Recurso Especial 2170221-16.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2170221-16.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:03

Publicação

22/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208621/SP (2024/0037900-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: FM LICENSING LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF024166 EDUARDO CHULAM - SP257347 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - DF044579 EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - DF054441 GUSTAVO FAVERO VAUGHN - SP375478 DAVID PITEL - DF062706 RECORRIDO: MAURO CIOCCOLONI RECORRIDO: REINALDO GONCALVES PALOPOLI ADVOGADOS: ÁLVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143 DANIEL BARAUNA - SP147010 INTERESSADO: JOSÉ MASSA NETO INTERESSADO: MARCELO MASSA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MASSA INTERESSADO: LUIZ MASSA FILHO INTERESSADO: FERNANDA MASSA INTERESSADO: K K M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: SM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA NETO INTERESSADO: KARINA MANZANO MASSA TELLES GUIMARAES INTERESSADO: MIRELLA MANZANO MASSA INTERESSADO: OTAVIO MANZANO MASSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Provimento em Parte

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:28

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2208621/SP (2024/0037900-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: FM LICENSING LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF024166 EDUARDO CHULAM - SP257347 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - DF044579 EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - DF054441 GUSTAVO FAVERO VAUGHN - SP375478 DAVID PITEL - DF062706 RECORRIDO: MAURO CIOCCOLONI RECORRIDO: REINALDO GONCALVES PALOPOLI ADVOGADOS: ÁLVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143 DANIEL BARAUNA - SP147010 INTERESSADO: JOSÉ MASSA NETO INTERESSADO: MARCELO MASSA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MASSA INTERESSADO: LUIZ MASSA FILHO INTERESSADO: FERNANDA MASSA INTERESSADO: K K M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: SM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA NETO INTERESSADO: KARINA MANZANO MASSA TELLES GUIMARAES INTERESSADO: MIRELLA MANZANO MASSA INTERESSADO: OTAVIO MANZANO MASSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 22:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2563871/SP (2024/0037900-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FM LICENSING LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA - CE002085 ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - CE016386 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF024166 EDUARDO CHULAM - SP257347 TIAGO ASFOR ROCHA LIMA - DF044579 EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO - SP319931 FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - DF054441 GUSTAVO FAVERO VAUGHN - SP375478 DAVID PITEL - DF062706 AGRAVADO: MAURO CIOCCOLONI AGRAVADO: REINALDO GONCALVES PALOPOLI ADVOGADOS: ÁLVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143 DANIEL BARAUNA - SP147010 INTERESSADO: JOSÉ MASSA NETO INTERESSADO: MARCELO MASSA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MASSA INTERESSADO: LUIZ MASSA FILHO INTERESSADO: FERNANDA MASSA INTERESSADO: K K M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: SM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA NETO INTERESSADO: KARINA MANZANO MASSA TELLES GUIMARAES INTERESSADO: MIRELLA MANZANO MASSA INTERESSADO: OTAVIO MANZANO MASSA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE MASSA LICENSING LTDA (FM LICENSING), contra decisão de minha relatoria assim indexada: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ANÁLISE SOBERANA DOS FATOS E PROVAS, CONSIDERA PERFECTIBILIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/2002 PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PERANTE A OBRIGAÇÃO DO CONTROLADOR PESSOA NATURAL. MENÇÃO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB ASPECTO DO REFORÇO DE ARGUMENTO. DESCONSTRUÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 922/923). Embargos de declaração de FM LICENSING foram rejeitados (e-STJ, fls. 951/952). No agravo interno, FM LICENSING apontou violação aos arts. (1) 9º, 10, 272, § 2º e § 5º, 280, 281, 372 e 489, §1º IV, 1.022, 1.025, do CPC, pois alegou ausência de atenção ao contraditório, especialmente em relação a prova emprestada que influenciou no julgamento do processo; (2) 502 e 504, I, do NCPC, pois a determinação da Justiça do Trabalho não levou à extinção da personalidade jurídica, mas à desconsideração específica para determinada relação jurídica; (3) 49-A e 50 do CC/2002 e 134, § 4º, do NCPC, pela ausência de especificação acerca da hipótese legal que justificaria, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da recorrente. Houve apresentação de contraminuta por MAURO CIOCCOLONI e REINALDO GONÇALVES PALOPOLI (MAURO e outro) (e-STJ, fls. 894/901). É o relatório. Da reconsideração da decisão agravada Em virtude das razões apresentadas no presente agravo