Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5293742-97.2023.8.21.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5293742-97.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: HELIO ILHA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:01

Redistribuição

03/06/2025, 18:00

Publicação

03/06/2025, 00:46

Recebimento

02/06/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: HELIO ILHA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Maurício Dal Agnol contra acórdão da Terceira Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 1.393): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DE ÍNDICES E PERCENTUAIS NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. O agravante narra que na origem se trata de agravo de instrumento em cumprimento de sentença no qual se pleiteia seja adotada a Taxa Selic como índice para os juros moratórios e a correção monetária para o cálculo do valor devido, conforme dispõe o artigo 406 do CC/2002. Ocorre que o acórdão embargado não decidiu dessa forma e estaria em confronto com o seguinte acórdão paradigma, inclusive envolvendo o próprio embargante: AgInt no AREsp 2.179.001/RS, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023. No curso do recurso de divergência declara haver outras decisões desta Corte Superior que também teriam adotado a Taxa Selic em sede de liquidação de sentença. Ao final, faz os seguintes requerimentos (fl. 1.466): Assim, vem o Agravante, por meio de sua procuradora, requerer que: a) Esta Egrégia Corte Superior, por meio desta Segunda Seção, se pronuncie para fins de acolhendo as razões retro lançadas e DÊ PROVIMENTO ao presente recurso de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial para fins de acolher todos os pedidos e termos elencados e requeridos individualmente nos itens antecedentes, como forma da mais LÍDIMA JUSTIÇA que a situação exige e assim vir a DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE UNO PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MESMO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE JAMAIS HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO PRESENTE PROCESSO, NEM MESMO TAL DECISÃO IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É o relatório. Decido. No caso, embora o embargante reforce a sua tese com várias ementas de julgados desta Corte Superior, dirigiu a sua irresignação especificamente à Segunda Seção (fl. 1.405), apresentando como acórdão paradigma o julgamento do AgInt no ARESp 2.179.001/RS, no qual também foi parte recorrente. Confira-se (fls. 1.405 e 1.412): Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda SEGUNDA SEÇÃO [...] ACONTECE QUE A RETRO TRANSCRITA DECISÃO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, DIVERGIU DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO DADO, EM PROCESSO IDÊNTICO, PELA QUARTA TURMA DESSE TAMBÉM EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM PROCESSO ENVOLVENDO O PRÓPRIO EMBARGANTE. PROCESSO: AgInt no AREsp 2179001 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2022/0234768-1 RELATOR: Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 31/03/2023 É dizer, as citações de ementas de decisões e acórdãos feitas no curso do recurso de divergência, que supostamente também teriam tratado da controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic em sede de liquidação de sentença, não tornam o apelo cognoscível pela Corte Especial, pois ausente o devido cotejo analítico entre as hipóteses. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: HELIO ILHA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:53

Redistribuição

30/05/2025, 08:45

Mudança de Classe Processual

29/05/2025, 09:10

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 08:43

Petição (Embargos de divergência)

