Agravo em Recurso Especial 0109657-22.2012.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0109657-22.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 28 de fevereiro de 2026. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº: 0109657-22.2012.8.20.0001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 28 de fevereiro de 2026. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº: 0109657-22.2012.8.20.0001

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

26/02/2026, 14:23

Publicação

19/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2797906/RN (2024/0444550-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN004841 MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN005530 LUCAS VALE DE ARAUJO - RN008612 RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399 PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA - RN010053 IGOR DE FRANÇA DANTAS - RN015439 EMBARGADO: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO - PE025948 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2797906/RN (2024/0444550-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN004841 MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN005530 LUCAS VALE DE ARAUJO - RN008612 RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399 PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA - RN010053 IGOR DE FRANÇA DANTAS - RN015439 EMBARGADO: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO - PE025948 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797906/RN (2024/0444550-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN004841 MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN005530 LUCAS VALE DE ARAUJO - RN008612 RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399 PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA - RN010053 IGOR DE FRANÇA DANTAS - RN015439 AGRAVADO: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO - PE025948 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Lucas Vale de Araújo e do Recurso Especial, Dr. Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 780, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCAS VALE DE ARAUJO e outro RECORRIDO: AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO e outro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109657-22.2012.8.20.0001 Trata-se de recurso especial (Id. 25558392) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23495807): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO ENTREGUE AO INTERVENTOR JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUAL POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA 02 (DOIS) MESES APÓS A JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. CERTIDÃO QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 24999377): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO INTERVENTOR JUDICIAL QUE, MESMO CITADO, DEIXOU DE NOMEAR BENS À PENHORA OU OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ QUE NÃO É PRESUMIDA, NEM INTERFERE NA VALIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO QUE OCORREU EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Por sua vez, nas razões do apelo extremo, o recorrente alega haver violações aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único do Código de Processo Civil e 47 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 25983108). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, de início, no atinente à apontada infringência aos artigos supracitados tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração dos danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. 5. Em relação à alegada sucumbência reciproca, observa-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "é inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.907.253/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 09/03/2022). 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...]8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). In casu, malgrado o recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão sob argumentação de que “o Tribunal a quo não enfrentou a questão, a recorrente opôs embargos de declaração requerendo fosse suprida omissão sobre a seguinte questão, à luz do referido art. 47 do CC: o interventor judicial da embargante, ao receber a carta de citação da execução e não praticar nenhum ato destinado à defesa judicial dos interesses da empresa intervinda, agiu de acordo com os limites de seus poderes definidos no respectivo “Termo de Compromisso” (Id. 25558392), verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho do acórdão dos embargos de declaração (Id. 24999377): Ao analisar os argumentos trazidos, observa-se que o julgado não apreciou a tese relacionada à suposta má-fé do interventor judicial, configurando, assim, uma lacuna passível de correção. No que tange à alegada má-fé do interventor, é importante ressaltar que não há presunção automática de conduta desonesta sem a devida comprovação nos autos. Ademais, eventuais falhas na atuação do interventor, como a não apresentação de defesa executiva, não implicam automaticamente em irregularidades nos requisitos legais da citação. A citação, por sua vez, deve obedecer aos preceitos legais, e, no caso em análise, não há indícios de que a comunicação não tenha sido realizada em desconformidade com a legislação. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). De mais a mais, a esse respeito, verifico que o acórdão ora vergastado está em consonância com o entendimento da Corte Superior no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Assim, veja-se trecho do referido acórdão (Id. 23495807): Cinge-se o mérito recursal em perquirir os seguintes pontos: a) validade da citação; b) tempestividade dos embargos à execução; c) inexigibilidade da obrigação de pagar prevista no título embasador da execução nº 0100847-92.2011. Quanto ao primeiro ponto, entendo que a insurgência não merece acolhimento, isso porque o STJ já definiu que “é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Examinando os autos da execução nº 0100847-92.2011.8.20.0001, verifico que a citação da empresa Apelante (Executada) se deu na pessoa de Valdécio Vasconcelos Cavalcanti, conforme certidão de ID 81065227 - Pág. 10, juntado aos autos em 16/01/2012. O Sr. Valdécio é interventor judicial da referida pessoa jurídica, conforme termo de compromisso de ID 81065222 - Pág. 03, possuindo poderes de administração. Cito trecho do termo: “(...) havendo o comparecente, acima qualificado, declarado que aceita o encargo para tanto averiguar a situação econômico-financeira das empresas, controlando-as e reorganizando-as para evitar que sofram prejuízos em decorrência das irregularidades apontadas e para manter o desempenho do objeto social das empresas, COM PODERES para movimentar as contas bancárias das empresas acima mencionadas apresentando mensalmente a este juízo prestação de contas (...)”