interno, verifico ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da matéria. Nessas condições, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO as decisões monocráticas recorridas (e-STJ, fls. 922/931 e 951/956) e DETERMINO a REAUTUAÇÃO do agravo como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2563871/SP (2024/0037900-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FM LICENSING LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF024166 EDUARDO CHULAM - SP257347 DAVID PITEL - DF062706 EMBARGADO: MAURO CIOCCOLONI EMBARGADO: REINALDO GONCALVES PALOPOLI ADVOGADOS: ÁLVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143 DANIEL BARAUNA - SP147010 INTERESSADO: JOSÉ MASSA NETO INTERESSADO: MARCELO MASSA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MASSA INTERESSADO: LUIZ MASSA FILHO INTERESSADO: FERNANDA MASSA INTERESSADO: K K M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: SM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: LUIZ MASSA NETO INTERESSADO: KARINA MANZANO MASSA TELLES GUIMARAES INTERESSADO: MIRELLA MANZANO MASSA INTERESSADO: OTAVIO MANZANO MASSA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE MASSA LICENSING LTDA. (FM LICENSING) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim indexada: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ANÁLISE SOBERANA DOS FATOS E PROVAS, CONSIDERA PERFECTIBILIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/2002 PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PERANTE A OBRIGAÇÃO DO CONTROLADOR PESSOA NATURAL. MENÇÃO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB ASPECTO DO REFORÇO DE ARGUMENTO. DESCONSTRUÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 922/923). Nos embargos de declaração, FELIPE MASSA LICENSING LTDA. alegou omissão relevante, arguindo que a decisão embargada não teria analisado adequadamente uma tese autônoma de afronta ao contraditório, fundamentada em suposta utilização de prova emprestada sem observância do contraditório (arts. 9º, 10, 272, § 2º e § 5º, 280, 281 e 372 do CPC). Sustentou que, embora a decisão tenha abordado a alegada negativa de prestação jurisdicional, a tese de afronta ao contraditório teria sido tratada como se integrada àquela, resultando em omissão a respeito de sua autonomia. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e, subsidiariamente, a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ (e-STJ, fls. 936-940). Houve apresentação de contrarrazões por MAURO CIOCCOLONI e REINALDO GONÇALVES PALOPOLI (MAURO e outro) (e-STJ, fls. 945/947). É o relatório. Antes, para que não se alegue, novamente, defeito na entrega da prestação jurisdicional, convém trazer novamente à lume o contexto fático do caso apreciado. O presente caso refere-se a agravo de instrumento interposto por Felipe Massa Licensing Ltda., contra decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos autos de uma execução de título extrajudicial. Os agravados MAURO e outro alegaram que o executado Luiz Antônio Massa (pai do sócio da Felipe Massa Licensing Ltda), embora não conste formalmente no quadro societário da empresa agravante, seria o administrador de fato e sócio oculto, utilizando-a para desviar bens pessoais, caracterizando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. A decisão também fundamentou a desconsideração com base na transferência de bens do executado para a empresa agravante e para outras sociedades do mesmo grupo familiar, em ações que demonstraram fraude contra credores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 16ª Câmara de Direito Privado, manteve a decisão recorrida, entendendo pela presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Foi destacado que a medida visa coibir práticas fraudulentas em que bens pessoais são transferidos a pessoas jurídicas controladas pelo devedor, buscando frustrar o direito de credores. Da ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que a decisão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, onde é de rigor que a parte aponte precisamente a existência de tais defeitos, porque é inadmissível recurso rotulado como embargos de declaração, mas com o fim de pedir reconsideração ou simples reexame da matéria decidida. Conforme lição de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 13ª ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 263) No caso em tela, a parte agravante não cumpriu essa exigência, pois desandou por tentar rediscutir o mérito, ante sua manifesta discordância com o resultado do julgamento. A decisão embargada, com efeito, enfrentou a questão da negativa de prestação jurisdicional, incluindo os dispositivos legais indicados pelo Embargante como violados. O contraditório foi tratado de forma integrada, como parte da análise que concluiu pela inexistência de qualquer deficiência na prestação jurisdicional. É imperioso esclarecer que a prova emprestada, utilizada no caso em comento, foi devidamente conhecida pelo Embargante desde a origem, como consta no acórdão do Tribunal estadual e na decisão monocrática. Ademais, o juízo singular formou sua convicção