Agravo em Recurso Especial 1123535-18.2015.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1123535-18.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1123535-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - CCM7 Comércio de Informática Ltda. EPP e outro - Wal Mart Brasil Ltda - - Bompreço Bahia Supermercados Ltda - - Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - - WMS Supermercados do Brasil Ltda. - partes, ciência do retorno dos autos. Estes autos permanecerão no prazo por quinze dias, a partir da publicação deste ato ordinatório no DJE, após será baixado no sistema informatizado e arquivado definitivamente tendo em vista o cumprimento de sentença iniciado (COMUNICADO CG nº 1789/2017). Compete à parte credora, comunicar o julgamento final e trânsito em julgado destes processo, nos autos do cumprimento de sentença cadastrado. - ADV: MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:03

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:45

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2361551/SP (2023/0152552-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: WAL MART BRASIL LTDA AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936 AGRAVADO: CCM7 - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: CCM7 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EMILIO AYUSO NETO - SP263000 MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO - SP271809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:30

Publicação

25/04/2025, 11:54

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2361551/SP (2023/0152552-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: WAL MART BRASIL LTDA AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936 AGRAVADO: CCM7 - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: CCM7 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EMILIO AYUSO NETO - SP263000 MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO - SP271809 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência (e-STJ fls. 1.329/1.354) para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto por BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.272/1.275). Os agravantes argumentam que a decisão agravada deveria ser reformada diante da violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 373, I, do CPC, e art. 884 do CC. Apontam que "as Agravadas promoveram o cumprimento provisório de sentença, autuado sob o nº 0014506- 98.2025.8.26.0100, perante a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (doc. 01), tendo sido determinada a intimação das Agravantes para pagamento do débito exequendo, cujo valor ora se discute, mediante intimação publicada em 15 de abril de 2025 (doc. 02)" e que "referido cumprimento provisório de sentença tem por objeto a execução do valor principal da condenação imposta ao Big a título de serviços de consultoria de planejamento e tráfego, serviços de hosting e de locação de servidor, multa por rescisão do contrato de licenças e reembolso das despesas, que, conforme cálculo apresentado pela CCM7, alcançariam o vultoso montante atualizado de R$ 2.250.698,97." Dizem que deve ser reconhecida a negativa de vigência aos dispositivos de lei acima mencionados para que se conclua que não são devidos os valores pleiteados durante a vigência do aviso prévio, já que a CCM7 não prestou os serviços de locação e hosting nesse período, como também aqueles atrelados a licenças supostamente instaladas, bem como a respectiva multa contratual relativa ao contrato de licenças. Defendem, ainda, que o seguimento do cumprimento de sentença, ainda que na forma provisória, sem o julgamento do recurso de agravo interno e solução do valor efetivamente devido, implicará ônus à atividade empresarial das agravantes, vez que terá que dispender valor milionário. Informam que há a probabilidade de provimento do agravo interno interposto e que existe o perigo da mora e ricos à atividade econômica da agravante. É o relatório. DECIDO. Não procede a irresignação. Conforme anotado na decisão impugnada, no tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que: No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que: "Merece análise a alegação de erro material do valor da condenação imposta na decisão colegiada. De fato, na petição inicial as embargadas postularam R$ 89.130,00 a título de serviços de consultoria de planejamento e tráfego (fls. 5/6) e a perícia apurou R$ 118.840,00 (fls. 436). Já a pretensão inicial, de R$ 36.150,00, diz respeito aos serviços de hosting e de locação de servidor (fls. 5/6). Por sua vez, o laudo apontou o total de R$ 28.920,00, sendo R$ 16.800,00 referentes ao serviço de hosting e R$ 12.120,00 em relação ao serviço de locação de servidor, uma vez que houve o pagamento de R$ 9.090,00 (fls. 436). Portanto, para que não configure julgamento ultra petita em face dos valores fixados para pagamento pelo contrato de uso de licenças, impõe- se a limitação da condenação