Agravo em Recurso Especial 2258889-60.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2258889-60.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:58

Publicação

30/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2724175/SP (2024/0308620-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: SPE IDEALE DEMARCHI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 MARCIO DUARTE NOVAES - SP206495 SARA TELES DA SILVA. - SP513192 EMBARGADO: QUALICONN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PALOMA MORAES DO CARMO - SP414445 INTERESSADO: SANDRELAJES - COMERCIO DE LAJES LTDA INTERESSADO: SANDRECON INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2724175/SP (2024/0308620-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: SPE IDEALE DEMARCHI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 MARCIO DUARTE NOVAES - SP206495 SARA TELES DA SILVA. - SP513192 EMBARGADO: QUALICONN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PALOMA MORAES DO CARMO - SP414445 INTERESSADO: SANDRELAJES - COMERCIO DE LAJES LTDA INTERESSADO: SANDRECON INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 22:31

Protocolo de Petição

23/02/2026, 22:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2724175/SP (2024/0308620-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA RECORRENTE: SANDRELAJES - COMERCIO DE LAJES LTDA RECORRENTE: SANDRECON INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 RECORRIDO: SPE IDEALE DEMARCHI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 MARCIO DUARTE NOVAES - SP206495 SARA TELES DA SILVA. - SP513192 RECORRIDO: QUALICONN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PALOMA MORAES DO CARMO - SP414445 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno interposto em face de decisão de não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 703): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 734-737). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos art. 5º, XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que não se pode permitir que o excesso de formalismo crie obstáculos para análise da causa, esvaziando a função constitucional da jurisdição. Aduzem que enfrentaram, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática. Sustentam a omissão quanto à interpretação do art. 58 da Lei n. 4.591/64 e art. 50 do Código Civil. Defendem que o princípio da dialeticidade como requisito formal recursal não pode se sobrepor ao direito fundamental à ampla defesa. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 705-707): A irresignação não comporta conhecimento. Inicialmente, cumpre assinalar que a Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos aplicados a capítulos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. Restou assentado também que a previsão contida na Súmula nº 182/STJ e no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos que sejam dependentes um do outro, e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não foi rebatido pelo menos um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. Eis a ementa do referido acórdão: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, 'a parte não pode criticar sem explicar' (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, 'considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão' (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo 'que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'. 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em 'capítulos', vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, 'que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais' (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter 'capítulos independentes' e 'capítulos dependentes'. Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar 'em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados' para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte" (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021 – grifou-se). Na hipótese dos autos, a decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a reforma do acórdão estadual, a fim de afastar o reconhecimento de foram preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o revolvimento da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial (e-STJ fls. 663). As agravantes, todavia, não impugnaram de forma específica esse único fundamento, não havendo qualquer manifestação acerca da inaplicabilidade do referido óbice de admissibilidade do recurso especial. Limitaram-se a defender a ausência dos requisitos legais para a referida desconsideração. Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2724175/SP (2024/0308620-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA AGRAVANTE: SANDRELAJES - COMERCIO DE LAJES LTDA AGRAVANTE: SANDRECON INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 AGRAVADO: SPE IDEALE DEMARCHI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 MARCIO DUARTE NOVAES - SP206495 SARA TELES DA SILVA. - SP513192 AGRAVADO: QUALICONN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PALOMA MORAES DO CARMO - SP414445 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA, SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA. e SANDRECON INCORPORADORA LTDA. contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial, porque ausente impugnação a fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo nobre - Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 620-621). Em suas razões (e-STJ 625-635), os agravantes aduzem que no corpo do seu agravo em recurso especial combateram de forma específica os óbices apresentados na decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação às fls. 640-645 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação dos agravantes, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão agravada. Com efeito, às fls. 585-588 e-STJ houve ataque à aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial inadmitido. Na sequência, ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do apelo extremo. Os recorrentes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgem-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Teoria Maior. Requisitos do artigo 50 do Código Civil preenchidos. Confusão patrimonial demonstrada no caso concreto. Abuso da personalidade jurídica configurado. Incidente acolhido em