com base em elementos próprios constantes dos autos, sendo a prova emprestada apenas um reforço argumentativo. Dessa forma, ainda que esta tenha sido mencionada na fundamentação, sua ausência não alteraria o resultado final do julgamento, o que corrobora a desnecessidade de uma apreciação específica sobre a suposta afronta ao contraditório. Do contraditório no uso da prova emprestada De todo modo, conforme constou da decisão monocrática embargada, o Embargante teve plena oportunidade de exercer o contraditório no momento adequado, tendo se manifestado regularmente sobre os elementos probatórios utilizados. A alegação de ausência de contraditório carece de suporte fático, conforme já analisado tanto pela decisão monocrática quanto pelo Tribunal estadual. O que a decisão monocrática destaca é cegueira deliberada do recorrente, pois a sua falta de ânimo em se imiscuir sobre maiores detalhes eventualmente contidos nas mencionadas fls. 570/578 dos autos principais, nos quais, repita-se, pôde exercer perfeitamente seu direito de contraditório e ampla defesa na sede própria, só vem a demonstrar sintomas da verdadeira promiscuidade patrimonial que caracteriza os requisitos do art. 50 do Código Civil (vide e-STJ, fls. 928). Depois, ainda que a utilização da decisão da Justiça do Trabalho não tivesse sido decisiva, mas como reforço argumentativo, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao admitir que aquela conheça de casos afetos ao levantamento do véu corporativo, mesmo em desfavor de empresas vinculadas a juízo de recuperação ou falimentar (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, REPDJe de 13/5/2024, DJe de 22/03/2024; (AgInt nos E Dcl no CC n. 200.225/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, D Je de 6/5/2024.) Impossibilidade de revisão fática no STJ: Súmula 7 O Embargante insiste em discutir aspectos eminentemente fáticos do acórdão estadual, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, vale destacar o seguinte excerto: (...) no caso dos autos, malgrado a elogiável combatividade dos doutos padroeiros judiciais dos réus, digna aliás dos maiores encômios, por vivificar o comando constitucional que preconiza ser o Advogado indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), reputo suficientemente demonstrada a existência da alegada confusão patrimonial que aliás também restou reconhecida nos autos ação trabalhista (fls. 570/598). No mais, como se vê de fls. 23/27, o executado José Massa Neto, juntamente coma esposa, em maio de 2009, alienaram um imóvel à empresa KKMEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; por sua vez, a empresa FELIPE MASSALICENSING LTDA. (fls. 94/99) tem como sócio administrador, representante da Multracing Usa LLC e de Felipe Massa, o executado Luiz Antonio Massa; já a empresa SM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA LTDA. (fls. 100/101), pertencente e à família dos executados (Ana Elena dos Santos Massa e Eduardo Massa), utiliza do seu patrimônio para saldar débitos de cartão de crédito do executado Luiz Antonio Massa (fls. 120/137), e tem sede no mesmo endereço da empresa FELIPE MASSA LICENSING LTDA. (fls. 94/99), a saber, rua Comendador Miguel Calfat, 128, Vila nova Conceição, São Paulo/SP e a fraude que a desconsideração inversa visa coibir é, basicamente o desvio de bens, hipótese em que o devedor transfere seus bens pessoais para uma pessoa jurídica, da qual detém o controle isolada ou majoritariamente. Por tais fundamentos, defiro a inclusão pretendida. (e- STJ, fls. 701 - sem destaque no original). O Tribunal estadual analisou, portanto, de maneira soberana, os elementos probatórios e concluiu pela existência de confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Qualquer reexame de tais elementos configuraria indevida incursão no conjunto fático-probatório. É relevante observar que a decisão embargada utilizou fundamentação ampla e suficiente para resolver as controvérsias apresentadas, considerando que a utilização da prova emprestada não foi determinante, mas serviu apenas como reforço argumentativo. A convicção do juízo singular baseou-se em diversos elementos próprios que demonstraram, de forma clara e inequívoca, a confusão patrimonial entre o Embargante e os demais envolvidos. Quanto ao pleito de conversão do agravo em recurso especial, verifica-se que a decisão recorrida já conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, não subsistindo qualquer omissão que justifique a autuação em outra classe processual, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ. Tal pedido carece, portanto, de suporte fático e jurídico. Dessa forma, se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. Ademais, como ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, [...] não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (sem destaque no original). Portanto, o que se verifica é mero inconformismo da parte. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Publique-se. Intime-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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