Agravo em Recurso Especial 0032654-53.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032654-53.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:33

Publicação

15/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2571389/PR (2024/0054890-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: GUILHERME LUIS MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: JULIANA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: MIRELLA CRISTINA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: DANIEL MENEGASSI LEONI ADVOGADO: CLAUDEMIR MOLINA - PR015958 EMBARGADO: MARIA JOSE DE CARVALHO PORTELLA EMBARGADO: LUIZ MARCONI PORTELLA EMBARGADO: PAMELA SUELLEN PORTELLA EMBARGADO: PALOMA LORRAINE PORTELLA PARUCCI ADVOGADO: JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA - PR035872 INTERESSADO: CONDOMINIO COMERCIAL NUMATA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2571389/PR (2024/0054890-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ROSINHA CRISTINA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: GUILHERME LUIS MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: JULIANA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: MIRELLA CRISTINA MENEGASSI LEONI EMBARGANTE: DANIEL MENEGASSI LEONI ADVOGADO: CLAUDEMIR MOLINA - PR015958 EMBARGADO: MARIA JOSE DE CARVALHO PORTELLA EMBARGADO: LUIZ MARCONI PORTELLA EMBARGADO: PAMELA SUELLEN PORTELLA EMBARGADO: PALOMA LORRAINE PORTELLA PARUCCI ADVOGADO: JANAINA BRAGA NORTE PEREIRA - PR035872 INTERESSADO: CONDOMINIO COMERCIAL NUMATA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 09:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:30

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTEs: Daniel Menegassi Leoni e outros agravadOs: LUIZ MARCONI PORTELLA e outros RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0032654-53.2022.8.16.0000 do foro central DA COMARCA da região metropolitana DE londrina – 4ª VARA CÍVEL Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Jamil Riechi Filho, na ação de obrigação de fazer nº 0039621-43.2020.8.16.0014, que rejeitou a tese de prescrição quinquenal apresentada pela parte ré, ora agravante (mov. 375.1). Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os réus, justificando o cabimento e a tempestividade do recurso, sustentam, em breve síntese, que: a) os contratos de aquisição dos direitos das unidades firmados pelo Sr. Hamilton e a Sra. Rosinha junto ao Condomínio Numata especificaram que a construção do edifício seria pelo regime de administração, ou “preço de custo”, sendo que a obra foi concluída no ano de 2007, portanto, mais de 13 anos antes de os agravados ingressarem com a ação de obrigação de fazer, no ano de 2020, e nesse período o assistente Condomínio Comercial Numata nada fez para cobrar a dívida; b) aplica-se às parcelas vencidas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, sendo que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais no Código Civil de 1916 era o vintenário, e, tendo decorrido menos da metade do prazo previsto na data do início da vigência do atual Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, iniciando-se a contagem a partir de 11 de janeiro de 2003, enquanto para os vencimentos posteriores à entrada em vigor do CC/02 o termo inicial para a fluência do prazo prescricional corresponde ao dia seguinte ao vencimento de cada prestação inadimplida; c) mesmo que não sejam considerados os débitos questionados como taxas condominiais, como entendeu o Juízo “a quo”, ainda assim, por aplicação do mesmo dispositivo legal (artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil), deve ser reformado o r. despacho, para ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, seja pelo assistente dos agravados, seja por estes, em razão da acessoriedade da responsabilidade transmitida, uma vez que os pretensos débitos são dívidas líquidas constantes de instrumento particular; d) as prestações que os agravantes pretendem ver declaradas prescritas já eram de conhecimento do assistente Condomínio Numata desde cada vencimento, ou ao menos desde a data da perícia realizada nos autos nº 213/2004, da 9ª Vara Cível de Londrina, e muito antes da perícia realizada nos autos nº 0052914-32.2010.8.16.0014, em que litigou com a pessoa jurídica Construtora H. Leoni Ltda., e não seus sócios, pelo que, uma vez decorrido o prazo para que o assistente possa exigir o adimplemento das prestações ordinárias do contrato, ele não tem mais o direito de ação para cobrar qualquer valor, de maneira que o prazo de prescrição quinquenal para ações de cobrança de taxa condominial ou constante de instrumento particular tem inteira aplicabilidade ao caso presente; e) a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança que a Construtora H. Leoni promove contra a assistente dos agravados (autos nº 0052914-32.2010.8.16.0014) não pode ser considerada o marco inicial do surgimento da pretensão, pois em nada interfere para interromper ou suspender a pretensão que havia de cobrança de créditos do assistente dos agravados em relação às pessoas físicas dos sócios da sociedade empresária, nem dos agravados contra eles, pois não se confundem as responsabilidades das pessoas físicas e jurídicas; f) os agravados, por si ou através do agravado Luiz Marconi Portella, tinham plena ciência da inadimplência dos vendedores, seja por participação do líder como membro da comissão de representantes do assistente condomínio Numata, seja por suas participações em assembleia, pelo que poderiam agir desde então, uma vez que a ciência do direito subjetivo que possuíam era amparada pelos contratos que firmaram, e não surgiu somente com o trânsito em julgado de ação da qual nem os vendedores nem eles participaram; g) considerando que na data do ajuizamento da ação todas as eventuais prestações que seriam de responsabilidade dos vendedores por força dos contratos firmados encontravam-se prescritas, consequentemente, a obrigação de fazer também encontra-se prescrita, pois “o acessório segue o principal”. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à pretensão de fazer objeto da ação (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. Ausente pedido liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta, em 15 (quinze) dias úteis. III. Comunique-se ao douto Magistrado singular, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se exercer juízo de retratação. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

21/06/2022, 00:00

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