Agravo em Recurso Especial 1013889-92.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1013889-92.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior e outro - Centro Trasmontano de São Paulo - Maiara Alves Teixeira - Vistos. Fls. 449/454: Considerando que a parte autora é menor impúbere, absolutamente incapaz (art. 3º, I, CC), e, portanto, presumidamente hipossuficiente para fins processuais, defiro a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC e art. 141, §2º, do ECA. Contudo, esclareço que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Anotei no sistema a concessão da gratuidade da justiça. No mais, reporto-me à decisão de fl. 441, parte final. Providencie a serventia o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 436395/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior e outro - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 444/445: Assiste razão ao réu, regularize a autora/herdeira sua representação processual, em 15 dias, devendo, neste mesmo prazo, cumprir fl. 441. No silencio, arquivem-se. Int. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 436395/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior e outro - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade (que ainda que concedido não retroage), informe a autora se foi aberto inventário em nome do genitor, comprovando-se. Anoto que a obrigação de pagamento de custas e honorários foi imputada ao de cujus, respondendo seu espólio ou a herdeira até o limite da herança. Após, cls. Com relação à obrigação de fazer e sucumbência, nos exatos termos de fl. 411 e 431, deverá ser instaurado incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 436395/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior e outro - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 430/434: Procedi a baixa do nome de Miguel do cadastro no sistema SAJ e inclui a menor Nicolly (representada por sua genitora), habilitando-a nos autos. Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 436395/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Em 15 dias, deverá o interessado apresentar certidão de óbito do autor e regularizar a representação processual. Caso aberto inventário, o polo ativo deverá ser substituído pelo espólio, representado pelo inventariante. Não aberto, os herdeiros deverão integrar a lide. Com relação ao pedido de fl. 421/423, a anotação foi feita por terceiro, sendo dever do réu, na presente ação, comprovar que quitou o débito (inscrito) junto ao hospital. Para tanto, deverá ser instaurado incidente próprio. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 436395/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 414/415: Manifeste-se o réu sobre as alegações do autor, em 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013889-92.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Rodrigues de Melo Junior - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Ciência às partes da chegada dos autos da Instância Superior. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento do credor (autor/réu), nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. A manifestação deverá ser cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157; apresentando demonstrativo do débito atualizado, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Observem-se as disposições da Lei nº 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 quanto ao recolhimento de custas na instauração de incidente de cumprimento de sentença, ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor A taxa judiciária a que alude o Comunicado Conjunto n.º 951/2023 deverá ser incluída no demonstrativo de débito. Caso seja dado início à fase de cumprimento da sentença, através de incidente próprio, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos principais nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação do credor, arquivem-se os autos, nos termos do comunicado supra citado. Intime-se. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:23

Publicação

08/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711278/SP (2024/0291014-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS - SP317514 ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS - SP436395 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO - SP422453 AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES DE MELO JUNIOR ADVOGADO: CLEONICE FERREIRA ROSA - SP452107 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:13

Documentos

•01/10/2025, 00:00