pelos serviços de consultoria de planejamento e tráfego ao que deduzido na petição inicial (R$ 89.130,00). E, no que pertine aos serviços de hosting e de locação de servidor, a condenação deve se limitar às importâncias em aberto apuradas na perícia (R$ 28.920,00). No mais, o acórdão não padece dos propalados vícios adicionais mencionados pelas embargantes. Ao oposto do que expõem, o laudo está fundamentado, cuja conclusão se embasou na farta prova documental, atento aos critérios fixados no saneador (fls. 322/323). Não se vislumbra pertinência a assertiva da ausência de comprovação da instalação das licenças. A despeito de as embargantes não produzirem prova neste particular, o experto apurou a execução dos serviços. Como exemplo, mediante as mensagens eletrônicas que apontam as licenças instaladas em unidades das contratantes (fls. 427 e 429). No tocante às licenças, ainda que o contrato se denomine 'Para Cessão Permanente de Licença de Uso de Programa de Computador” (fls. 46/55), o franqueamento não possibilita acesso permanente. Houve a cessão dos 'direitos de uso' (cláusula 1º, item 1.3 - fls. 48) e não a transferência 'permanente” da tecnologia, razão da regularidade dos valores cobrados, com a limitação do número de licenças indicada no pedido e consequente ajuste da multa pela rescisão. Não se vê por onde o enriquecimento indevido das embargadas (art. 884, I, do Código Civil). Incontroversa ainda a unilateralidade da resilição pelas embargantes, que promoveram a notificação prévia prevista na cláusula 6ª, item 6.2 - fls. 49 (fls. 84). De toda sorte, a prova dos autos não demonstra de forma indene de dúvida o descomissionamento e a suspensão dos serviços imediatamente ao recebimento da notificação. E ainda que assim não fosse, não há que se exigir das embargadas o cumprimento de aviso prévio sobre a conduta unilateral tomada pelas contratantes. Quanto aos juros moratórios, há de se considerar o encerramento da relação jurídica em meados de 2011. Houve prévia interposição de protesto interruptivo da prescrição, ao passo que a ação de cobrança foi ajuizada em dezembro de 2015. Evidente que os valores cobrados decorrem do contrato, sendo possível a contagem a partir de cada vencimento, inclusive da multa rescisória. Há marco temporal para o adimplemento, ou seja, a contar da notificação da resilição unilateral, a qual foi calculada sobre o número de licenças utilizadas, circunstância que caracteriza a liquidez. Inexiste afronta aos arts. 397 e 405 do Código Civil." (e-STJ fls. 1.164/1.166). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. (...) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, do excerto acima transcrito, verifica-se que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Portanto, na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão atacado via agravo em recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, vedado no recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir (no caso, o agravo em recurso especial), ocorre a superveniente perda do objeto da pretensão cautelar (AgInt no REsp 2.061.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, AgInt na TutCautAnt 85/BA, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023 e AgInt no AREsp 2.196.714/RJ, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória requerido por BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto. Intimem-se. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2361551/SP (2023/0152552-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. OUTRO NOME: WAL MART BRASIL LTDA AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - SP319936 AGRAVADO: CCM7 - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: CCM7 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: EMILIO AYUSO NETO - SP263000 MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO - SP271809 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e OUTROS contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.236/1.238) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões, a parte agravante aduz que "(...) discutiu, ampla e expressamente, todos os pontos trazidos na r. decisão de inadmissão, não havendo que se falar, assim, na suscitada violação ao princípio da dialeticidade e pretendida aplicação da Súmula 182 do STJ ao caso concreto. 16. O Agravante dispendeu, ao longo de toda a sua peça recursal, a patente violação ao artigo 1.022, do CPC, na medida em que restou configurada grave omissão do Poder Judiciário quando deixou de apreciar matéria essencial ao correto deslinde da causa e que poderia – e deveria – implicar revisão do julgado, conforme aceito pela firme jurisprudência." (e-STJ fl. 1.245). Impugnação às e-STJ fls. 1.253/1.266. