, placa DFS-0041, ano 2002, cor prata, Renavam nº 0779816960, para o nome da requerida, como também a transferência das dívidas advindas de infrações de trânsito, licenciamento, IPVA, seguro obrigatório DPVAT, para o nome da requerida, a partir de 24/08/2017”, bem como a transferência de “toda a pontuação das multas e infrações cometidas pela requerida a partir de 24/08/2017”. Há, nos autos, prova robusta, inclusive juntada pela ré, de que ela faz parte da cadeia dominial do automóvel em questão desde a data referida pelo autor termo de aceite de PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) firmado pela ré junto à Procuradoria Geral do Estado (fls. 65/66); recibo assinado de próprio punho pela requerida declarando ter recebido do autor a quantia de R$ 1.000,00 pela quitação do IPVA 2017 (fl. 15). E o singelo documento carreado aos autos pela ré à fl. 98 não basta para desconstituir o alegado pelo autor. De outro enfoque, em que pese a alegação do autor de que alienou o automóvel à loja “Souza D'agua Veículos”, tal fato ocorreu em 2010, e o que está sendo discutido nos autos é a transferência do automóvel e débitos a ele referente, a partir de 2017, quando, inequivocamente estava sob o domínio da ré. (fls. 180-181) [g.n.] 4. Nesse contexto, derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que estaria configurada a legitimidade passiva da recorrente, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.008.272/SP, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.738/SP, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.821.769/PR, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 5. Por fim, na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (entregue ao destinatário)

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