Agravo em Recurso Especial 0000292-91.2023.8.16.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000292-91.2023.8.16.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE CUSTAS (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE CUSTAS (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:33

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766162/PR (2024/0384346-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NESTOR SERGIO CANTELE AGRAVANTE: ARTEMIO ROTTA AGRAVANTE: CLEIDE BRAZ ROTTA ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:17

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766162/PR (2024/0384346-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NESTOR SERGIO CANTELE AGRAVANTE: ARTEMIO ROTTA AGRAVANTE: CLEIDE BRAZ ROTTA ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766162/PR (2024/0384346-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NESTOR SERGIO CANTELE AGRAVANTE: ARTEMIO ROTTA AGRAVANTE: CLEIDE BRAZ ROTTA ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARTEMIO ROTTA, CLEIDE BRAZ ROTTA e NESTOR SÉRGIO CANTELE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/09/2024. Concluso ao gabinete em: 23/10/2024. Ação: embargos à execução, opostos por ARTEMIO ROTTA, CLEIDE BRAZ ROTTA e NESTOR SÉRGIO CANTELE, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao ano, devendo a dívida exequenda ser recalculada para a dedução do excesso de execução reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, porém, desigual, condenou as partes ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 10% do valor do excesso reconhecido. Ainda, observou que a proporção da condenação deverá corresponder a 80% para a parte agravante e 20% para a parte agravada, com a exigibilidade dos valores, em relação à parte agravante, suspensa devido à gratuidade judiciária. (e-STJ fl. 294/303) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. 1. Preliminar de nulidade. Não acolhimento. Julgamento antecipado anunciado na sentença. Prejuízo não verificado. Pedido de exibição de documentos para produção de perícia contábil. Pretensão de revisão de contrato anterior à novação. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 286 do STJ. Revisão dos encargos restrita ao título executivo extrajudicial. 2. Limitação dos juros moratórios. Pedido de descaracterização da mora. Inviabilidade. Ausência de irregularidades contratuais durante o período de normalidade. Orientação 2 do STJ. 3. Pretensão de alongamento da dívida. Renegociação, por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário, que não é capaz de afastar a incidência das regras próprias da Cédula Rural, em especial no que diz respeito ao prolongamento compulsório. Situação fática que, no entanto, não permite o alongamento, diante do não preenchimento dos requisitos necessários. Notificação extrajudicial enviada posteriormente ao vencimento da obrigação. Capacidade de pagamento futuro da dívida não evidenciada. Sentença mantida. 4. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso conhecido e não provido. I. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. (AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022); II. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009); III. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002390- 48.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2020). A novação nesse caso opera efeitos tão somente para incidir a Súmula 286 do STJ que veda a revisão de negócios anteriores que foram novados. IV. O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em segundo grau JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).” (e-STJ fl. 380/381) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 431/442) Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, 10, 11, 141, 355, 357, 370, 371, 396, 397, 398, 399, 400, 404, 489, § 1º, VI, 1.022, I, II, III, CPC, 1º, 4º, Lei 4.829/65, 169, CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) sem a produção de provas requeridas, a ação não poderia ser julgada e muito menos o anúncio do julgamento ter se dado tão somente em sentença; e, ii) as partes foram surpreendidas com o julgamento antecipado, não tendo ele sido anunciado previamente, o que torna o procedimento nulo; e, iii) o pedido de prorrogação pelos recorrentes é fato incontroverso, uma vez que o recorrido não contestou a existência do pedido e, além do mais, o pedido de prorrogação antes do vencimento da dívida não é um requisito legal para sua concessão; e, iv) os recorrentes têm direito ao alongamento/prorrogação da dívida rural, pois comprovaram o preenchimento dos requisitos legais que estão elencados no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural (MCR)14, editado pelo BACEN; e, v) como a obrigação principal permaneceu na cédula, bem como a manutenção dos elementos originais, não está caracterizado o instituto da novação, tornando indiscutível que o juízo deveria proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no instrumento. (e-STJ fl. 447/500) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa e da impossibilidade de prolongamento da dívida, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 10, 11, 141, 355, 357, 370, 371, 396, 397, 398, 399, 400, 404, CPC, 1º, 4º, Lei 4.829/65, 169, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “não há que falar em nulidade do julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anunciado somente por ocasião da prolação da sentença, notadamente quando não se verificar prejuízos causados às partes”, bem como de que “conforme devidamente constou da sentença (mov. 23.1), uma vez reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, tornando, destarte, despicienda a juntada dos contratos anteriores, por isso revela-se inaplicável, à