. Desse modo, concluo que a citação da empresa Apelante é válida, na medida em que foi dirigida a pessoa com poderes de administração. Nessa compreensão, confiram-se as ementas de arestos da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgInt no AREsp 913.878/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA). 2. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário que não pertence ao quadro da pessoa jurídica da agravante, mas de empresa que lhe presta serviço. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.745.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. INVALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. No caso, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a pessoa jurídica não mais mantinha a sua sede, e recebida por funcionário responsável pela portaria do condomínio. Portanto, ao considerar não efetivada a citação, o acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a questão debatida, incidindo o teor da Súmula 83 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de citação é questão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.989/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Logo, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide, uma vez mais, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Lucas Vale de Araújo Embargado: Agrofield Assessoria Administrativa Ltda Advogado: Valmir Martins Neto Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO INTERVENTOR JUDICIAL QUE, MESMO CITADO, DEIXOU DE NOMEAR BENS À PENHORA OU OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ QUE NÃO É PRESUMIDA, NEM INTERFERE NA VALIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO QUE OCORREU EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0109657-22.2012.8.20.0001 Polo ativo ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): LUCAS VALE DE ARAUJO Polo passivo AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado(s): VALMIR MARTINS NETO, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS, PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS, CLAUDENOR LOPES DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0109657-22.2012.8.20.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda em face do acórdão de ID 23495807, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO ENTREGUE AO INTERVENTOR JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUAL POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA 02 (DOIS) MESES APÓS A JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. CERTIDÃO QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No seu recurso (ID 23867797), a Embargante argumenta que o acórdão embargado deixou de enfrentar relevante argumento de fato e de direito apresentado no recurso de apelação, o qual diz respeito à má-fé do Sr. Valdécio Cavalcanti, interventor judicial da empresa embargante, ao receber a citação da ação de execução embargada em nome da empresa, sem possuir poderes para tanto. Ressalta que o interventor judicial não ofereceu bens à penhora e tampouco constituiu advogado para opor os embargos à execução, agindo assim em prejuízo da empresa intervinda. Alega ainda que o interventor judicial, por agir à margem dos limites de seus poderes definidos no Termo de Compromisso, deve ter seus atos desconsiderados em relação à sociedade intervinda, por aplicação análoga do art. 47 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus administradores. Destaca que a controvérsia acerca da atuação do interventor judicial se reveste de natureza fática, sendo imprescindível o correto enquadramento jurídico do tema pelos tribunais superiores. Ao final, requer que os Embargos de Declaração sejam providos para sanar as omissões apontadas e atribuir efeitos modificativos ao acórdão, dando provimento à apelação, bem como haja o prequestionamento expresso de todos os dispositivos legais invocados. Nas contrarrazões (ID 24361293), a parte Embargada rechaça as teses do recurso, pugnando pela sua rejeição, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Ao analisar os argumentos trazidos, observa-se que o julgado não apreciou a tese relacionada à suposta má-fé do interventor judicial, configurando, assim, uma lacuna passível de correção. No que tange à alegada má-fé do interventor, é importante ressaltar que não há presunção automática de conduta desonesta sem a devida comprovação nos autos. Ademais, eventuais falhas na atuação do interventor, como a não apresentação de defesa executiva, não implicam automaticamente em irregularidades nos requisitos legais da citação. A citação, por sua vez, deve obedecer aos preceitos legais, e, no caso em análise, não há indícios de que a comunicação não tenha sido realizada em desconformidade com a legislação. Registro, finalmente, que a simples ausência de razão nas alegações recursais não conduz ao reconhecimento, automático e necessário, de finalidade protelatória nos embargos, não havendo na situação dos autos, em meu sentir, o flagrante intento procrastinatório defendido nas contrarrazões. Destarte, não se vislumbra a necessidade de imposição da referida penalidade. Portanto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem atribuir efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0109657-22.2012.8.20.0001 Polo ativo ECOENERGIAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): LUCAS