Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5114754-07.2020.8.21.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5114754-07.2020.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se o ofício determinado no evento 84, DESPADEC1.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 23/01/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 23/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará para a advogada Erlita Ferraz Barboza, correspondente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 710,49, conforme requerido no evento 83, PET1. Referente ao pedido de penhora no rosto dos autos (evento 42, OFIC1), expeça-se Termo de Penhora. Ainda, expeça-se ofício ao Juízo do 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, correspondente ao processo n. 5029520-67.2014.8.21.0001, questionando sobre a ratificação da penhora no rosto dos autos e o valor do débito. Após, voltem conclusos para resolver quanto a destinação do valor depositado no feito, a título de condenação principal.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do 2º Grau. Importante ressaltar que, nos termos do Ofício Circular 77-2019-CGJ, o cumprimento de sentença prolatada no E-proc tramitará com NOVO NÚMERO. De acordo com o referido Ofício: "O advogado distribuirá no E-proc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento". Portanto, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar com NOVO NÚMERO, devendo o procurador distribuir por dependência a este feito.

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:33

Publicação

10/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2727096/RS (2024/0310259-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADOS: RAQUEL GOMES CHAVES - RS049065 LISIANE SCHEIBE CRUZ - RS048019 DANIELE BRKANITCH POSSEL - RS046975 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por MAURICIO DAL AGNOL contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda. 2. Agravo interno não provido Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: Agint no Edcl no REsp 1.799.350/DF, Desta Relatoria, DJe de 22/4/2024; REsp 1.504.969/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 16/03/2015. Argumenta que "(...) no caso do contrato cobrado ser com cláusula de êxito, o prazo prescricional para a cobrança de honorários apenas tem início quando obtido o sucesso na ação/proveito econômico/alvará expedido, ainda que tenha havido a revogação/cessação do mandato por inabilitação profissional do advogado no curso da demanda." Pede, assim, a reforma do julgado. (fls. 1084/1095) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que "Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda." Nessa linha, confiram-se: Agint no EREsp 1.704.707/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 22/8/2024; Agint no AREsp 2.260.812/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27/4/2023. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Não Conhecimento de recurso

06/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2727096/RS (2024/0310259-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADOS: RAQUEL GOMES CHAVES - RS049065 LISIANE SCHEIBE CRUZ - RS048019 DANIELE BRKANITCH POSSEL - RS046975 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 09:54

Redistribuição

05/06/2025, 08:45

Mudança de Classe Processual

02/06/2025, 08:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2727096/RS (2024/0310259-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADOS: RAQUEL GOMES CHAVES - RS049065 LISIANE SCHEIBE CRUZ - RS048019 DANIELE BRKANITCH POSSEL - RS046975 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por MAURICIO DAL AGNOL contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda. 2. Agravo interno não provido Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: Agint no Edcl no REsp 1.799.350/DF, Desta Relatoria, DJe de 22/4/2024; REsp 1.504.969/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 16/03/2015. Argumenta que "(...) no caso do contrato cobrado ser com cláusula de êxito, o prazo prescricional para a cobrança de honorários apenas tem início quando obtido o sucesso na ação/proveito econômico/alvará expedido, ainda que tenha havido a revogação/cessação do mandato por inabilitação profissional do advogado no curso da demanda." Pede, assim, a reforma do julgado. (fls. 1084/1095) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que "Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda." Nessa linha, confiram-se: Agint no EREsp 1.704.707/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 22/8/2024; Agint no AREsp 2.260.812/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27/4/2023. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2727096/RS (2024/0310259-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: LILIANE PALMA FERREIRA ADVOGADOS: RAQUEL GOMES CHAVES - RS049065 LISIANE SCHEIBE CRUZ - RS048019 DANIELE BRKANITCH POSSEL - RS046975 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL à decisão desta relatoria que conheceu do agravo interposto pelo ora embargante para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.002-1.007). Nas presentes razões, o embargante insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 568/STJ ao presente caso que, segundo sustenta, não se enquadra nos entendimentos jurisprudenciais utilizados como fundamento para o não provimento do seu recurso. Afirma que o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios somente tem início no momento em que o causídico toma conhecimento da implementação da cláusula de êxito. Impugnação da parte contrária às fls. 1.020-1.026 e-STJ, com pedido de condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há na decisão embargada nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando ela suficientemente fundamentada de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, havendo expressa manifestação no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios estipulados sob a condição de êxito, quando o mandato foi revogado pelo mandante no curso da ação, é a data do êxito da demanda. A decisão está fundamentada em precedentes que tratam de caso semelhante ao dos autos sendo inafastável a incidência da Súmula nº 568/STJ. Ressalta-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o mérito do recurso não foi conhecido em decorrência da intempestividade do agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial, pacificou o entendimento, no sentido de que 'os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que, no Tribunal de origem, nega seguimento a Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil; entendimento que tem sido flexibilizado apenas nas hipóteses de erro material ou em situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do Agravo fica inviabilizada.' (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 179.163/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) Precedentes. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EAREsp nº 1.725.012/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - grifou-se). Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Anota-se, por outro lado, ser incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, tornando desnecessária sua aplicação. De fato, ocorreu a apresentação de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INSTRUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não está configurada no caso dos autos, pois o mero inconformismo com a decisão objurgada não enseja a sua imposição. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.363.049/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 2. 'O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.804.269/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) APELADO: LILIANE PALMA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de janeiro de 2024. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, e Resolução Nº 3/2023-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de fevereiro de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte ), de fevereiro de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1013) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) APELADO: LILIANE PALMA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, e Resolução Nº 3/2023-P, a iniciar-se em 08 (oito) de novembro de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 14 (quatorze), de outubro de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 870) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) APELADO: LILIANE PALMA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LISIANE SCHEIBE CRUZ (OAB RS048019) ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES CHAVES (OAB RS049065) ADVOGADO(A): DANIELE BRKANITCH POSSEL (OAB RS046975) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de junho de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte), de junho de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5114754-07.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 786) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

02/06/2023, 00:00

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