28/05/2025, 17:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: HELIO ILHA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Maurício Dal Agnol contra acórdão da Terceira Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 1.393): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DE ÍNDICES E PERCENTUAIS NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. O agravante narra que na origem se trata de agravo de instrumento em cumprimento de sentença no qual se pleiteia seja adotada a Taxa Selic como índice para os juros moratórios e a correção monetária para o cálculo do valor devido, conforme dispõe o artigo 406 do CC/2002. Ocorre que o acórdão embargado não decidiu dessa forma e estaria em confronto com o seguinte acórdão paradigma, inclusive envolvendo o próprio embargante: AgInt no AREsp 2.179.001/RS, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023. No curso do recurso de divergência declara haver outras decisões desta Corte Superior que também teriam adotado a Taxa Selic em sede de liquidação de sentença. Ao final, faz os seguintes requerimentos (fl. 1.466): Assim, vem o Agravante, por meio de sua procuradora, requerer que: a) Esta Egrégia Corte Superior, por meio desta Segunda Seção, se pronuncie para fins de acolhendo as razões retro lançadas e DÊ PROVIMENTO ao presente recurso de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial para fins de acolher todos os pedidos e termos elencados e requeridos individualmente nos itens antecedentes, como forma da mais LÍDIMA JUSTIÇA que a situação exige e assim vir a DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE UNO PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MESMO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE JAMAIS HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO PRESENTE PROCESSO, NEM MESMO TAL DECISÃO IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É o relatório. Decido. No caso, embora o embargante reforce a sua tese com várias ementas de julgados desta Corte Superior, dirigiu a sua irresignação especificamente à Segunda Seção (fl. 1.405), apresentando como acórdão paradigma o julgamento do AgInt no ARESp 2.179.001/RS, no qual também foi parte recorrente. Confira-se (fls. 1.405 e 1.412): Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda SEGUNDA SEÇÃO [...] ACONTECE QUE A RETRO TRANSCRITA DECISÃO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, DIVERGIU DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO DADO, EM PROCESSO IDÊNTICO, PELA QUARTA TURMA DESSE TAMBÉM EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM PROCESSO ENVOLVENDO O PRÓPRIO EMBARGANTE. PROCESSO: AgInt no AREsp 2179001 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2022/0234768-1 RELATOR: Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 31/03/2023 É dizer, as citações de ementas de decisões e acórdãos feitas no curso do recurso de divergência, que supostamente também teriam tratado da controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic em sede de liquidação de sentença, não tornam o apelo cognoscível pela Corte Especial, pois ausente o devido cotejo analítico entre as hipóteses. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 EMBARGADO: HELIO ILHA DA ROCHA EMBARGADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL à decisão desta relatoria que conheceu do agravo interposto pelo ora embargante para negar provimento ao seu recurso especial (e-STJ fls. 1.031-1.035). Nas presentes razões, o embargante afirma que a decisão embargada é contraditória e omissa, já que desconsiderou a edição da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil, ficando estabelecido, em síntese, que a Taxa Selic é o índice uno para fins de juros de mora e correção monetária nas condenações civis. Insurge-se contra a argumentação de que a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios violaria a coisa julgada, argumentando que a coisa julgada não pode prejudicar terceiro, como no presente caso, tendo em vista que a taxa de 1% ao mês mais correção monetária pelo IGPM seriam mais gravosas que os juros legais equivalentes à Taxa Selic. Sem impugnação da parte contrária (e-STJ fls. 1.059-1.060) É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há na decisão embargada nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ela suficientemente fundamentada de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, havendo expressa manifestação acerca impossibilidade de se alterar os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no titulo judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 1.031-1.035). Oportuno lembrar que os arts. 389 e 406 do Código Civil, que tiveram suas redações alteradas pela Lei nº 14.905/2024, continuam não autorizando o desrespeito aos índices já estipulados, como é o caso dos autos, em que a sentença transitada em julgado determinou a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios. Ressalta-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso não foi conhecido em decorrência da intempestividade do agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial, pacificou o entendimento, no sentido de que 'os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil; entendimento que tem sido flexibilizado apenas nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada.' (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 179.163/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) Precedentes. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EAREsp nº 1.725.012/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - grifou-se). Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785628/RS (2024/0412703-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: HELIO ILHA DA ROCHA AGRAVADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO: GEOVANI CEREZER - RS041527 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DECISÃO MANTIDA. Ao argumento de que a taxa de juros legais a ser aplicada para o cálculo do débito é a SELIC, sustenta o agravante o excesso na execução. Ocorre que não é o que se extrai do título executivo judicial e interpretação diversa se configuraria como violação à coisa julgada. De toda sorte, prevalece o entendimento de aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. AGRAVO DESPROVIDO.." (e-STJ fl. 328) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 485-487). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (a) artigos 406 do Código Civil e 322, § 1º, do Código de Processo Civil - a fixação de juros moratórios deve se dar com base na taxa SELIC sem o acréscimo de nenhum índice de correção monetária, sob pena de excesso de execução e enriquecimento sem causa da parte contrária. (b) artigo 505, I e II, do Código de Processo Civil - a pretensão não afronta a coisa julgada, porque relativa à obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. (c) art. 1.022 do Código de Processo Civil – o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, deixando de aplicar a Taxa Selic como juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido expressamente decidiu acerca da taxa SELIC e coisa julgada, nos seguintes termos: "Consoante antecipado em relatório, argumenta o agravante que há excesso na execução, na medida em que aplicados para cálculo do débito juros moratórios de 1% ao mês ao invés da taxa SELIC. A matéria devolvida, portanto, limita-se aos juros legais que deverão incidir sobre o montante devido pelo recorrente. Pois bem, não obstante as extensas razões sopesadas pelo executado no sentido de que, quando determinou a incidência de “juros legais”, o dispositivo sentencial ora em execução referia-se à taxa SELIC, não se é isso que se observa. Ora, nos termos da decisão vergastada, a sentença transitada em julgado determinou a cumulação da correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios em 1% ao mês, modo expresso o que, por si, já impede a aplicação da SELIC, tendo em vista que esta abrange ambos consectários e em atenção à coisa julgada. Com efeito, a construção que o agravante faz, no sentido de que, até a mora, incidiria a atualização pelo IGP-M para, após, ser aplicada apenas a taxa SELIC, é uma interpretação que transborda totalmente os limites do dispositivo sentencial. Logo, pretender dar outra interpretação ao dispositivo que encerrou a sentença ora em execução se configura como violação à coisa julgada, o que não merece prosperar." (e-STJ fl. 326) Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (...) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021) Relativamente à incidência da Taxa Selic e o respeito à coisa julgada, observa-se que o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, para a alteração dos índices dos juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ressalta-se que a pretendida modificação do índice de correção da dívida judicial, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 do Código Civil, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual Código Civil, o que não é o caso dos autos. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo." (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. JUROS DE MORA. SUBMISSÃO À COISA JULGADA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DA LEGISLAÇÃO GERAL DE REGÊNCIA (ART. 1.076 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. MATÉRIA DEDUZIDAS OU DEDUTÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE SUSCITAR EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois "Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial exequendo se formou determinando, em substituição aos encargos legalmente previstos, a incidência dos juros de mora em 1%, a teor de previsão contida contratualmente. 3. Sem reparo o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema n. 176/STJ, porquanto de fácil inferência que o título judicial se formou afastando os juros de mora previstos na legislação de regência (art. 1.062 do CC/1916, posteriormente previsto no art. 406 do CC/2002) porque pactuado percentual moratório diverso no contrato (premissa insindicável a teor do previsto na Súmula n. 5/STJ), o que não representa nenhuma irregularidade, dada a liberdade que citados normativos concedem às partes de convencionar. Precedentes. 4. Irrelevante a alegação do agravante de que não fora observada "a distinção entre os (i) encargos que são aplicados ao débito antes da judicialização (aqueles previstos em contrato) e os (ii) encargos que são aplicados após a judicialização (encargos legais), nos termos das jurisprudências colacionadas", pois, uma vez a questão dos juros de mora estar submetida à imutabilidade da coisa julgada, tais teses somente se fariam pertinentes na fase de conhecimento, não havendo espaço para suscitá-las quando o processo já se encontra em liquidação/cumprimento de sentença. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.075.177/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu que não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC ao caso, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Para verificar locupletamento ilícito da agravada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023) Incide, no caso, a Súmula 568/STJ. Destaca-se que o reexame do conteúdo do título executivo exequendo, também encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO: HELIO ILHA DA ROCHA ADVOGADO(A): GEOVANI CEREZER (OAB RS041527) AGRAVADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO(A): GEOVANI CEREZER (OAB RS041527) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5293742-97.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1184) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO: HELIO ILHA DA ROCHA ADVOGADO(A): GEOVANI CEREZER (OAB RS041527) AGRAVADO: MARIA CLECI BRONDANI ILHA ADVOGADO(A): GEOVANI CEREZER (OAB RS041527) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 30 (trinta) de novembro p.v., a partir das 10h10min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5293742-97.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 780) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

21/11/2023, 00:00

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Redistribuição

Publicação

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Conclusão (para decisão)

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