Agravo em Recurso Especial 0024200-27.2015.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024200-27.2015.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:43

Publicação

08/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2497333/SP (2023/0347331-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AGRAVADO: ALBERTO DE ARRUDA NETO AGRAVADO: CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MOURA AGRAVADO: EDILSON COELHO DE SOUZA AGRAVADO: CIPRIANA PEREIRA CUTTIER AGRAVADO: ELIZABET TEIXEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELIZABET LEMOS DE MORAES NETO AGRAVADO: CARLOS ANTONIO ACOSTA ROJAS AGRAVADO: ELPIDIO JOSE ALVES RIBEIRO AGRAVADO: ANIRDO FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS015177S AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:08

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2497333/SP (2023/0347331-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 AGRAVADO: ALBERTO DE ARRUDA NETO AGRAVADO: CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MOURA AGRAVADO: EDILSON COELHO DE SOUZA AGRAVADO: CIPRIANA PEREIRA CUTTIER AGRAVADO: ELIZABET TEIXEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELIZABET LEMOS DE MORAES NETO AGRAVADO: CARLOS ANTONIO ACOSTA ROJAS AGRAVADO: ELPIDIO JOSE ALVES RIBEIRO AGRAVADO: ANIRDO FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS015177S AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

08/04/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2497333/SP (2023/0347331-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 EMBARGADO: ALBERTO DE ARRUDA NETO EMBARGADO: CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: CARLOS ALBERTO MOURA EMBARGADO: EDILSON COELHO DE SOUZA EMBARGADO: CIPRIANA PEREIRA CUTTIER EMBARGADO: ELIZABET TEIXEIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ELIZABET LEMOS DE MORAES NETO EMBARGADO: CARLOS ANTONIO ACOSTA ROJAS EMBARGADO: ELPIDIO JOSE ALVES RIBEIRO EMBARGADO: ANIRDO FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 NELSON GOMES MATTOS JUNIOR - MS015177S EMBARGADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheço do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 468-473). O embargante alega que a decisão embargada foi omissa por ausência de aplicação do Tema 1011 do STF. Requer a reforma da decisão embargada. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada porquanto não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Por oportuno, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 203, §1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI, E 1.022, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM ARESTO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 186, 502 E 927, TODOS DO CC, 95 E 97, AMBOS DO CDC, E 9º E 10º, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMÁTICA NÃO PREQUESTIONADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024) 2. "Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita". (EDcl no AgInt no AREsp n. 893.539/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2016) 3. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de16/8/2024) 4. "Reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida, inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial, em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional". (AgInt no AREsp n. 2.421.140/BA, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.630.346/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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