Agravo em Recurso Especial 1013106-09.2023.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013106-09.2023.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013106-09.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Palm Garden Residence - Banco Cooperativo Sicredi S/a- Matriz - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a serventia o lançamento do código 60698 para as hipóteses de procedência ou procedência parcial e o lançamento do código 60690 para a hipótese de improcedência. O vencedor deverá protocolar eletronicamente requerimento de cumprimento de sentença nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, com tramitação em apartado e geração de numeração própria. Prazo: 10 dias. Na inércia do vencedor, arquivem-se os autos provisoriamente nos casos de procedência ou procedência parcial (código 61614) ou definitivamente nos casos de improcedência (código 61615). Cadastrado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes (código 61615). Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171PR/), CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952PR/), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP)

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:33

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795355/SP (2024/0429839-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE ADVOGADOS: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA - SP380293 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 CAMILA DANIELLE DA SILVA - PR117331 LEONARDO ZICATTO VALENTE - PR112946 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795355/SP (2024/0429839-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE ADVOGADOS: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA - SP380293 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 CAMILA DANIELLE DA SILVA - PR117331 LEONARDO ZICATTO VALENTE - PR112946 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795355/SP (2024/0429839-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE ADVOGADOS: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA - SP380293 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 CAMILA DANIELLE DA SILVA - PR117331 LEONARDO ZICATTO VALENTE - PR112946 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795355/SP (2024/0429839-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE ADVOGADOS: FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA - SP380293 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 CAMILA DANIELLE DA SILVA - PR117331 LEONARDO ZICATTO VALENTE - PR112946 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO PALM GARDEN RESIDENCE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 6º, 10, 373, II, do CC; arts. 3º, § 2º, 6º, I, 14, § 1º, 39, IV, do CDC; arts. 186, 402, 927, parágrafo único, e 944 do CC), Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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