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 1.236/1.238 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE TRÁFEGO, LOCAÇÃO E HOSTING DE SERVIDORES Nº 33350 (CONTRATO DE GESTÃO) E CONTRATO Nº CCM7/04/2011/01 PARA CESSÃO PERMANENTE DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (CONTRATO DE LICENÇAS) - AUTORAS - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). CONTRATO DE LICENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE NENHUMA LICENÇA DE SOFTWARE - AUTORAS - INDICAÇÃO DO USO DE 898 LICENÇAS - PROVA PERICIAL - APURAÇÃO - USO DE NÚMERO SUPERIOR - REDUÇÃO AO QUE POSTULADO PELA AUTORA NA INICIAL - COBRANÇA LIMITADA A 898 LICENÇAS. RÉS - ALEGAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO DESCUMPIRMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSÃO - PEQUENO ATRASO ATO - CULPA DAS RÉS. CONTRATO DE LICENÇAS - MULTA PELA RESCISÃO - INCIDÊNCIA DIANTE DO ATO INJUSTIFICADO - OBSERVÂNCIA AO VALOR UNITÁRIO SOBRE O NÚMERO DE LICENÇAS ORA ESTABELECIDO. REEMBOLSO DE DESPESAS - AUTORAS - PRETENSÃO PAUTADA APENAS EM PLANILHAS DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO QUE APROVADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS RÉS.. JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CONTAGEM - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS." (e-STJ fls. 1.111/1.112). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.162/1.168). No recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.173/1.191. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que: "(...) Merece análise a alegação de erro material do valor da condenação imposta na decisão colegiada. De fato, na petição inicial as embargadas postularam R$ 89.130,00 a título de serviços de consultoria de planejamento e tráfego (fls. 5/6) e a perícia apurou R$ 118.840,00 (fls. 436). Já a pretensão inicial, de R$ 36.150,00, diz respeito aos serviços de hosting e de locação de servidor (fls. 5/6). Por sua vez, o laudo apontou o total de R$ 28.920,00, sendo R$ 16.800,00 referentes ao serviço de hosting e R$ 12.120,00 em relação ao serviço de locação de servidor, uma vez que houve o pagamento de R$ 9.090,00 (fls. 436). Portanto, para que não configure julgamento ultra petita em face dos valores fixados para pagamento pelo contrato de uso de licenças, impõe-se a limitação da condenação pelos serviços de consultoria de planejamento e tráfego ao que deduzido na petição inicial (R$ 89.130,00). E, no que pertine aos serviços de hosting e de locação de servidor, a condenação deve se limitar às importâncias em aberto apuradas na perícia (R$ 28.920,00). No mais, o acórdão não padece dos propalados vícios adicionais mencionados pelas embargantes. Ao oposto do que expõem, o laudo está fundamentado, cuja conclusão se embasou na farta prova documental, atento aos critérios fixados no saneador (fls. 322/323). Não se vislumbra pertinência a assertiva da ausência de comprovação da instalação das licenças. A despeito de as embargantes não produzirem prova neste particular, o experto apurou a execução dos serviços. Como exemplo, mediante as mensagens eletrônicas que apontam as licenças instaladas em unidades das contratantes (fls. 427 e 429). No tocante às licenças, ainda que o contrato se denomine “Para Cessão Permanente de Licença de Uso de Programa de Computador” (fls. 46/55), o franqueamento não possibilita acesso permanente. Houve a cessão dos “direitos de uso” (cláusula 1º, item 1.3 - fls. 48) e não a transferência “permanente” da tecnologia, razão da regularidade dos valores cobrados, com a limitação do número de licenças indicada no pedido e consequente ajuste da multa pela rescisão. Não se vê por onde o enriquecimento indevido das embargadas (art. 884, I, do Código Civil). Incontroversa ainda a unilateralidade da resilição pelas embargantes, que promoveram a notificação prévia prevista na cláusula 6ª, item 6.2 - fls. 49 (fls. 84). De toda sorte, a prova dos autos não demonstra de forma indene de dúvida o descomissionamento e a suspensão dos serviços imediatamente ao recebimento da notificação. E ainda que assim não fosse, não há que se exigir das embargadas o cumprimento de aviso prévio sobre a conduta unilateral tomada pelas contratantes. Quanto aos juros moratórios, há de se considerar o encerramento da relação jurídica em meados de 2011. Houve prévia interposição de protesto interruptivo da prescrição, ao passo que a ação de cobrança foi ajuizada em dezembro de 2015. Evidente que os valores cobrados decorrem do contrato, sendo possível a contagem a partir de cada vencimento, inclusive da multa rescisória. Há marco temporal para o adimplemento, ou seja, a contar da notificação da resilição unilateral, a qual foi calculada sobre o número de licenças utilizadas, circunstância que caracteriza a liquidez. Inexiste afronta aos arts. 397 e 405 do Código Civil." (e-STJ fls. 1.164/1.166). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, do excerto acima transcrito, verifica-se que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls.1.236/1.238 e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 14% (catorze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(68)