VALE DE ARAUJO Polo passivo AGROFIELD ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado(s): VALMIR MARTINS NETO, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS, PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS, CLAUDENOR LOPES DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO ENTREGUE AO INTERVENTOR JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUAL POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA 02 (DOIS) MESES APÓS A JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. CERTIDÃO QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Econenergias do Brasil Indústria e Comércia Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0109657-22.2012.8.20.0001, opostos em desfavor da Agrofield Comércio e Representação de Produtos Ltda, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor (ID 19538322). No seu recurso (ID 19538326), o Apelante narra que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ter reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Aduz que tal medida não é a mais correta, sustentando a nulidade da citação, alegando que a pessoa que recebeu a citação, Sr. Valdécio Cavalcanti, era interventor judicial da empresa e não possuía poderes para receber citações em nome da empresa então intervinda, destacando que “o Juízo da 16º Vara Cível da Comarca de Natal expressamente limitou as suas funções no desempenho do múnus público que lhe foi atribuído”. Afirma que “além de ter recebido a citação em apreço sem poderes para tanto, o então interventor judicial, em claro prejuízo à empresa intervinda: (i) não ofereceu bens a penhora; (ii) sequer constituiu advogado a fim de opor os respectivos embargos à execução”, motivo pelo qual entende configurada a má-fé do recebedor. Informa que o título executivo que embasa a execução formulada pelo Apelado é um contrato de confissão de dívida, a qual é inexigível, argumentando que “o Apelado não chegou a entregar a totalidade da mercadoria objeto da compra e venda”. Defende que o Apelado, ao invés de demonstrar a entrega da mercadoria em sua integralidade, “se restringiu a juntar 8 (oito) notas fiscais que atestam o recebimento de produtos cuja soma dos respectivos valores chega a representar somente 5% (cinco por cento) do crédito exequendo”. Explica que “nada mais faz, assim, do que legitimamente opor ao Apelado a exceção de contrato não cumprido, direito amparado pelo art. 476 do Código Civil, uma vez que esta deixou de cumprir obrigações decorrentes de contrato bilateral”. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, determinando o seu retorno à origem para regular processamento. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos à execução. Nas contrarrazões (ID 19538329), a parte Apelada defende o não conhecimento do recurso por deserção. No mérito, sustenta o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 20159291). É o relatório. VOTO De início, rejeito a tese de deserção recursal, pois o Apelante recolheu o preparo em dobro (ID’s 21799000, 21799001). Logo, conheço do recurso, e passo ao exame do mérito. Cinge-se o mérito recursal em perquirir os seguintes pontos: a) validade da citação; b) tempestividade dos embargos à execução; c) inexigibilidade da obrigação de pagar prevista no título embasador da execução nº 0100847-92.2011. Quanto ao primeiro ponto, entendo que a insurgência não merece acolhimento, isso porque o STJ já definiu que “é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Examinando os autos da execução nº 0100847-92.2011.8.20.0001, verifico que a citação da empresa Apelante (Executada) se deu na pessoa de Valdécio Vasconcelos Cavalcanti, conforme certidão de ID 81065227 - Pág. 10, juntado aos autos em 16/01/2012. O Sr. Valdécio é interventor judicial da referida pessoa jurídica, conforme termo de compromisso de ID 81065222 - Pág. 03, possuindo poderes de administração. Cito trecho do termo: “(...) havendo o comparecente, acima qualificado, declarado que aceita o encargo para tanto averiguar a situação econômico-financeira das empresas, controlando-as e reorganizando-as para evitar que sofram prejuízos em decorrência das irregularidades apontadas e para manter o desempenho do objeto social das empresas, COM PODERES para movimentar as contas bancárias das empresas acima mencionadas apresentando mensalmente a este juízo prestação de contas (...)”. Desse modo, concluo que a citação da empresa Apelante é válida, na medida em que foi dirigida a pessoa com poderes de administração. Dito isso, analiso a tese de tempestividade dos embargos à execução. Nos termos do art. 915, caput, do CPC, “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. O art. 231, II, do CPC, por sua vez, dispõe que se considera dia do começo do prazo “a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”. Compulsando os autos da execução, constato que o mandado de citação foi juntado ao processo em 16/01/2012 (ID ID 81065227 - Pág. 10). No entanto, o Apelante somente opôs os presentes embargos em 16/03/2012 (ID 19538108 – Pág. 02). A certidão de ID 19538116 - Pág. 14, dos presentes autos, atesta a intempestividade dos embargos: “Certifico que após compulsar os presentes autos verificou-se que o mandado de fls. 391, dos autos 0100847-92.2011, ação de execução, foi juntado em 16/01/2012, ocorre que os presentes embargos à execução, apresentada pela parte embargante, foi protocolado em 16/03/2012, portanto encontram-se intempestivos. O referido é verdade e dou fé (...)”. Posto isso, escorreita se mostra a sentença singular, pois a norma que estabelece o prazo legal dos atos processuais é imperativa, ou seja, de observância obrigatória pelas partes. Cito julgado de minha relatoria em situação análoga: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0103491-97.2017.8.20.0162, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 08/03/2023) Tendo em vista isso, resta prejudicada a discussão quanto à exigibilidade da obrigação do título executivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

08/03/2024, 00:00

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