Procedimento Comum Cível 0007168-68.2017.8.11.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007168-68.2017.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160940/MT (2024/0283625-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO RECORRENTE: ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO ADVOGADOS: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - MT006005A FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - PR036427 RECORRIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: ELISÂNGELA HASSE - MT008689 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO e ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 04/10/2023. Concluso ao gabinete em: 02/08/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pelos recorrentes, em face de BANCO DA AMAZONIA SA, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou improcedente o pedido. Decisão monocrática: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelos recorrentes, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA- NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – PREVISÃO CONTRATUAL CONTA CORRENTE EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE – REPETIÇÃO DA TESE – RECURSO DESPROVIDO. 1.O “simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. 2. é Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012). Segundo o STJ, “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, Súmula nº 539), e de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, Súmula nº 541) (e-STJ fl. 1209-1.210). Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam violação do art. 4º do Decreto 22.626/33; e da LC 95/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que i) a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, dada a sua abusividade; e ii) é vedada a capitalização diária de juros ante a ausência de previsão contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da alegação genérica de ofensa à lei Os recorrentes alegam genericamente violação da LC 95/98. Deixam de indicar, todavia, especificamente qual o dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em seu recurso especial quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Ressalte-se, ainda, que as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 1.308.486/RS, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1.165.422/MS, 3ª Turma, DJe de 15/12/2017. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, utilizando-se dos fundamentos da decisão monocrática que julgou a apelação dos recorrentes, entendeu que: Quanto ao recurso interposto pelos autores, os fundamentos recursais não convencem minimamente da probabilidade do direto invocado, pois os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382), sendo que, embora se admita excepcionalmente a revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o conceito de “discrepância” deve ser entendido como enorme variação e distanciamento da média de mercado, e não qualquer variação do praticado, afinal, “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012). Assim, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. - Da capitalização de juros (Súmula 568/STJ) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Especificamente em relação aos juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, está em pleno vigor o entendimento de que: i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246/STJ); e ii) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247/STJ). Nesse sentido: (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização diária de juros e indicação da respectiva taxa, a Segunda Seção desta Corte Superior (REsp 1.826.463/SC, DJe de 29/10/2020) entendeu ser abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp 1.826.463/SC, 2ª Seção, DJe 29/10/2020). Também nesse sentido, cita-se o REsp 1.568.290/RS (3ª Turma, DJe de 02/02/2016), no qual restou consignado que, diante da ausência de informação da taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, descabida a incidência da capitalização diária, mas apenas da mensal. Destaque-se ainda: AgInt no AgInt no AREsp 1.872.355/SC, 3ª Turma, DJe de 25/11/2021; e AgInt no REsp 1.689.156/PR, 4ª Turma, DJe de 03/08/2021. Na hipótese sob julgamento, constata-se que a decisão monocrática que julgou a apelação dos recorrentes, e que foi mantida pelo TJ/MT por seus próprios fundamentos, deixou expressamente consignado que seria possível a capitalização de juros na forma contratada, tendo em vista que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seria suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, senão veja-se: Quanto ao recurso interposto pelo Banco, a jurisprudência do também já fixou a “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições orientação de é integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, Súmula nº 539), e de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, Súmula nº 541), e, conforme mencionado no laudo pericial, é justamente esse o caso, como se vê no seguinte trecho: “b) Houve cobrança irregular de capitalização dos juros, mesmo diante da AUSÊNCIA de pacto expresso autorizador? Em análise a estes não foi localizada a indicação textual expressa de previsão de capitalização de juros. No entanto os valores indicados nos documentos denominados “Crítica de Entrada de Títulos”, apresentam elementos que demonstram tecnicamente a aplicação de juros de forma composta (...)”(cf. Id. n.. 142365198 - Pág. 36) (e-STJ fls. 1.118-1.119). Desse modo, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", e V, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARICALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento acerca da capitalização de juros, à luz da jurisprudência do STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO GOMES em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO GOMES em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

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