Agravo em Recurso Especial 2281871-34.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2281871-34.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Retirada

29/04/2025, 01:24

Publicação

29/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2728650/SP (2024/0315222-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERENTE: CHL LVIII INCORPORACOES LTDA REQUERENTE: CHL LVIII INCORPORACOES S/A REQUERENTE: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERENTE: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA REQUERENTE: LONDRES INCORPORADORA LTDA REQUERENTE: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA REQUERENTE: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERENTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES REQUERENTE: PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 REQUERIDO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS ADVOGADOS: OLYMPIO JOSÉ MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - SP298656 LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK - SP384903 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252 LARISSA BARSOTTI DE OLIVEIRA - SP454900 DECISÃO Pela petição de fls. 383/391 (e-STJ), API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CHL LVIII INCORPORACOES LTDA, GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG COMPANHIA SECURITIZADORA, PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA noticiam que na presente ação declaratória foi proferida sentença, de modo que o agravo em recurso especial, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, perdeu o seu objeto. Requerem, diante disso, seja reconhecida a perda do objeto com a consequente retirada de pauta do agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 347/353). É o relatório. DECIDO. Com a prolação da sentença julgando improcedentes os pedidos, a decisão que deferiu a tutela de urgência, posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e objeto do agravo em recurso especial, perdeu o seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 357/365 (e-STJ) e o próprio agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Recurso prejudicado

