Agravo em Recurso Especial 5017931-37.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017931-37.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2673802/SP (2024/0224634-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RUBENS ROSSI EMBARGANTE: RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI EMBARGANTE: MARIO STORNIOLO EMBARGANTE: ESTER MARINS GORRI NIRENBERG EMBARGANTE: ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL EMBARGANTE: FIRMIANO PACHECO NETTO EMBARGANTE: MYRIAM DA COSTA HOSS EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE AGUIAR EMBARGANTE: ALFREDO JOAO RABACAL EMBARGANTE: ROBERTO LUIZ GOUVEIA EMBARGANTE: HUGO LUIS RIBEIRO EMBARGANTE: ALENCAR DEMARIA ZIESEMER EMBARGANTE: JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ALENCAR JOSE DA SILVA EMBARGANTE: CLARA GARCIA GONCALVES EMBARGANTE: GUILHERME DA SILVA EMBARGANTE: CAIO SERGIO PAES DE BARROS EMBARGANTE: ALCIDES DE LIMA EMBARGANTE: ANTONIO ESTEVES ANDREU EMBARGANTE: HOELIO PIANELLI EMBARGANTE: ÂNGELO FERNANDES COROCINE EMBARGANTE: PEDRO FRANCISCO DA SILVA EMBARGANTE: CATHARINA STORNIOLO EMBARGANTE: ILDEU FRANCA EMBARGANTE: JANDYRA ARANTES DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FAUSTINO CORREA EMBARGANTE: MARIO BRUNO VANNUCCI EMBARGANTE: MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS EMBARGANTE: JOSE MARINO MORETTO EMBARGANTE: MARIO PARANHOS EMBARGANTE: JOAO PIVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTRO(S) - DF009170 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:11

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2673802/SP (2024/0224634-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RUBENS ROSSI EMBARGANTE: RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI EMBARGANTE: MARIO STORNIOLO EMBARGANTE: ESTER MARINS GORRI NIRENBERG EMBARGANTE: ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL EMBARGANTE: FIRMIANO PACHECO NETTO EMBARGANTE: MYRIAM DA COSTA HOSS EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE AGUIAR EMBARGANTE: ALFREDO JOAO RABACAL EMBARGANTE: ROBERTO LUIZ GOUVEIA EMBARGANTE: HUGO LUIS RIBEIRO EMBARGANTE: ALENCAR DEMARIA ZIESEMER EMBARGANTE: JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ALENCAR JOSE DA SILVA EMBARGANTE: CLARA GARCIA GONCALVES EMBARGANTE: GUILHERME DA SILVA EMBARGANTE: CAIO SERGIO PAES DE BARROS EMBARGANTE: ALCIDES DE LIMA EMBARGANTE: ANTONIO ESTEVES ANDREU EMBARGANTE: HOELIO PIANELLI EMBARGANTE: ÂNGELO FERNANDES COROCINE EMBARGANTE: PEDRO FRANCISCO DA SILVA EMBARGANTE: CATHARINA STORNIOLO EMBARGANTE: ILDEU FRANCA EMBARGANTE: JANDYRA ARANTES DE SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FAUSTINO CORREA EMBARGANTE: MARIO BRUNO VANNUCCI EMBARGANTE: MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS EMBARGANTE: JOSE MARINO MORETTO EMBARGANTE: MARIO PARANHOS EMBARGANTE: JOAO PIVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTRO(S) - DF009170 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 17:51

Protocolo de Petição

28/02/2025, 17:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RUBENS ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS ROSSI, RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI, MARIO STORNIOLO, FIRMIANO PACHECO NETTO, MYRIAM DA COSTA HOSS, JOSE LUIZ DE AGUIAR, ALFREDO JOAO RABACAL, ROBERTO LUIZ GOUVEIA, HUGO LUIS RIBEIRO, ESTER MARINS GORRI NIRENBERG, ALENCAR DEMARIA ZIESEMER, JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALENCAR JOSE DA SILVA, CLARA GARCIA GONCALVES, ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL, GUILHERME DA SILVA, CAIO SERGIO PAES DE BARROS, ALCIDES DE LIMA, ANTONIO ESTEVES ANDREU, HOELIO PIANELLI, ANGELO FERNANDES COROCINE, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, CATHARINA STORNIOLO, JANDYRA ARANTES DE SOUZA, MANOEL FAUSTINO CORREA, MARIO BRUNO VANNUCCI, MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS, JOSE MARINO MORETTO, ILDEU FRANCA, MARIO PARANHOS, JOAO PIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017931-37.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RUBENS ROSSI e outros contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RUBENS ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS ROSSI, RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI, MARIO STORNIOLO, FIRMIANO PACHECO NETTO, MYRIAM DA COSTA HOSS, JOSE LUIZ DE AGUIAR, ALFREDO JOAO RABACAL, ROBERTO LUIZ GOUVEIA, HUGO LUIS RIBEIRO, ESTER MARINS GORRI NIRENBERG, ALENCAR DEMARIA ZIESEMER, JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALENCAR JOSE DA SILVA, CLARA GARCIA GONCALVES, ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL, GUILHERME DA SILVA, CAIO SERGIO PAES DE BARROS, ALCIDES DE LIMA, ANTONIO ESTEVES ANDREU, HOELIO PIANELLI, ANGELO FERNANDES COROCINE, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, CATHARINA STORNIOLO, JANDYRA ARANTES DE SOUZA, MANOEL FAUSTINO CORREA, MARIO BRUNO VANNUCCI, MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS, JOSE MARINO MORETTO, ILDEU FRANCA, MARIO PARANHOS, JOAO PIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017931-37.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: RUBENS ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS ROSSI, RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI, MARIO STORNIOLO, FIRMIANO PACHECO NETTO, MYRIAM DA COSTA HOSS, JOSE LUIZ DE AGUIAR, ALFREDO JOAO RABACAL, ROBERTO LUIZ GOUVEIA, HUGO LUIS RIBEIRO, ESTER MARINS GORRI NIRENBERG, ALENCAR DEMARIA ZIESEMER, JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALENCAR JOSE DA SILVA, CLARA GARCIA GONCALVES, ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL, GUILHERME DA SILVA, CAIO SERGIO PAES DE BARROS, ALCIDES DE LIMA, ANTONIO ESTEVES ANDREU, HOELIO PIANELLI, ANGELO FERNANDES COROCINE, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, CATHARINA STORNIOLO, JANDYRA ARANTES DE SOUZA, MANOEL FAUSTINO CORREA, MARIO BRUNO VANNUCCI, MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS, JOSE MARINO MORETTO, ILDEU FRANCA, MARIO PARANHOS, JOAO PIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RUBENS ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS ROSSI, RICARDO LUIZ SCHEVISBISKI, MARIO STORNIOLO, FIRMIANO PACHECO NETTO, MYRIAM DA COSTA HOSS, JOSE LUIZ DE AGUIAR, ALFREDO JOAO RABACAL, ROBERTO LUIZ GOUVEIA, HUGO LUIS RIBEIRO, ESTER MARINS GORRI NIRENBERG, ALENCAR DEMARIA ZIESEMER, JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALENCAR JOSE DA SILVA, CLARA GARCIA GONCALVES, ELCA ISABEL DOS ANJOS RABACAL, GUILHERME DA SILVA, CAIO SERGIO PAES DE BARROS, ALCIDES DE LIMA, ANTONIO ESTEVES ANDREU, HOELIO PIANELLI, ANGELO FERNANDES COROCINE, PEDRO FRANCISCO DA SILVA, CATHARINA STORNIOLO, JANDYRA ARANTES DE SOUZA, MANOEL FAUSTINO CORREA, MARIO BRUNO VANNUCCI, MESSIAS ANTONIO DAS CHAGAS, JOSE MARINO MORETTO, ILDEU FRANCA, MARIO PARANHOS, JOAO PIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE MANENTE RAMOS - SP102981 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017931-37.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Rubens Rossi e outros em face da decisão de id 252841062, proferida na ação nº 0041289-10.1989.4.03.6100, em fase de cumprimento de sentença, que aceitou os cálculos da contadoria judicial e aplicou multa para a parte autora, fixada em 2% sobre o valor da parcela controversa em apuração, nos termos do art. 81 do CPC. Alegam que o acórdão proferido por esta e. Corte não foi cassado, mas reformado em parte pelo c. STJ apenas quanto aos critérios de atualização monetária, não tendo tratado sobre os juros. Logo, considerando a coisa julgada e o advento do Código Civil, devem ser aplicados 12% de juros ao ano, nos termos do art. 406 c/c art. 161, §1º do CTN. Requerem a reforma da decisão e o afastamento da multa imposta aos exequentes. Regularmente intimada, a Caixa Econômica Federal (CEF) permaneceu inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017931-37.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança, relativas ao mês de janeiro de 1989. Ao julgar o recurso da parte autora, esta c. Corte deu provimento parcial ao apelo, especificando que a partir de janeiro/2003, a taxa a título de juros deve ser de 1% ao ano. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO NO CÁLCULO. CABIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a sentença proferida nestes autos, na fase de conhecimento, condenou a CEF a pagar à parte autora a diferença existente entre o IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e o percentual efetivamente aplicado na correção dos saldos existentes em contas de poupança. 2. A correção monetária tem por finalidade a recomposição do valor aquisitivo da moeda e, por conseguinte, a atualização do valor monetário dos bens em virtude da corrosão provocada pelo processo inflacionário, não constitui, destarte, nenhum plus em relação ao valor original que se lhes atribui. É, portanto, um fenômeno econômico que atinge a todos indistintamente, daí a razão por que se deve reconhecê-la integralmente. 3. A determinação judicial no sentido de que fosse observado o critério de correção monetária a que alude o Provimento nº 24, da CGJF-3ªR, não serve de óbice à plena recomposição dos valores devidos aos autores, seja porque, no momento da decisão, o referido provimento já não mais vigia, seja porque os índices consagrados pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça foram sistematicamente acolhidos pelos atos normativos que uniformizaram os critérios de correção monetária aplicados no âmbito da Justiça Federal (Provimentos nºs 26/01 e 64/05 da CGJF-3ªR e Resoluções nºs 242/01, 561/07 e 130/10 do CJF), de sorte que, respeitados os limites da coisa julgada, é perfeitamente possível a utilização dos critérios de correção monetária vigentes no momento da execução do julgado. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última instância velar pela correta aplicação da legislação federal, apreciando o REsp nº 1.112.746/DF, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, proferiu o seguinte entendimento: "...2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 33. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada...". 5. Embora os juros de mora tenham sido fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação, a decisão que os determinou não só foi proferida em momento anterior à vigência do novo Código Civil, como também não foi modificada nesta sede recursal, razão pela qual poderia sofrer nova especificação na fase de execução, sem incorrer em ofensa à coisa julgada. 6. Se a insurgência dos autores está adstrita à fixação dos juros de mora em 1% ao mês, impõe-se o acolhimento desta em detrimento da taxa SELIC, sob pena de extrapolação dos limites da matéria devolvida no recurso. 7. Para assegurar o exato cumprimento da sentença, impõe-se a determinação para que os cálculos da Contadoria Judicial sejam refeitos. 8. Incabível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a eventual sucumbência só poderá ser aferida com o julgamento definitivo da impugnação. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 391962 - 0041289-10.1989.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 14/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013) A Caixa Econômica Federal - CEF interpôs Recurso Especial questionando a alteração dos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença, em violação à coisa julgada. Ao julgar o REsp 1.517.557/SP, a Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial da Caixa. Confira-se a r. ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a alteração do critério de correção monetária expressamente consignado na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.517.557/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.) Nesse cenário, considerando que prevaleceu o entendimento de que a alteração dos critérios de atualização do crédito estabelecidos no título judicial no cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada, não se pode negar que os cálculos, inclusive os juros, devem respeitar os termos estabelecidos na decisão que transitou em julgado. Embora, de fato, o recurso tenha tratado da correção monetária, não se pode negar que o cerne da discussão no e. STJ se deu em torno da coisa julgada, garantia constitucional (art. 5º XXXVI da CF), que torna a sentença judicial imutável e indiscutível. A coisa julgada é matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício, a fim de garantir a segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões. Logo, devem prevalecer os termos fixados na sentença de fls. 422/430: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a pagar aos Autores a diferença entre os percentuais creditados (22,97%) e os vigentes ao início do contrato (42,72%) nas cadernetas de poupança relacionadas nos autos com data-base até 15/01/1989, excetuando-se as de fls...., mais juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. A correção monetária deverá incidir desde a data do não pagamento da quantia devida e será calculada pelo Provimento nº 24 da E. Corregedoria do TRF-3ª Região, que reflete os índices pacificamente acolhidos pela jurisprudência. Em face da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas, compensando-se os honorários advocatícios. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. P.R.I.C." Quanto a alegação de que o recurso especial não teria tratado especificamente sobre os juros, não se pode negar que tratou sobre a imutabilidade da decisão exequenda, no sentido de que o cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha, tendo o STJ manifestado, expressamente, que a alteração dos índices de atualização viola a coisa julgada. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. A condenação por litigância de má-fé requer a presença do dolo processual e o efetivo prejuízo causado à parte contrária. Ausentes tais elementos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Devem os critérios de cálculo respeitar os termos estabelecidos na decisão que transitou em julgado. 2 - A coisa julgada é matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício, a fim de garantir a segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões. 3 - A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. 4 - Afastada a condenação por litigância de má-fé. 5 - Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(59)