presente hipótese, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a revisão de contratos bancários que foram objeto de renegociação ou confissão de dívida”, assim também de que “houve a limitação, tão somente, dos juros moratórios praticados na cédula de crédito bancário em discussão durante o período de inadimplência, só que essa situação não tem o condão de afastar a mora, vez que, conforme bem explicado pelo magistrado (mov. 23.1), não foi reconhecida qualquer irregularidade nos encargos contratuais para o período da normalidade”, além de que “no que diz respeito ao alongamento da dívida, não se verificou o preenchimento dos requisitos pela parte agravante, uma vez que a notificação pela qual houve a solicitação da prorrogação da dívida foi enviada à parte agravada apenas em 10.03.2022 (mov. 1.21), ou seja, posteriormente ao vencimento da primeira parcela, ocorrida em 28.11.2021 (mov. 1.5 - execução)”, ao entendimento de que “a parte agravante não demonstrou possuir capacidade de pagamento futuro do crédito, caso alongado em dez anos, conforme solicitado (mov. 1.21)”, à observação de que “embora haja menção na petição inicial (mov. 1.1) e nas cópias do e-mail e da notificação encaminhados à parte agravada (movs. 1.20 e 1.21), nenhum documento relatando a capacidade de pagamento foi apresentado ao processo”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o proveito econômico (valor do excessivo reconhecido) (e-STJ fl. 391) para 16%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000292-91.2023.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$123.538,37 Embargante(s): ARTEMIO ROTTA Nestor Sergio Cantele cleide braz rotta Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 23, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte requerida alega que houve cerceamento de defesa, já que foi anunciado o julgamento antecipado somente na sentença. Ainda, afirma que o pedido de prorrogação da dívida deve ser reconsiderado, já que houve a recusa tácita por parte da ré, quando da notificação de prorrogação. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que os embargos não merecem prosperar. É que a parte embargante não demonstrou, de fato, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. É que o fato da sentença ter anunciado o julgamento antecipado somente naquela oportunidade, pode ser objeto de preliminar de eventual recurso. Outrossim, a prova objetivada pela parte embargante em nada colaboraria com o deslinde da controvérsia, visto que a perícia não seria utilizada para demonstrar os requisitos para prorrogação rural. Assim, o que se percebe é sua intenção em alterar o entendimento já proferido pelo Juízo, o que não se permite em sede de embargos de declaração. Caso a parte pretenda, deverá interpor o recurso cabível. Portanto, REJEITO os declaratórios. Cumpra-se o provimento embargado. Intimem-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução registrados sob nº 0000292-91.2023.8.16.0087 em que figura como embargante NESTOR SERGIO CANTELE, ARTEMIO ROTTA e CLEIDE BRAZ ROTTA devidamente qualificados e embargado BANCO DO BRASIL. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução em que figura como embargantes NESTOR SERGIO CANTELE, ARTEMIO ROTTA e CLEIDE BRAZ ROTTA e embargado BANCO DO BRASIL. Alegaram os embargantes, em síntese, que o contrato executado pela Instituição Financeira possui abusividades, já que foram cobrados juros em descompasso com o Decreto Lei 167/67. Além disso, defende que tem direito à prorrogação da dívida, já que tiveram suas safras frustradas. Ante o exposto, requereram, liminarmente a suspensão da execução, a declaração de inexigibilidade do débito em decorrência da prorrogação legal. Como tese subsidiária, o reconhecimento do excesso da execução ante a cobrança de juros acima do permitido. Inicial recebida com efeito suspensivo (mov. 6.1). O embargado impugnou os embargos (mov. 15.1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, explicou que o embargante não tem direito à prorrogação da dívida, uma vez que não demonstrou os requisitos legais. Por fim, defendeu a inexistência de abusividades quanto à cobrança dos juros. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Instados sobre a produção de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 20.1), enquanto a embargante requereu a produção de prova documental (mov. 21.1). Vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Em análise aos pontos controvertidos da demanda, tenho que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito e, quanto à parte fática, está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Ainda que o legislador constitucional tenha assegurado aos litigantes a ampla defesa e o devido processo legal, o juiz figura como destinatário da prova produzida durante a instrução processual, que serve para formar sua convicção e fundamentar sua decisão, conforme o princípio do livre convencimento motivado. No que toca à exibição das contas gráficas relativas à operação desde a origem da dívida, embora argumente a parte embargante que pretende a revisão desde a origem e que, portanto, é imprescindível a juntada dos referidos contratos e extratos, tenho por desnecessária a colação destes documentos. E assim o penso de forma alinhada com a jurisprudência do STJ, segundo a qual reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, tornando, destarte, despicienda a juntada dos 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 contratos anteriores. Em outras palavras, o título novado apresenta pela exequibilidade, independentemente da juntada dos contratos que lhe deram origem. Nesse sentido, confira-se os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ocorrendo novação, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe de 15/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE, EM REGRA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem- se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 300/STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."3. Dos autos, não se depreende que a hipótese em tela apresente peculiaridades aptas a afastar o entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Incidência, na espécie, da Súmula 168 desta Corte:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 497564 MG 2014/0076494- 6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2016). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Dessa forma, entendo que se pactuando uma nova relação contratual autônoma, com a finalidade de quitar débitos anteriores, evidente a intenção de novar, restando caracterizada, portanto, a novação. Nessa linha de raciocínio, seja pela força executiva da obrigação executada, seja pelo reconhecimento da ocorrência da novação, não há como proceder-se à revisão dos contratos anteriores firmados entre as partes nestes embargos à execução. Nada obsta, no entanto, que os contratos já extintos sejam revistos em ação própria, inclusive por força do que dispõe a Súmula 286 do STJ; contudo, a possibilidade de discussão sobre os contratos anteriores não pode obstar a execução do contrato novado, uma vez que, conforme já mencionado, trata-se de título executivo líquido, certo e exigível. Forte nesses argumentos, indefiro o requerimento de provas feito pela parte embargante e anuncio o julgamento antecipado do feito, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.2. DAS ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DOS JUROS 2.3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Cédula de Crédito Bancário em execução estabelece a incidência dos seguintes encargos para o período da normalidade: 2.5. Encargos Financeiros: 2.5.1. Encargos Básicos: índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança - IRP 2.5.2. Encargos Adicionais: Taxa Nominal: 0,5% a.m. Taxa Efetiva: 6,168 % a.a. Ou seja, há previsão de atualização monetária da dívida com base na variação da TR – Taxa Referencial, que compreende a remuneração básica dos depósitos em poupança, tendo-se os juros remuneratórios sido previstos à taxa nominal de 0,5% ao mês, o que está dentro do limite estabelecido pela legislação de regência. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 O art. 5º do Decreto-lei nº 167/1967 determina que os juros incidentes nos contratos de crédito rural deverão ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional e, não comprovada a fixação específica de tais taxas, incide a limitação estabelecida pelo art. 1º da Lei da Usura. Na verdade, nos contratos bancários em geral, o fato de se ajustar taxa para os juros remuneratórios superior a 12% a.a. ou à taxa média de mercado, por si só, não autoriza a conclusão de abusividade, já que a taxa média pressupõe a existência de taxas inferiores e também superiores que resultam na média. A abusividade decorre da contratação de taxa que excede significativamente a taxa média, conferindo excessiva vantagem ao banco em detrimento do consumidor. No caso do contrato rural, a ilegalidade da taxa contratada para os juros decorreria do fato de se ter ultrapassado o limite expressamente previsto na legislação específica, já que não demonstrada a fixação de taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. ‘As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º’ (AgRg no REsp 1159158/22.626/33 (Lei da Usura) MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). 2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013). A taxa pactuada para os juros remuneratórios foi de 0,5% ao mês, observando, portanto, o limite legal, já que dentro dos 12% a.a. 2.3.2. DOS JUROS MORATÓRIOS Para o período de inadimplência, a cédula de crédito bancário estabelecera a incidência dos seguintes encargos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados… Pois bem. De acordo com as normas do crédito rural, somente é admitida a cobrança, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios contratados, elevados em 1% ao ano, além da multa 10%, consoante se infere do disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, antes da alteração da sua redação pela Lei nº 13.986/2020 que reduziu a multa para 2%, sendo incabível a incidência de outros encargos. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. 3. A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/67. 4. Os juros remuneratórios que incidirem nas cédulas de crédito rural estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura). 5. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 6. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" – Súmula n. 126 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 884703-MG, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2007, in DJU 11/2/2008). Assim, como o banco exigiu juros moratórios à taxa de 1% ao mês (e não ao ano), procede o argumento do embargante para que os juros sejam limitados. Consigno, no entanto, que isso não tem por consequência a pretendida descaracterização da mora, já que não foi reconhecida qualquer irregularidade nos encargos contratuais para o período da normalidade. 3. DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA Como o contrato em questão tem por finalidade nítida o incremento da atividade produtiva da parte embargante, já foi reconhecida a aplicação da legislação própria do crédito rural. Isso decorre do caráter fomentista do crédito rural, o que justifica a regulamentação normativa distinta, decorrente da Lei nº 4.829/65 que trata do sistema nacional do crédito rural e confere ao Conselho Monetário Nacional competência para disciplinar o crédito rural no País. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Deste modo, para fazer jus ao direito à prorrogação da dívida, o produtor rural deve demonstrar os requisitos normativos pertinentes, consoante dispõe o art. 4 da Lei 7.843/89, art. 14 da Lie 4.829/65 e da Cláusula 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. No caso dos autos, apesar de o direito não constituir uma faculdade conforme alegado pela parte embargante, mas sim um direito subjetivo, não há como acolher o pedido. Isso porque, não há comprovação nos autos de recusa ou indeferimento da Instituição Financeira. Outrossim, não restou comprovada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO (01) INTERPOSTO POR ANTÔNIO PASCHOAL PECINATO E OUTROS: PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DO CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO QUE, EM QUE SE PESE SEJA DIREITO SUBJETIVO DO AGRICULTOR, REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – DESCABIMENTO – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. (...). APELO (01) DESPROVIDO APELO (02) DESPROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0000767- 55.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019. Pelas razões expostas, improcede o pedido. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes destes autos de Embargos à Execução tão somente para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao ano, devendo a dívida exequenda ser recalculada para a dedução do excesso de execução ora reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, porém, desigual. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso reconhecido. A proporção da condenação deverá corresponder a 80% para a parte embargante e 20% para a parte embargada. A exigibilidade dos valores em relação aos embargante fica suspensa devido à gratuidade judiciária. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. 4. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Demais diligências necessárias Oportunamente, arquivem-se. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 1 0

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-91.2023.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$123.538,37 Embargante(s): ARTEMIO ROTTA Nestor Sergio Cantele cleide braz rotta Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Concedo aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Recebo os embargos à execução eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais (art. 317, §3º do CPC). 3. Quanto ao efeito suspensivo, o art. 919 §1º do CPC dispõe que poderá ser atribuído pelo juiz, se requerido pelo embargante, quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito e caução suficientes. Quanto ao primeiro requisito, aduz o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que estão presentes os requisitos mencionados, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência. O pedido de prorrogação de prazo para o pagamento de cédula rural deve observar as regras da Lei nº 4.829/65 e pelo Manual de Crédito Rural (MCR), emitido pelo Banco Central, os quais autorizam o alongamento da dívida desde que demonstrada a incapacidade financeira do mutuário em decorrência da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração da safra ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Em juízo de cognição sumária são consideradas plausíveis as alegações dos embargantes, porquanto fundamenta a frustração da safra, por conta da estiagem, tratando-se de uma hipótese de prorrogação do prazo de vencimento da cédula. Ainda, a Súmula 298 do STJ dispõe que: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Portanto, tendo em vista que, apesar de requerido administrativamente, a parte embargante não obteve a prorrogação da dívida, apesar das discussões que poderão ser levantadas pela parte ré, verifico a possibilidade de deferimento da tutela. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO HÁ GARANTIA SUFICIENTE DO DÉBITO EXECUTADO. RISCO DO PERIGO DE DANO É O DE OCORRER A EXCUSSÃO PATRIMONIAL, SEM QUE SE HAJA DECISÃO DE MÉRITO SOBRE MATÉRIA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA CÉDULA RURAL DECORRENTE DE FATOS NATURAIS.VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0036462- 37.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.11.2020). Somado a isso, a execução está devidamente garantida em razão do aceite, por parte do credor, dos bens dados em garantia hipotecária à cédula e em face do expresso requerimento de penhora dos referidos bens na inicial executiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CPC/2015. PEDIDO EXPRESSO PARA A CONCESSÃO. JUÍZO GARANTIDO PELOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO ACERCA DO EXCESSO PELA INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO DA TAXA MÉDIA DOS CDIS DIVULGADA PELA CETIP, CUJA COBRANÇA SE MOSTRA INDEVIDA. BENS DADOS EM GARANTIA NO MOMENTO DA QUITAÇÃO (...). ( TJPR- AI:16808590 PR, Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/10/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2017). Tais situações, somadas ao prejuízo que o embargante poderá ter com a continuidade da execução, entendo ser o caso de conceder o efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo os embargos à execução com efeito suspensivo. 5. Nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se os embargantes para réplica sobre eventuais matérias elencadas no artigo 350 do CPC. 8. Na sequência, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7. Aporte-se a cópia da presente decisão para os autos da execução promovendo sua suspensão. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE CUSTAS (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE CUSTAS (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

legal