parte. Penhora de lucro correspondente à participação de sócio em terceiras empresas deve ser discutida oportunamente no cumprimento de sentença, pois se trata de constrição de patrimônio próprio do integrante das sociedades. Pretensão, nesse ponto, não conhecida, porque inadequado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido." (e-STJ fl. 500) Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram acolhidos, sem efeito modificativo (e-STJ fls. 540-544). Nas razões do apelo nobre, apontam violação dos arts. 50 e 134 do Código Civil, aduzindo que o encerramento da pessoa jurídica somente é causa de desconsideração da sua personalidade quando tenha o fim de fraudar a lei, como no caso de desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Aduz que não houve o encerramento irregular e tampouco indício de abuso da personalidade, carecendo os autos de provas que fundamentem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 565-574 e-STJ. A irresignação não merece prosperar. No que tange ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão recorrido assim dirimiu a questão: "No caso concreto, o abuso da personalidade jurídica está devidamente configurado. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos de origem que Márcia e Anderson, sócios da executada, assumiram responsabilidade solidária nos autos de demanda trabalhista (vide fls. 288/656 daqueles autos), inclusive com cláusula estabelecendo que a quitação 'concedida abrange toda e qualquer empresa que formalmente tenha figurado como empregadora, tanto a 1ª e 2ª reclamadas, quanto a empresa SOUZA & CAMPOS PREMOLDADOS DE CONCRETO' (fls. 651 dos mesmos autos). Ora, se os sócios firmaram acordo e, pessoalmente, assumiram responsabilidade solidária de obrigação trabalhista, tendo ambos se preocupado, inclusive, em celebrar acordo para que a quitação livrasse de responsabilidade a sociedade Souza & Campos Premoldados, não há como deixar de reconhecer a existência de confusão patrimonial. Se isso não bastasse, a ausência de saldo em contas bancárias quando demonstrado que a executada (Souza & Campos Lajes) continua em pleno exercício da atividade empresarial (fls. 03/04 do incidente) é indicativo de desvio de receitas e de confusão de seu patrimônio com os dos sócios Márcia e Anderson e de terceira empresa (Souza & Campos Premoldados) que, além de ostentar nome similar e se ativar no mesmo ramo de atividade da executada, possuía também identidade de sócios até 15-02-2021 (vide fls. 19/20 e 21/22 dos autos de origem). Esses dados concretos traduzem, na prática, atos de esvaziamento patrimonial e configuram atos lesivos aos credores, os quais se veem frustrados na satisfação de seus créditos." (e-STJ fls. 504-505) No julgamento dos embargos de declaração, assim complementou a decisão: "No caso concreto, não há contrariedade entre as premissas da decisão colegiada. Na realidade, o que há no julgado é mero erro material, que ora é identificado e suprido, mas sem que isso acarrete alteração do resultado do julgamento do recurso de agravo. Com efeito, embora os embargantes Márcia e Anderson realmente não tenham assumido responsabilidade solidária nem se obrigado pessoalmente pelo adimplemento da obrigação trabalhista, esse não foi o único fundamento para o reconhecimento da confusão patrimonial e, por consequência, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. De fato, consoante decidiu a Turma Julgadora, 'a ausência de saldo em contas bancárias quando demonstrado que a executada (Souza & Campos Lajes) continua em pleno exercício da atividade empresarial (fls. 03/04 do incidente) é indicativo de desvio de receitas e de confusão de seu patrimônio com os dos sócios Márcia e Anderson e de terceira empresa (Souza & Campos Premoldados) que, além de ostentar nome similar e se ativar no mesmo ramo de atividade da executada, possuía também identidade de sócios até 15-02-2021 (vide fls. 19/20 e 21/22 dos autos de origem). Esses dados concretos traduzem, na prática, atos de esvaziamento patrimonial e configuram atos lesivos aos credores, os quais se veem frustrados na satisfação de seus créditos' (fls. 505) (...) Por derradeiro, acrescente-se que é absolutamente irrelevante o fato de a empresa Souza & Campos Premoldados de Concreto não ter integrado a demanda trabalhista. Aliás, essa particularidade é que reforça a convicção de que existe confusão patrimonial, pois Anderson compareceu na audiência realizada na Justiça Laboral, na qualidade de representante da executada Souza & Campos Indústria e Comércio de Lajes, sendo que tanto ela quanto a outra empresa reclamada (Sandrelajes) se preocuparam, inclusive, em celebrar acordo para que a quitação livrasse de responsabilidade a sociedade Souza & Campos Premoldados, que, repita-se, nem sequer figurava no polo passivo daquela reclamação trabalhista. Vale dizer: conquanto Márcia e Anderson não tenham assumido responsabilidade pessoal, a conduta por eles adotada (blindagem de terceira empresa) é sintomática de que há abuso da personalidade jurídica, pois eles, como representantes das empresas reclamadas (que, diga-se, não possuíam legitimação extraordinária para defender interesse alheio), foram e são os elos que viabilizam a prática de esvaziamento patrimonial e de desvio de personalidade. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado do julgamento." (e-STJ fls. 542-544) Ao que se vê, o aresto estadual apontou o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo que o reexame da questão, a fim de afastar as razões apresentadas no tribunal de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.460.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os 279 do STF e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.526.044/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. FRAUDE. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 4. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que é possível a mitigação da exigência de anterioridade do crédito em relação ao ato tido como fraudulento para que seja reconhecida a fraude patrimonial. Precedentes. 5. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 620-621 e-STJ, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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legal

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