25/04/2025, 18:20

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:14

Publicação

15/04/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728650/SP (2024/0315222-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: CHL LVIII INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: CHL LVIII INCORPORACOES S/A AGRAVANTE: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: LONDRES INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA AGRAVANTE: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVANTE: PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 AGRAVADO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS ADVOGADOS: OLYMPIO JOSÉ MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - SP298656 LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK - SP384903 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252 LARISSA BARSOTTI DE OLIVEIRA - SP454900 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 19:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2728650/SP (2024/0315222-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERENTE: CHL LVIII INCORPORACOES LTDA REQUERENTE: CHL LVIII INCORPORACOES S/A REQUERENTE: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERENTE: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERENTE: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA REQUERENTE: LONDRES INCORPORADORA LTDA REQUERENTE: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA REQUERENTE: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERENTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES REQUERENTE: PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 REQUERIDO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS ADVOGADOS: OLYMPIO JOSÉ MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - SP298656 LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK - SP384903 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252 LARISSA BARSOTTI DE OLIVEIRA - SP454900 DECISÃO Pela petição de fls. 383/391 (e-STJ), API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CHL LVIII INCORPORACOES LTDA, GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG COMPANHIA SECURITIZADORA, PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA noticiam que na presente ação declaratória foi proferida sentença, de modo que o agravo em recurso especial, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, perdeu o seu objeto. Requerem, diante disso, seja reconhecida a perda do objeto com a consequente retirada de pauta do agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 347/353). É o relatório. DECIDO. Com a prolação da sentença julgando improcedentes os pedidos, a decisão que deferiu a tutela de urgência, posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e objeto do agravo em recurso especial, perdeu o seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 357/365 (e-STJ) e o próprio agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728650/SP (2024/0315222-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: CHL LVIII INCORPORACOES LTDA OUTRO NOME: CHL LVIII INCORPORACOES S/A AGRAVANTE: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: LONDRES INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA AGRAVANTE: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVANTE: PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516 DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 AGRAVADO: PENTAGONO S A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS ADVOGADOS: OLYMPIO JOSÉ MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - SP298656 LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK - SP384903 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252 LARISSA BARSOTTI DE OLIVEIRA - SP454900 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CHL LVIII INCORPORACOES LTDA, GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LONDRES INCORPORADORA LTDA, PDG COMPANHIA SECURITIZADORA, PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão interlocutória que determinou a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias das CR Is referentes à 7ª série da 3ª emissão. Insurgência do requerido. Certificado de Recebíveis Imobiliários. Prescrição. Decisão que comporta reforma. Plano de Recuperação Judicial homologado. Stay period já escoado. Certificados de Recebíveis Imobiliários (CR Is) que são títulos de crédito com garantia fiduciária que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Securitização de créditos imobiliários que constitui patrimônio separado. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (e-STJ fl. 158). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 173/175). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, que podem ser assim resumidos: (a) a presença dos requisitos para a concessão e para a revogação da tutela provisória, especialmente o perigo de dano e o risco de irreversibilidade da medida decorrente da excussão das garantias e a probabilidade do direito, pois o vencimento antecipado da dívida passa a ser o marco inicial para contagem do prazo de prescrição; (b) a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal configura julgamento extra petita; (c) a competência para análise da concursalidade do crédito é do Juízo da recuperação, e (d) a extraconcursalidade do crédito com garantia fiduciária se limita aos valores cobertos pela garantia. (iii) arts. 300 e 932, II, do Código de Processo Civil - porque houve os acórdãos recorridos deixaram de apreciar a matéria concernente à necessidade de manutenção da tutela provisória, estando plausibilidade do direito consubstanciada no fato de que o vencimento antecipado da dívida passa a ser o marco inicial da prescrição, além de a classificação do crédito ter se dado de forma extra petita, matéria ademais de competência do Juízo da recuperação judicial, lembrando que a extraconcursalidade tem como limite o valor da garantia. Ademais, o perigo de dano é patente, com o início da excussão das garantias, medida gravada pela irreversibilidade, destacando que não há dano reverso; (iii) arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - porque ao declararem a extraconcursalidade do crédito os acórdãos recorridos ultrapassaram os limites da pedido feito pela recorrida, violando, por consequência, o princípio da congruência ou adstrição; (iv) arts. 44 e 62 do Código de Processo Civil e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 (LREF) - porque somente o Juízo da recuperação judicial tem competência para definir a classificação do crédito e decidir as questões que envolvam bens da recuperanda, competência de natureza absoluta, o que acarreta a nulidade dos atos praticados. Aponta como paradigma o AgInt no CC nº 178.571/SP. Requer o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão dos embargos de declaração e, caso superada a preliminar, para que seja reformado o acórdão recorrido. Com as contrarrazões (fls. 258/259, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A recorrida esclarece que o crédito foi listado na recuperação judicial e, posteriormente, foi excluído por ter sido considerado extraconcursal. Diante da exclusão do crédito, afirma que notificou a PDG Realty e a PDG Securitizadora para que realizassem o pagamento, as quais afirmaram que deveria ser dado início à excussão das garantias. Afirma que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não antecipa o termo inicial da prescrição, o que demonstra a ausência da fumaça do bom direito. Além disso, a garantia que se pretende perseguir constitui patrimônio separado, ao qual o grupo PDG não tem nem sequer acesso, o que demonstra a ausência do perigo da demora. Defende, ademais, que deve ser aplicada a Súmula nº 735/STF, pois não é atacável por recurso especial o acórdão que indefere a tutela provisória. Acrescenta, de todo modo, que a análise da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC demanda, necessariamente, a análise dos aspectos fáticos da demanda. Aponta a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e o acerto do acórdão ao concluir pela ausência de plausibilidade do direito, o que afasta a necessidade de análise da presença do perigo da demora. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Concretamente, verifica-se que o Tribunal local enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de plausibilidade do direito, pois: (i) o crédito tem natureza extraconcursal; (ii) o crédito é representado por CRIs, que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pois visa garantir a posição dos investidores, que aportaram valores na operação; (iii) de acordo com o termo de securitização, o pagamento desses créditos são independentes da recuperação judicial, pois fazem parte de patrimônio separado da empresa securitizadora, e (iv) o posicionamento do STJ é no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo de fluência do prazo de prescrição. Cumpre assinalar que não constitui julgamento extra petita a análise de pressuposto necessário para o exame da questão posta, valendo ressaltar que é a própria recorrente quem fala em concursalidade e extraconcursalidade do crédito para defender a tese de que "(...) Com a prescrição, a Agravante perdeu o direito de exigir o pagamento da parcela extraconcursal de seu crédito, mantendo o direito de receber a parcela concursal, nos termos do plano de recuperação judicial ('PRJ'; fls. 1077-1793)" (e-STJ fl. 130). Não é possível, diante disso, falar em julgamento extra petita, ou mesmo em ausência de competência para tratar da matéria. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL JÁ VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide, adotando o Tribunal fundamento relacionado com pressuposto do pedido exordial. 3. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade o recurso especial cujas razões reclamam o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp nº 16.599/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 22/8/2014 - grifou-se) No mais, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, dada a natureza precária da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735/STF. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXPOSTO DE FORMA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, considerando a natureza precária da decisão, conforme disposta na Súmula n.º 735 do STF" (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Dessa forma, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 735/STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.' 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência da probabilidade do direito alegado, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial, conforme orientação consolidada no enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 3. A aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp nº 2.574.728/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 - grifou-se) A mitigação desse entendimento ocorre apenas quando o recurso especial visa discutir a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida, o que não é o caso dos autos, no qual as recorrentes pretendem que se analise o objeto da lide, relativo ao termo inicial do prazo prescricional nas hipóteses de antecipação do vencimento e a limitação da extraconcursalidade ao valor da garantia. Nesse linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCERIA COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 735/STF. MITIGAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir "(...) a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida" (EDcl nos EDcl no REsp 1.280.826/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 2/2/2015). 3. A reforma do julgado que indeferiu a tutela de urgência - suspensão da exigibilidade das parcelas de instrumento particular de acordo e determinação para que a ré se abstenha de realizar cobrança e de negativar o nome das autoras -, demandaria o reexame de provas, providência inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp nº 2.577.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024) Não fosse isso, a cassação da tutela de urgência diante da ausência da plausibilidade do direito vindicado se deu também a partir do exame do termo de securitização de créditos firmado pelas recorrentes, como se depreende do seguinte trecho do aresto recorrido: "(...) Ademais, as cláusulas do Termo de securitização de créditos imobiliários da 7ª série da 3 emissão de certificados de recebíveis imobiliários da PDG Companhia Securitizadora são claras quanto ao pagamento destes créditos, que são independentes de recuperação judicial, pois fazem parte de patrimônio separado da empresa securitzadora, in verbis: “(...) 7.2.1 Nos termos dos arts. 9º e 10º da Lei nº 9.514/97 (normas complementares e alterações posteriores), e conforme declaração constante do anexo IX ao presente (“Anexo IX”), a Securitizadora institui, em caráter irrevogável e irretratável, regime fiduciário sobre os Bens Vinculados, o qual está submetido às seguintes condições: os créditos relativos aos Bens Vinculados destacam-se do patrimônio da Securitizadora e constituem patrimônio separado (“Patrimônio Separado”), destinando-se especificamente à liquidação dos CRI;” (fls. 631 autos originais)" (e-STJ fl. 163). Assim, o acolhimento da pretensão recursal para se concluir pela necessidade de manutenção da tutela de urgência demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providência que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Cumpre acrescentar que as recorrentes nada falaram acerca das garantias constituírem patrimônio separado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. É preciso acrescentar, ainda, que a ausência de plausibilidade do direito afasta a necessidade do exame do perigo da demora, pois o deferimento da tutela de urgência demanda a demonstração da presença concomitante de ambos os requisitos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retirada

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Recurso prejudicado

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Petição (Petição (outras))

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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