Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Apelada: ELAINE PATRÍCIA DE ARAUJO - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE X VENDEDORA- IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMITENTE COMPRADORA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA RECURSO INICIALMENTE PROVIDO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO PARTE QUE DEDUZIU PEDIDO CERTO E DETERMINADO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APLICÁVEL A LEI N.º 9.514/97 AO CASO EM DETRIMENTO DO CDC CABIMENTO "EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" TEMA 1095 DO STJ PACTO ADJETO REGULARMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM AÇÃO AJUIZADA POR ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA AUTORA/APELADA HIPÓTESE DE QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO, QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI DE REGÊNCIA, EM DETRIMENTO DO CDC PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Amanda Ramaiane Morando (OAB: 423747/SP) - Leonardo Barbosa Carvalho (OAB: 423937/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-52.2022.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -